Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5345063-10.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5345063-10.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5345063-10.2023.8.09.0113 Polo Ativo: Jovenal José Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOVENAL JOSÉ DOS SANTOS e seu advogado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já individualizados nos autos. Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas, foram expedidos os alvarás. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da satisfação da obrigação principal: Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. 2. Dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença: O disposto no art. 85, § 7º, Código de Processo Civil se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios. No caso, a satisfação do crédito se dará mediante requisição de pequeno valor. Ainda, segundo o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença, independentemente de pretensão resistida. Assim, em análise do presente caso, verifica-se que mesmo não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, não se trata do rito dos precatórios referido no parágrafo supra, tratando-se de RPV, de cumprimento voluntário da Fazenda Pública, que pode resistir ou efetuar o pagamento. Diante disso, sendo o entendimento jurisprudencial pelo cabimento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença processada em face de Fazenda Pública quando o pagamento é devido por meio de requisição de pequeno valor, há de serem fixados honorários na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2035442 SP 2022/0335739-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao caso o Tema 1190, somente incidente nos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024. Assim, tem-se que impositiva a fixação de honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal. Lembrando que não é cabível a imposição de multa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil). A extinção não impede a requisição dos honorários fixados durante a fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Fixo os honorários em fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal. Intime-se o advogado exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha do valor dos honorários. Para fins de sua correta apresentação do cálculo, deve o advogado observar o valor pago pela RPV geral (mov. 68), cuja atualização se deu até julho de 2024. Com a apresentação, intime-se o INSS para manifestar em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV, em favor do advogado. Preclusa a decisão, arquive-se o processo, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do advogado. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

24/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Ofício Respondido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Prazo Decorrido

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