Execução de Título Extrajudicial 5378784-30.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378784-30.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5378784-30.2024.8.09.0076Polo Ativo: Agro Tem Ltda MePolo Passivo: Renato Dos Santos Pereira DECISÃO DEFIRO o pedido de evento n. 20 e determino que se proceda com o bloqueio de valores, penhora on-line, via sistema Sisbajud, nas contas dos executados.Para tanto, considerando o lapso temporal da atualização do débito, intime-se a parte exequente para atualizar o valor devido e recolher as custas processuais necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato de constrição.Após, remetam-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que realize as buscas através dos sistemas conveniados, nas contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite de crédito informado.Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração, conhecido como “teimosinha”, fica desde já deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias.Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (artigo 854, § 1º, do CPC). Escoado o prazo sem que haja manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (artigo 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud.Feita a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em nome da parte exequente, ficando o seu procurador autorizado a efetuar o levantamento, caso tenha poderes para tanto, outorgados na procuração a ser conferida pela escrivania. Havendo impugnação à penhora pela parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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