Agravo de Instrumento 5311057-83.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento_3 PROCESSO N.º: 5311057-83.2025.8.09.0152 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILENE PEREIRA DE JESUS, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos do processo n.º 5161227-43.2025.8.09.0152, para fins de suspender a portaria 053021/2024/GP/CPASCNH, em que a Presidência do DETRAN suspendeu o direito de dirigir da agravante e garantir o seu direito de conduzir veículos automotores durante o curso do processo. É o breve relatório. Decido. A interpretação a ser conferida aos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009 é de que o deferimento de pedido liminar em face da Fazenda Pública só seria admissível no caso de decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar, não contra aquela que nega os pedidos. Confira-se os dispositivos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Desse modo, à luz do princípio da taxatividade recursal, não se pode admitir que referidos artigos da Lei nº 12.153/09 sejam interpretados de forma extensiva. Além disso, a Lei nº 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, somente previu de forma expressa os recursos interpostos contra sentença ou ainda os embargos declaratórios. Portanto, tendo em vista a ausência de previsão legal, não merece conhecimento o agravo de instrumento manejado em situações diversas daquela legalmente previstas como cabíveis (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5497086-08.2023.8.09.0123, Relator Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 18/10/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5423261-53.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 02/10/2023; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5715508-12.2022.8.09.0051, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 07/03/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5246774-92.2019.8.09.9001, Relator José Carlos Duarte, publicado em 30/10/2020; e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5701903-17.2019.8.09.9001, Relator Héber Carlos de Oliveira, publicado em 17/09/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Comunique-se ao juiz dos autos principais. Transitado em julgado, arquivem-se, após as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

24/04/2025, 00:00