Cumprimento de sentença 6030828-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6030828-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 6030828-52.2024.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia – 3º Juizado Especial Cível Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Recorrido: Willie Faria Martins Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ev. 35), para condenar a TAM Linhas Aéreas S.A e a Passaredo Transportes Aéreos Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de atraso injustificado do voo inicial e perda de conexão, bem como ao pagamento da quantia de R$ 84,07 (oitenta e quatro reais e sete centavos), a título de indenização por danos materiais. II – Questão em Discussão 2. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (evento 39), requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução da indenização, alegando que o valor arbitrado é exorbitante. Sustenta, em suas razões recursais, que não pode ser responsabilizada, pois o cancelamento do voo foi feito pela companhia parceira, o que afasta o nexo de causalidade. Alega, ainda, que o autor não comprovou o dano moral alegado, e advoga que a situação configura mero aborrecimento, não sendo passível de reparação pecuniária. 3. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 45). III – Razões de Decidir 4. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 6. A Lei nº 8.078/90 adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa”. 7. No caso, os documentos que instruem a petição inicial comprovam que o contrato de transporte foi celebrado com a empresa aérea recorrente, responsável pela emissão do bilhete. 8. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços (artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º). Assim, a responsabilidade da recorrente não é afastada pelo fato de o atraso da viagem ter ocorrido em voo realizado por companhia aérea parceira (Passaredo), ao que tudo indica, em regime de “codeshare”, acordo que beneficia comercialmente ambas as empresas. No mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024. 9. O art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) dispõe que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado. Na situação em apreço, o dano moral restou configurado, vez que houve atraso do voo inicial (Aeroporto Itamar Franco/Juiz de Fora a São Paulo) e perda da conexão (São Paulo a Goiânia), tendo o reclamante/recorrido conseguido chegar ao destino final mais de 12 horas depois do horário previsto, situação que ultrapassou o mero aborrecimento, especialmente em razão da perda de compromisso importante. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5017671-15.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Recurso Inominado Cível n. 5759866-22.2023.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, DJe de 24/06/2024; e Recurso Inominado Cível 5055871-08.2024.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves de Melo, DJe de 17/06/2024). 10. Diante da falha na prestação de seus serviços, cabível também a sua condenação ao reembolso do prejuízo material suportado pelo autor (R$ 84,07), conforme determinado na sentença. 11. O valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 6.000,00 (seis mil reais), é proporcional ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, e também segue os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, não importando em enriquecimento sem causa do consumidor (Recurso Inominado Cível 5055871-08.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 17/06/2024; Recurso Inominado Cível 5718203-93.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 29/04/2024). IV – Dispositivo 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 13. Ante o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A4 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ev. 35), para condenar a TAM Linhas Aéreas S.A e a Passaredo Transportes Aéreos Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de atraso injustificado do voo inicial e perda de conexão, bem como ao pagamento da quantia de R$ 84,07 (oitenta e quatro reais e sete centavos), a título de indenização por danos materiais. II – Questão em Discussão 2. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (evento 39), requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução da indenização, alegando que o valor arbitrado é exorbitante. Sustenta, em suas razões recursais, que não pode ser responsabilizada, pois o cancelamento do voo foi feito pela companhia parceira, o que afasta o nexo de causalidade. Alega, ainda, que o autor não comprovou o dano moral alegado, e advoga que a situação configura mero aborrecimento, não sendo passível de reparação pecuniária. 3. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 45). III – Razões de Decidir 4. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 6. A Lei nº 8.078/90 adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa”. 7. No caso, os documentos que instruem a petição inicial comprovam que o contrato de transporte foi celebrado com a empresa aérea recorrente, responsável pela emissão do bilhete. 8. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços (artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º). Assim, a responsabilidade da recorrente não é afastada pelo fato de o atraso da viagem ter ocorrido em voo realizado por companhia aérea parceira (Passaredo), ao que tudo indica, em regime de “codeshare”, acordo que beneficia comercialmente ambas as empresas. No mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024. 9. O art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) dispõe que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado. Na situação em apreço, o dano moral restou configurado, vez que houve atraso do voo inicial (Aeroporto Itamar Franco/Juiz de Fora a São Paulo) e perda da conexão (São Paulo a Goiânia), tendo o reclamante/recorrido conseguido chegar ao destino final mais de 12 horas depois do horário previsto, situação que ultrapassou o mero aborrecimento, especialmente em razão da perda de compromisso importante. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5017671-15.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Recurso Inominado Cível n. 5759866-22.2023.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, DJe de 24/06/2024; e Recurso Inominado Cível 5055871-08.2024.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves de Melo, DJe de 17/06/2024). 10. Diante da falha na prestação de seus serviços, cabível também a sua condenação ao reembolso do prejuízo material suportado pelo autor (R$ 84,07), conforme determinado na sentença. 11. O valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 6.000,00 (seis mil reais), é proporcional ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, e também segue os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, não importando em enriquecimento sem causa do consumidor (Recurso Inominado Cível 5055871-08.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 17/06/2024; Recurso Inominado Cível 5718203-93.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 29/04/2024). IV – Dispositivo 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 13. Ante o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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