Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5296707-05.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5296707-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5296707-05.2025.8.09.0051 REQUERENTE: Marco Antonio Baldim (032.315.658-47) REQUERIDO: Departamento Estadual De Transito (02.872.448/0001-20) Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer concernente a baixa de restrição e transferência proposta por Marco Antônio Baldim em face de Daniel Souza da Silva e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, objetivando que seja determinada a baixa da restrição de bloqueio de venda e a transferência da propriedade da caminhonete Chevrolet Silverado, placa JEZ-2039, junto ao DETRAN/GO para o requerente. Requereu, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos anexados no evento 01. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Vara não é a competente para processar e julgar o caso em comento. Denota-se da peça preambular, que a presente foi distribuída a essa Vara equivocadamente, considerando que a parte Autora consignou na inicial o seu processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública considerando o valor atribuído à causa. Partindo dessa premissa, a Lei nº 12.153/2009, que regula acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, é clara ao dispor: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso, impende destacar que o objetivo perseguido na presente ação também não se enquadra dentre as hipóteses enumeradas nos §§1º e 2º do art. 2º supramencionado. De modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde tiver instalada, conforme se verifica do dispositivo transcrito alhures. Nesse diapasão, não pairam dúvidas acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito, vez que eventual condenação abrangerá tão somente as partes envolvidas. Diante do exposto e visando evitar maiores prejuízos para as partes, declino da competência para processar e julgar o feito determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia/GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

25/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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