Procedimento do Juizado Especial Cível 5776960-78.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] nº: 5776960-78.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Paulo Costa Do NascimentoCPF: 285.731.531-72Endereço: RUA SERGIO SEVERINOQUADRA 63 LOTE 12.CENTRO62999392526ITAPIRAPUÃGO76290000Polo Passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialCPF: 76.535.764/0001-43Endereço: Rua do Lavradio71Andar 2BAIRRO CENTRO2131313589RIO DE JANEIRORJ20230070Decisão com força de mandado de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer ajuizada por Paulo Costa Do Nascimento, em desfavor de Oi S.a. - Em Recuperação Judicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que contratou, em 08/08/2023, um plano de TV OI por assinatura (contrato 42141572) no valor de R$ 134,90 mensais, devendo ser debitados de forma automática a partir do mês de novembro, conforme acordado via ligação telefônica. No entanto, no mês de outubro a fatura veio em um valor superior ao acordado, qual seja no valor de R$ 349,83(trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).Descreve, ainda, que inconformado, entrou em contato com a reclamada a fim de obter esclarecimentos e solicitar o cancelamento, porém ela justificou que o valor seria referente à perda da promoção da inclusão do débito automático, de modo que não procedeu com o cancelamento.Assim, pugnou a parte autora pela procedência da ação com o cancelamento do contrato nº 42141572.Juntou documentos na mov. 01.Decisão recebendo a inicial (mov. 06).A requerida apresentou contestação alegando que inexiste ato ilícito praticado, uma vez que o aumento do valor da fatura do promovente decorreu do cancelamento do débito automático efetuado por ele mesmo. Destacou que as faturas de Outubro (R$ 349,83) e Novembro (R$ 209,90) estão em aberto, sendo que o valor total é de R$ 559,73. Assim, pugnou pela improcedência da ação (mov. 12).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 15).O requerente apresentou impugnação à contestação de forma remissiva à inicial. Requereu ainda a declaração de inexistência da dívida e a condenação em danos materiais e morais (mov. 17).Intimadas as partes para especificarem as provas, a requerida informou desinteresse e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 23). Por sua vez, o requerente deixou de apresentar manifestação (mov. 24).Despacho intimando a requerida para se informar se concorda com a alteração do pedido (mov. 26).Discordância da requerida (mov. 29).É o relatório. Decido.Inicialmente, ante a discordância da promovida (mov. 29), rejeito o aditamento do pedido constante da exordial, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Assim, restringe-se o feito apenas ao pedido de cancelamento da relação contratual entre as partes.Observo que o processo tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, de modo que foram preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Considerando que a parte autora deixou de especificar novas provas e que a requerida requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 23), passo ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Da análise aos autos, verifica-se que o cerne da questão cinge-se em apurar a legalidade do contrato nº 42141572 celebrado entre as partes e, consequentemente, a regularidade das cobranças efetuadas pela promovida.A relação em análise enquadra-se na definição de relação de consumo, vez que a parte autora se amolda no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), e a promovida no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor que prevê, entre outras medidas, a inversão do ônus da prova em favor do cliente – parte hipossuficiente e vulnerável. Todavia, tal inversão não tem o condão de afastar a necessidade da parte em trazer provas mínimas do alegado.Dito isto, em se tratando de relação de consumo, que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos da legislação consumerista, não haverá responsabilização quando provadas algumas das hipóteses descritas nos incisos I e II, do § 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, alega a parte autora que, no dia 08/08/2023, celebrou contrato de assinatura com a requerida no valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos) mensais (contrato 42141572), sendo que, no mês de Outubro de 2023, houve aumento do valor da fatura para R$ 349,83 e que, mesmo após solicitação, a promovida deixou de realizar o cancelamento do contrato.No entanto, restou comprovado, por meio do documento acostado na mov. 12, arq. 03, que a fatura do mês de Outubro de 2023, trata-se, em verdade, de cobrança cumulativa dos meses de Setembro (R$ 139,93) e Outubro (R$ 209,90) de 2023, resultando no valor total de R$ 349,83 (trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). Além disso, ficou também evidente que o aumento no valor da fatura do mês de Outubro de 2023 decorreu do cancelamento do débito automático efetuado pelo promovente em 27/10/2023, conforme observa documento acostado na mov. 01, arq. 06, gerando, assim, a extinção do desconto obtido referente a assinatura contratada.Não bastasse isso, restou também claro, através das telas sistêmicas acostadas na mov. 12 e pelos documentos de mov. 12, arqs. 02 e 03, que as faturas de Outubro e Novembro de 2023 do promovente estão em aberto, acarretando, inclusive, a extinção do contrato por inadimplemento, ocorrida em 06/02/2024. Inclusive, cumpre destacar que tais fatos e/ou documentos sequer foram impugnados pelo promovente (mov. 17), restando, assim, incontroversos nos autos.Dessa forma, denota-se a ausência de ilicitude praticada pela promovida, uma vez que a fatura de Outubro de 2023 possui, em verdade, cobrança cumulativa, bem como que o aumento do valor do plano decorreu de conduta praticada pelo próprio promovente (cancelamento do débito automático). Ademais, pelas faturas acostadas na mov. 12, arqs. 02 e 03, é possível observar a efetiva utilização dos serviços pelo promovente, o que afasta eventual cobrança indevida.Por conseguinte, demonstrada a contratação, uso regular dos serviços e o inadimplemento do promovente, de rigor o afastamento de ato ilícito da parte ré, tornando-se forçosa a improcedência da ação.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Costa do Nascimento em desfavor de Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, e, assim, declaro extinto o feito com apreciação meritória. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, mandado de intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos dos arts. 136 e 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado, documento, ofício ou alvará judicial, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

24/04/2025, 00:00