Execução Fiscal 0162957-62.2006.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.420,80

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Alice Teles de Oliveira

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS

CNPJ

Autor

EMPREITEIRA MARTINS E VIEIRA LTDA

Reu

EURIPEDES MARTINS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

03/11/2025, 17:58

Processo Arquivado

03/11/2025, 17:58

Juntada de Documento

03/11/2025, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 16:11

Autos Conclusos

08/08/2025, 10:32

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:57

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:56

Juntada de Documento

16/06/2025, 12:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2025, 08:34

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:32

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:32

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:28

Certidão Expedida

28/05/2025, 09:28

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:26

Todas as movimentações(82)

Certidão Expedida

03/11/2025, 17:58

Processo Arquivado

03/11/2025, 17:58

Juntada de Documento

03/11/2025, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 16:11

Autos Conclusos

08/08/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 16:11

Decisão

•22/05/2025, 10:08

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:57

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:56

Juntada de Documento

16/06/2025, 12:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2025, 08:34

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:32

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:32

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:28

Certidão Expedida

28/05/2025, 09:28

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:26

Decisão -> Declaração -> Incompetência

22/05/2025, 10:08

Autos Conclusos

20/05/2025, 12:13

Diligência Concluída – Processo Devolvido

20/05/2025, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 10:48

Recebimento

16/05/2025, 17:37

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/05/2025, 17:37

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/05/2025, 17:37

Juntada -> Petição

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo Grau DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por seu Órgão Especial, criou o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal, com competência exclusiva indicada no artigo 3º, da Resolução nº 271, de 02 de agosto de 2024, bem como no seu artigo 1º restringiu o Núcleo ao processamento e julgamento de feitos recursais de execuções fiscais Municipais, nos seguintes termos: Art. 1º ° Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal, para processamento e julgamento de feitos recursais de execuções fiscais municipais das Câmaras Cíveis, mediante cooperação, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição deste Tribunal." Ademais, a atuação do Núcleo está voltada ao julgamento dos recursos interpostos contra as sentenças que aplicaram o Tema n.º 1.184/STF (RE 1355208/SC), em consonância com a Resolução n. 547/2024, do CNJ, para extinguir execuções fiscais municipais. Embora a sentença proferida (mov. 46) e o recurso interposto (mov. 50) se referirem às razões de decidir pelas normas delineadas no parágrafo anterior, percebe-se que a recorrente é a entidade autárquica CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS. Diante da nítida incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau para apreciar o recurso da entidade autárquica supracitada e por não constar Município no polo ativo da demanda, proceda-se nova distribuição ordinária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

24/04/2025, 08:29

Intimação Efetivada

24/04/2025, 08:29

Recebimento

19/03/2025, 10:52

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/03/2025, 10:52

Decisão -> Determinação -> Distribuição

06/02/2025, 09:37

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:56

Recurso Autuado

03/02/2025, 16:52

Recurso Distribuído

03/02/2025, 15:54

Recurso Distribuído

03/02/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Apelação

12/12/2024, 14:21

Certidão Expedida

25/11/2024, 13:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/11/2024, 16:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

18/11/2024, 14:47

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:47

Autos Conclusos

28/10/2024, 13:37

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2024, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 15:15

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:15

Certidão Expedida

09/05/2024, 14:23

Autos Conclusos

09/05/2024, 14:23

Juntada de Documento

09/05/2024, 03:03

Processo Redistribuído

05/04/2024, 16:45

Certidão Expedida

05/04/2024, 16:45

Juntada -> Petição

13/03/2024, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

25/08/2023, 09:28

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:28

Autos Conclusos

04/05/2023, 15:58

Juntada -> Petição

27/04/2023, 12:56

Intimação Efetivada

20/04/2023, 12:59

Juntada -> Petição

05/10/2022, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

26/09/2022, 14:26

Certidão Expedida

29/07/2022, 12:58

Autos Conclusos

27/06/2022, 16:49

Juntada -> Petição

10/06/2022, 17:54

Intimação Efetivada

02/06/2022, 14:31

Certidão Expedida

01/06/2022, 10:16

Intimação Efetivada

01/06/2022, 10:15

Certidão Expedida

01/06/2022, 10:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/05/2022, 17:34

Intimação Expedida

26/04/2022, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 19:08

Intimação Efetivada

11/03/2022, 19:08

Autos Conclusos

03/12/2021, 06:24

Certidão Expedida

23/11/2021, 17:59

Intimação Efetivada

23/11/2021, 17:59

Certidão Expedida

23/11/2021, 17:56

Certidão Expedida

26/10/2021, 14:15

Intimação Efetivada

26/10/2021, 14:15

Certidão Expedida

15/10/2021, 11:52

Intimação Efetivada

13/10/2021, 16:09

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:40

Certidão Expedida

07/07/2020, 15:18

Juntada de Documento

11/11/2019, 10:50

Juntada de Documento

11/11/2019, 10:50

Processo Distribuído

11/11/2019, 10:50

Processo Distribuído

06/06/2006, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 08:29

Despacho

•06/02/2025, 09:37

Sentença

•18/11/2024, 14:47

Despacho

•31/07/2024, 15:15

Decisão

•25/08/2023, 09:28

Decisão

•26/09/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 10:15

Decisão

•11/03/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 17:59