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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MARCO ANTONIO BALDIM

CPF 032.***.***-47

Autor

DETRAN/GO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS)

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DANIEL SOUZA DA SILVA

CPF 064.***.***-66

Reu

Advogados / Representantes

EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA

OAB/GO 62193•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

08/05/2026, 03:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 16:36

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

legal