Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7020967-38.2010.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7020967-38.2010.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 15:19:34))

29/05/2025, 18:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 15:19:34)

29/05/2025, 15:19

Comprovante de envio por e.mail dos documentos para protocolo judicial-

29/05/2025, 15:19

Certidão de não interposição de recurso à decisão - evento 92

29/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso n.: 7020967-38.2010.8.09.0076Polo Ativo: Marianny Bueno dos SantosPolo Passivo: Fernando Regis Bueno Figueiredo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIANNY BUENO DOS SANTOS, em desfavor de FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO, todos qualificados.Ao analisar o processo, verifica-se que a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de obrigações alimentícias (evento n. 89).No entanto, insta consignar que a cobrança de parcelas diferentes, em momentos distintos do processo de execução e em uma única ação se torna inviável. Isso porque, a prestação de alimentos ocorre de forma contínua e, consequentemente, a ação de execução poderá ser renovada todos os meses até que tal obrigação se extinga, o que traria inúmeros problemas, inclusive na oportunidade para verificar quais meses já foram pagos e quais ainda estariam em atraso. Se isso não fosse suficiente, haverá um tumulto processual e a inviabilização para o término da execução de alimentos.Desta feita, a fim de garantir a celeridade processual que a natureza da ação demanda e o devido processo legal, entendo que cada pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em autos apartados quando se referir a parcelas inadimplidas e não abrangidas pela inicial, em especial, quando o cumprimento de sentença anterior já estiver acordado pelas partes.Ainda, ressalta-se que tal orientação não se aplica aos cumprimentos de sentença que forem executados pelo rito da prisão nos quais não exista sentença proferida pondo termo à execução, uma vez que o rito abrange o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e das vincendas no curso do processo.Ante todo o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos e determino a redistribuição da petição constante no evento n. 89 como processo autônomo.Após a redistribuição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido e junte à ação autônoma a documentação necessária para o seu cumprimento, preenchendo os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC.Tudo cumprido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Decisão -> Indeferido o pedido -> Intimar parte exequente

23/04/2025, 21:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

23/04/2025, 21:15

P/ DESPACHO

06/03/2025, 18:49

Processo Desarquivado

06/03/2025, 18:48

Cumprimento de Sentença

27/02/2025, 10:52

Processo Arquivado

13/06/2022, 18:18

Certidão de Trânsito em Julgado

13/06/2022, 18:18

Por Sérgio de Sousa Costa (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito (26/04/2022 14:56:19))

27/04/2022, 18:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 26/04/2022 14:56:19)

27/04/2022, 16:33

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 21:15

Sentença

•26/04/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso n.: 7020967-38.2010.8.09.0076Polo Ativo: Marianny Bueno dos SantosPolo Passivo: Fernando Regis Bueno Figueiredo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIANNY BUENO DOS SANTOS, em desfavor de FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO, todos qualificados.Ao analisar o processo, verifica-se que a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de obrigações alimentícias (evento n. 89).No entanto, insta consignar que a cobrança de parcelas diferentes, em momentos distintos do processo de execução e em uma única ação se torna inviável. Isso porque, a prestação de alimentos ocorre de forma contínua e, consequentemente, a ação de execução poderá ser renovada todos os meses até que tal obrigação se extinga, o que traria inúmeros problemas, inclusive na oportunidade para verificar quais meses já foram pagos e quais ainda estariam em atraso. Se isso não fosse suficiente, haverá um tumulto processual e a inviabilização para o término da execução de alimentos.Desta feita, a fim de garantir a celeridade processual que a natureza da ação demanda e o devido processo legal, entendo que cada pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em autos apartados quando se referir a parcelas inadimplidas e não abrangidas pela inicial, em especial, quando o cumprimento de sentença anterior já estiver acordado pelas partes.Ainda, ressalta-se que tal orientação não se aplica aos cumprimentos de sentença que forem executados pelo rito da prisão nos quais não exista sentença proferida pondo termo à execução, uma vez que o rito abrange o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e das vincendas no curso do processo.Ante todo o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos e determino a redistribuição da petição constante no evento n. 89 como processo autônomo.Após a redistribuição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido e junte à ação autônoma a documentação necessária para o seu cumprimento, preenchendo os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC.Tudo cumprido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (29/05/2025 15:19:34))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/05/2025 15:19:34)

Comprovante de envio por e.mail dos documentos para protocolo judicial-

Certidão de não interposição de recurso à decisão - evento 92

Decisão -> Indeferido o pedido -> Intimar parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DESPACHO

Processo Desarquivado

Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Certidão de Trânsito em Julgado

Por Sérgio de Sousa Costa (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito (26/04/2022 14:56:19))

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marianny Bueno dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 26/04/2022 14:56:19)

Todas as movimentações(97)