Inventário 0349727-32.2016.8.09.0044 - TJGO

Inventário 0349727-32.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara de Família e SucessõesRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0349727-32.2016.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioParte autora/exequente: CELIA REGINA GONCALVES DE BRITO, inscrita no CPF/CNPJ: 214.640.811-15, residente e domiciliada ou com sede na SHVP RUA 04-C, 1LT. 02, TAGUATINGA, BRASILIA, DF; e outrosParte ré/executada: SEBASTIANA GONCALVES DE BRITO e outro (Espólios)DECISÃO 1.Trata-se de ação de Inventário ajuizada por CÉLIA REGINA GONÇALVES DE BRITO, casada com ANTÔNIO FERNANDES DE MELOS; CARLOS GONÇALVES DE BRITO; SEAN DE BRITO MONTEIRO (nascido em 21/04/1997) e LIAN DE BRITO MONTEIRO (nascido em 19/01/2001), representados por sua genitora e herdeira SANDRA GONÇALVES DE BRITO, casada com GERALDO MONTEIRO DE SOUSA; e por MARIA ANÁLIA DE BRITO, todos assistidos pela advogada Drª MARIA DE LOURDES M. DE SOUSA (OAB/DF 30.269), em razão do falecimento de SEBASTIANA GONÇALVES DE BRITO e JOSÉ DE BRITO, ocorridos em 31/12/2012 e 01/04/2016, respectivamente.São herdeiros dos espólios: CÉLIA REGINA GONÇALVES DE BRITO; CARLOS GONÇALVES DE BRITO; MARIA ANÁLIA DE BRITO; JOSÉ GONÇALVES DE BRITO FILHO (pré-morto), sucedido por: TATIANNE DO NASCIMENTO MAGALHÃES; GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA; JOYCE GOMES DE BRITO; e MATEUS GOMES DE BRITO.Foram arrolados para partilhar os seguintes bens: Imóvel situado na QE 4, Conjunto G, Casa 124, Guará I, Brasília/DF, objeto da inscrição nº 1841671-3; Saldo bancário da conta poupança nº 00661053-0, operação 013, agência 0791; Veículo Fiat Pálio WK Adventure Flex, ano 2008/2009, cor verde, placa JHV 2908, Renavam nº 00117467090; Chácara composta por 07 lotes, no Parque Vila Verde, Formosa/GO, nos seguintes endereços:a) Quadra 69, Rua 07, lote 22 – inscrição nº 10346; b) Quadra 69, Rua 07, lote 24 – inscrição nº 31197; c) Quadra 69, Rua 07, lote 25 – inscrição nº 9505;d) Quadra 69, Rua 07, lote 26 – inscrição nº 31198;e) Quadra 69, Rua 06, lote 19 – inscrição nº 10467; f) Quadra 69, Rua 06, lote 21 – inscrição nº 10511; g) Quadra 69, Rua 06, lote 23 – inscrição pendente.As partes declararam inexistirem dívidas deixadas pelos falecidos.Informaram que o imóvel localizado em Brasília/DF foi doado a SEAN e LIAN DE BRITO MONTEIRO, mediante Escritura Pública de Doação, razão pela qual requereram sua adjudicação em favor dos donatários.Apresentaram esboço de partilha e requereram: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Nomeação da herdeira SANDRA como inventariante; c) Recebimento da petição inicial como primeiras declarações; d) Citação dos herdeiros por estirpe; e) Intervenção do Ministério Público; f) Adjudicação do imóvel doado em favor dos donatários.Foi determinada a intimação dos autores para justificarem a competência territorial do feito.Em manifestação, alegaram que os de cujus também residiram no Distrito Federal, requerendo o prosseguimento da ação na Circunscrição Judiciária de Guará/DF. Juntaram certidões negativas de débitos fiscais.Posteriormente, habilitaram-se no processo os herdeiros do falecido JOSÉ GONÇALVES DE BRITO FILHO: TATIANNE, JOYCE, GABRIELLA e MATEUS (representado por sua genitora, LOURDES JOSÉ GOMES), representados pelo advogado Dr. DANIEL DE MAGALHÃES NORONHA (OAB/GO 34.861).O Ministério Público requereu a declinação da competência para Formosa/GO, o que foi acolhido, com a redistribuição do processo à atual 2ª Vara de Família e Sucessões.Determinou-se a intimação dos autores para comprovar a necessidade da justiça gratuita, providência que foi devidamente cumprida.Os herdeiros sucessores do falecido JOSÉ FILHO noticiaram a existência de ação anulatória da doação do imóvel situado em Brasília/DF, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF (processo nº 2015.01.1.140910-9), pugnando pela rejeição do pedido de adjudicação e reiterando o pedido de gratuidade judiciária.Foi indeferido o pedido de justiça gratuita dos herdeiros, e a herdeira SANDRA foi nomeada inventariante, sendo intimada a apresentar as primeiras declarações e a se manifestar sobre a habilitação dos demais herdeiros.Lavrou-se o termo de compromisso de inventariante.A inventariante, ao se manifestar, declarou a existência de saldo bancário para pagamento de custas processuais e não se opôs à habilitação dos herdeiros. Retificou o esboço de partilha.O Ministério Público opinou pelo deferimento da habilitação, pagamento das custas com o saldo bancário, notificação das Fazendas Públicas, nomeação de curador especial aos herdeiros incapazes, e envio de ofício à 11ª Vara Cível para informações sobre a ação anulatória.Houve substabelecimento sem reserva de poderes dos herdeiros JOYCE, GABRIELLA e MATEUS ao advogado Dr. ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA (OAB/DF 56.138).Foi autorizado o levantamento de valores para quitação das custas, com alvará expedido.A inventariante comprovou o pagamento das custas e apresentou prestação de contas, juntando documentos.O Fisco Estadual manifestou discordância com as primeiras declarações.O Ministério Público requereu: Notificação da Fazenda Pública do DF; Nomeação de curador especial para o herdeiro MATEUS; Informações sobre a ação anulatória; Intimação da inventariante para cumprimento de exigências fiscais; Intimação dos herdeiros para manifestação sobre a prestação de contas.O juízo acolheu parcialmente os requerimentos.Posteriormente, a inventariante apresentou termo de cessão de direitos hereditários do imóvel de Brasília feito por CÉLIA e CARLOS em seu favor.A herdeira TATIANNE manifestou concordância com a prestação de contas.A inventariante informou que providenciaria o recolhimento do ITCD e apresentou nova prestação de contas dos valores utilizados.A curadora especial nomeada, Drª LUCIANA DE OLIVEIRA CURADO, aceitou o encargo e concordou com as contas apresentadas.A inventariante requereu a exclusão dos imóveis situados em Formosa/GO (lotes 19, 21 e 23), pela ausência de documentação comprobatória, com reserva para sobrepartilha.Foi determinada a intimação da inventariante para esclarecer o andamento da ação anulatória, apresentar escrituras públicas de cessão dos direitos hereditários sobre o veículo e o imóvel urbano feitas por CÉLIA, CARLOS e MARIA, além de juntar certidões de registro imobiliário, retificando as primeiras declarações.A inventariante apresentou nova prestação de contas.A inventariante, na movimentação 18, informou que a ação anulatória foi julgada extinta, sem resolução de mérito. Além disso, justificou a impossibilidade de apresentar as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários referentes ao imóvel localizado em Brasília/DF. Juntou as certidões de matrícula dos imóveis e retificou as primeiras declarações para excluir da inventariança os lotes nºs 19, 21 e 23.Por fim, requereu autorização judicial para a venda dos imóveis localizados em Formosa/GO, registrados sob as matrículas nºs 14.347, 18.244, 18.245 e 18.246, bem como apresentou prestação de contas dos valores gastos com despesas do processo.Os herdeiros informaram que não exerceram o direito de preferência e requereram a intimação dos demais herdeiros, representados por advogado distinto, para que se manifestem sobre o pedido de alienação dos bens.O Ministério Público opinou pela intimação da curadora especial nos autos (mov. 19).A inventariante reiterou o pedido de alienação dos bens do espólio em tutela de urgência (mov. 20).Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada nova intimação da inventariante para apresentação das certidões de matrícula dos bens imóveis do espólio (mov. 22).A inventariante alegou ter juntado as certidões requisitadas no evento 18 (mov. 34) e reiterou o pedido de alienação dos bens, após o decurso do prazo para manifestação dos demais herdeiros (mov. 47).A herdeira TATIANNE pleiteou o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade em razão da ausência de intimação de seu advogado para manifestação nos autos (mov. 51).Determinou-se a habilitação do advogado da herdeira TATIANNE no feito, bem como a realização da avaliação dos imóveis objeto do pedido de alienação (mov. 55).Houve a regularização da representação da autora LIAN (mov. 82).A inventariante apresentou nova prestação de contas (mov. 85).A tentativa de avaliação dos imóveis foi frustrada pela ausência das certidões de matrícula dos bens (mov. 86).A inventariante reiterou o pedido de avaliação, alegando que as certidões de matrícula estariam acostadas aos autos, fazendo referência à certidão de propriedade constante da movimentação 18.A tentativa de avaliação dos bens restou novamente frustrada (mov. 91).A inventariante reiterou o pedido de avaliação e informou que acompanharia as diligências do avaliador judicial (mov. 100).A inventariante apresentou nova prestação de contas (mov. 101).A tentativa de avaliação novamente restou frustrada (mov. 103). A inventariante reiterou o pedido de avaliação de bens (mov. 112). A tentativa de avaliação foi novamente frustrada em razão da falta de documentação dos bens (mov. 115). A inventariante reiterou o pedido de avaliação de bens (mov. 124). A tentativa de avaliação foi novamente frustrada em razão da falta de documentação dos bens (mov. 130).A inventariante juntou as certidões de matrícula dos imóveis nº 14.347, 18.244, 18.245 e 18.246, bem como prestou contas de gastos com a inventariança (mov. 139). Foi apresentado o laudo de avaliação dos imóveis na sequência 143, cada um no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), datado de 19/09/2022. O Fisco Estadual Goiano discordou da avaliação, até que seja realizada a declaração de transmissão dos bens e declaração administrativa deles (mov. 155).A inventariante noticiou o falecimento da herdeira Maria Anália, no curso do processo, e requereu a habilitação dos herdeiros por “estirpe” (representação) JOSIMAR LIBERIO DOS SANTOS, MEYRILENE LIBERIO DOS SANTOS, CLAUDIA AMALIA DOS SANTOS, e SELIOMAR LIBERIO DOS SANTOS, todos também representados pela Drª Maria de Lourdes Monteiro de Sousa – OAB DF 30.269 (mov. 164).Instado, o Ministério Público opinou pela intimação dos herdeiros Tatianne, Gabriela, Mateus e Joyce para ciência da avaliação e manifestação do Fisco. Ademais, manifestou-se pela intimação da inventariante para apresentação do demonstrativo de cálculo do ITCD. Por fim, esclareceu não se opor à habilitação dos herdeiros, destacando tratar-se de herdeiros por representação, e não por estirpe (mov. 169). A herdeira TATIANNE manifestou concordância com a avaliação e habilitação dos herdeiros sucessores (mov. 177). A inventariante justificou a necessidade de retificação da declaração do ITCD pelo Fisco Estadual, bem como apresentou novos comprovantes de pagamento de despesas do espólio, além de reiterar o pedido de venda dos bens imóveis avaliados judicialmente (mov. 178). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no processo (mov. 183). A herdeira TATIANNE manifestou discordância a alienação dos bens, pois um único imóvel bastaria para pagamento das despesas do espólio. Sustentou que as despesas envolvendo o veículo utilizado de forma exclusiva pela Inventariante devem suportadas na integralidade sem ônus para os demais herdeiros. Pleiteou que seja alienado em primeiro lugar o veículo em razão da natureza da coisa (mov. 190). A Inventariante se manifestou sobre o pedido da herdeira Tatianne e reiterou o pleito de alienação dos bens (mov. 191). A Secretaria certificou a inércia dos demais herdeiros para manifestar no processo (mov. 195). Foi determinada a intimação da Inventariante para comprovar a retificação da declaração do ITCD, bem como a intimação posterior do Fisco para manifestar concordância ou não com a alienação dos bens (mov. 197). A inventariante cumpriu a determinação e apresentou o demonstrativo do ITCD retificado na sequência 199. O Fisco Estadual requereu a comprovação do pagamento do ITCD (mov. 202). A inventariante apresentou escritura pública de cessão de direitos hereditários dos cedentes CÉLIA, ANTÔNIO e CARLOS em favor dela e reiterou o pedido de alienação dos bens imóveis para quitar despesas (mov. 206). O Fisco Estadual reiterou o pedido do evento 202 (mov. 208).A inventariante apresentou novas declarações retificadas e plano de partilha (mov. 210). A inventariante justificou a necessidade de venda de bens para pagamento do ITCD requerido pelo Fisco (mov. 210). A Fazenda Pública manifestou não se opor à venda dos bens (mov. 212). Foi determinada a avaliação de todos os bens dos espólios na movimentação 215.A tentativa de avaliação dos bens restou frustrada na movimentação 222. Os herdeiros por representação CLAUDIA, JOSIMAR, MEYRIELE e SELIOMAR constituíram novos advogados (Drª Priscila de Oliveira Alves Leite, OAB DF 37.759, e Dr. Werther Francy Leite, OAB DF 41.086). A tentativa de avaliação dos bens restou frustrada na movimentação 241.Foi apresentado o laudo de avaliação dos bens imóveis na sequência 243, cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 11/09/2024. A herdeira TATIANNE discordou das avaliações e requereu a nomeação de perito técnico para avaliar os bens. Ainda, requereu seja determinada a avaliação do imóvel doado aos filhos da Inventariante (mov. 261). A Inventariante impugnou a manifestação da herdeira Tatianne (mov. 262). O Fisco Estadual manifestou ciência da avaliação e reiterou a petição da movimentação 208 (mov. 264). Os herdeiros GABRIELLA, JOYCE, MATEUS, SELIOMAR, CLAUDIA, MEYRELENE e JOSIMAR nada manifestaram a respeito da avaliação dos bens. Foi determinada a intimação da herdeira TATIANNE para apresentar parecer técnico que subsidie sua impugnação e justifique a necessidade de nova avaliação (mov. 267). A herdeira TATIANNE ficou inerte. Os vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere ao pedido de alienação dos bens imóveis integrantes do acervo do inventário, entendo não haver óbice ao seu deferimento.O art. 619 do Código de Processo Civil estabelece ser atribuição da parte inventariante, ouvidos os interessados e com autorização judicial: (I) alienar bens de qualquer natureza; (II) transigir em juízo ou fora dele; (III) pagar dívidas do espólio; e (IV) realizar as despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens do espólio.No caso em apreço, reputo indispensável a alienação dos bens imóveis para o adimplemento das despesas pendentes do espólio, inclusive o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), considerando-se, ainda, a litigiosidade entre os herdeiros, que tem dificultado a tramitação célere e eficiente do feito.Ademais, não vislumbro qualquer impedimento à concessão do pleito, sobretudo diante da natureza dos bens, sendo recomendável, diante das peculiaridades do caso concreto, a venda da totalidade dos terrenos, considerando a ausência de demarcação entre eles e o fato de estarem dispostos lado a lado. A alienação, portanto, mostra-se medida adequada, útil e conveniente à quitação das despesas do espólio, além de favorecer a futura partilha.No tocante à impugnação apresentada pela herdeira Tatianne, verifica-se que suas alegações foram genéricas e desprovidas de fundamentação técnica, não tendo apresentado qualquer laudo pericial ou outro elemento idôneo de prova, mesmo após regularmente intimada para tanto, permanecendo inerte.Os demais herdeiros, representados por advogados distintos, igualmente deixaram de se manifestar nos autos, mantendo-se silentes.Dessa forma, quanto à avaliação judicial dos imóveis, a alienação somente poderá ser realizada por valor igual ou superior ao constante no laudo pericial acostado na movimentação 243, cuja quantia, em análise preliminar, revela-se vantajosa a todos os herdeiros.Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte inventariante e determino a expedição de alvará judicial para alienação dos bens imóveis integrantes do acervo hereditário, constantes do laudo de avaliação da movimentação 243, compreendidos pelas matrículas nºs 18.245, 18.246, 18.244 e 14.347, do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO, pertencentes aos espólios de Sebastiana Gonçalves de Brito e José de Brito, já qualificados nos autos, autorizando-se a inventariante a assinar todos os documentos necessários à efetivação da transmissão dos bens.Consigno que a inventariante deverá comprovar nos autos o depósito judicial do valor integral da alienação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da venda ou do término da validade do alvará de alienação, o que ocorrer primeiro, juntando a documentação completa da transação, com a devida identificação dos bens e partes envolvidas, sob pena de aplicação das sanções legais, inclusive multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de 30 (trinta) dias-multa.Fica vedado o pagamento direto de quaisquer despesas ou dívidas com os valores provenientes da alienação, salvo expressa autorização judicial.3. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com as devidas certificações, expeça-se o competente alvará de alienação dos bens imóveis, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias.4. Superado isto, comprovada a alienação dos imóveis, intimem-se os herdeiros representados por advogados distintos para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.5. Em seguida, intime-se o Fisco Estadual, no prazo legal.6. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito de eventuais pedidos de pagamento de despesas, correção do valor da causa, pagamento do ITCD e outras questões. 7. Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, autorizo a suspensão do processo até o vencimento do prazo do alvará de alienação ou até a efetiva comprovação da venda dos bens, o que ocorrer primeiro.8. Intimem-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(452)