Execução de Título Extrajudicial 5299649-32.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299649-32.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5299649-32.2025.8.09.0076Polo Ativo: Francisco Edmilso De LimaPolo Passivo: Geovane Martins Da Silva DECISÃO Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC).Em análise aos documentos juntados pela parte autora, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.1. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); Efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU,dec) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).2. Restando infrutífera a tentativa de localização da parte executada no endereço indicado pela parte exequente, proceda-se à pesquisa do endereço daquela nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça.3. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso.4. Não sendo a parte executada localizada, ou não havendo efetividade das buscas nos sistemas acima mencionados, certifique-se e CITE-A por edital.Sendo a parte citada por edital e não se manifestando, façam os autos conclusos para nomeação de curador especial.5. Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois nesse último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829, § 1º, do CPC).6. Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado.7. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

24/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(44)