Execução Fiscal 0105330-65.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0105330-65.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0105330-65.2004.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s)/Executado(s): CAPITAL COM DE ARROZ QUEBRADO LTDA DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 10 reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados e condenou a parte executada ao pagamento das custas finais. No entanto, é imperioso registrar que nesses casos não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Dessa forma, defiro o pedido formulado no evento 40 e, por consequência, afasto a condenação da parte executada ao pagamento das custas finais. Determino a expedição de ofício à Diretoria Financeira para que adote as providências cabíveis quanto ao cancelamento das custas finais e, se for o caso, do protesto eventualmente lavrado Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Helena Riodrigues da Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (15/07/2025 10:02:59))

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de CAPITAL COM DE ARROZ QUEBRADO LTDA (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Helena Riodrigues da Rocha (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Ev. 44, cancelamento das custas finais

petição

petição

petição

Documento sem resposta

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/06/2025 15:37:23)

Juntada de Comprovante Oficio

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(62)