Execução de Título Extrajudicial 5725818-76.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5725818-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2026, 18:23

Término da Suspensão do Processo

23/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2025, 13:56

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:31

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:31

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:15

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 17:23

Autos Conclusos

21/05/2025, 15:24

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 10:13

Transitado em Julgado

21/05/2025, 10:12

Certidão Expedida

25/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5725818-76.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADA: VIVIANE GIOVANUCIRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Histórico: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de VIVIANE GIOVANUCI. Ação: O Autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial, tendo por objeto uma cédula de crédito emitida em 25/02/2016, no valor de R$ 149.940,00, destinada ao financiamento para aquisição de novilhos bovinos e para custeio de assistência técnica. No curso processual foi entabulado acordo entre as partes, razão que solicitaram sua homologação judicial (mov. 124). Sentença (mov. 127): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Do exposto, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.Determino a exclusão do nome da parte executada dos cadastros negativos, via Serasajud, caso inserido.Custas processuais finais, se houver, conforme pactuado pelas partes (item v).Honorários nos moldes do que definido nas cláusulas oitava e nona”.Grifei. Apelação Cível (mov. 141): O Exequente interpõe recurso de apelação cível, alegando que no acordo apresentado, há pedido expresso de suspensão do feito até o efetivo cumprimento da avença, o que deverá ser determinado. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar/reformar a sentença e suspender o curso da execução, até o integral cumprimento do acordo homologado. Preparo visto (mov. 141). Contrarrazões: A recorrida deixou de apresentar contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Grifei. O condutor do feito homologou o acordo entabulado entre as partes litigantes e prolatou sentença extintiva do processo de execução, com resolução de mérito. O artigo 922 do Código de Processo Civil, assim preceitua: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” A norma processual, ao permitir a suspensão da execução por convenção entre as partes, veda a extinção do feito. Ademais, as partes acordaram e requereram o sobrestamento do feito para que possam cumprir voluntariamente os termos da transação (mov. 124). A disposição legal é corolário ao princípio da menor onerosidade excessiva da execução frente ao devedor, uma vez que ele poderá pagar a prestação de acordo com o que foi ajustado pelas partes envolvidas. Dispõe a Súmula n. 65 do TJ/GO: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”. Desta feita, a sentença deve ser cassada para que a execução permaneça suspensa, pelo prazo estipulado para o adimplemento integral da obrigação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65 deste Tribunal, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, revela-se incorreta a extinção do feito, pois, após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação Cível 0127850-03.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Grifei. Assim, em razão do error in procedendo, a sentença deve ser cassada. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida na parte que ordenou a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que a execução permaneça suspensa pelo prazo ajustado para o cumprimento da obrigação ou a comunicação de inadimplemento por uma das partes. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04

Intimação Efetivada

23/04/2025, 20:42

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 17:23

Decisão Monocrática

•23/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5725818-76.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADA: VIVIANE GIOVANUCIRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Histórico: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de VIVIANE GIOVANUCI. Ação: O Autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial, tendo por objeto uma cédula de crédito emitida em 25/02/2016, no valor de R$ 149.940,00, destinada ao financiamento para aquisição de novilhos bovinos e para custeio de assistência técnica. No curso processual foi entabulado acordo entre as partes, razão que solicitaram sua homologação judicial (mov. 124). Sentença (mov. 127): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Do exposto, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.Determino a exclusão do nome da parte executada dos cadastros negativos, via Serasajud, caso inserido.Custas processuais finais, se houver, conforme pactuado pelas partes (item v).Honorários nos moldes do que definido nas cláusulas oitava e nona”.Grifei. Apelação Cível (mov. 141): O Exequente interpõe recurso de apelação cível, alegando que no acordo apresentado, há pedido expresso de suspensão do feito até o efetivo cumprimento da avença, o que deverá ser determinado. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar/reformar a sentença e suspender o curso da execução, até o integral cumprimento do acordo homologado. Preparo visto (mov. 141). Contrarrazões: A recorrida deixou de apresentar contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Grifei. O condutor do feito homologou o acordo entabulado entre as partes litigantes e prolatou sentença extintiva do processo de execução, com resolução de mérito. O artigo 922 do Código de Processo Civil, assim preceitua: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” A norma processual, ao permitir a suspensão da execução por convenção entre as partes, veda a extinção do feito. Ademais, as partes acordaram e requereram o sobrestamento do feito para que possam cumprir voluntariamente os termos da transação (mov. 124). A disposição legal é corolário ao princípio da menor onerosidade excessiva da execução frente ao devedor, uma vez que ele poderá pagar a prestação de acordo com o que foi ajustado pelas partes envolvidas. Dispõe a Súmula n. 65 do TJ/GO: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”. Desta feita, a sentença deve ser cassada para que a execução permaneça suspensa, pelo prazo estipulado para o adimplemento integral da obrigação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65 deste Tribunal, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, revela-se incorreta a extinção do feito, pois, após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação Cível 0127850-03.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Grifei. Assim, em razão do error in procedendo, a sentença deve ser cassada. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida na parte que ordenou a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que a execução permaneça suspensa pelo prazo ajustado para o cumprimento da obrigação ou a comunicação de inadimplemento por uma das partes. Publique-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04

24/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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