Cumprimento de sentença 5434654-54.2017.8.09.0028 - TJGO

Cumprimento de sentença 5434654-54.2017.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5434654-54.2017.8.09.0028Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumPolo Ativo: Antonia Rodrigues Da CostaPolo Passivo: SERGIO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, proposta por ANTONIA RODRIGUES DA COSTA em face de SÉRGIO RODRIGUES DA COSTA, DOUGLAS RODRIGUES BORGES DA COSTA e VONISMAR RODRIGUES DA COSTA, todos já qualificados no processo.Inicial e documentos (evento 01).Em resumo, alegou a autora que é proprietária e possuidora de um imóvel situado na Rua Loterio Pinto, Qd. 03, Lt. 03, Jardim das Oliveiras, em São Patrício-GO, adquirido em 2015. No entanto, afirmou que, para ajudar seu filho Vonismar Rodrigues da Costa a obter um financiamento bancário, concordou em transferir temporariamente a titularidade do referido bem para ele, com a finalidade exclusiva de viabilizar a obtenção do crédito.Sustentou que, agindo de má-fé, Vonismar, sem devolver o imóvel como havia sido combinado, permitiu que seu irmão Sérgio Rodrigues da Costa quitasse a dívida junto ao banco e, em seguida, este transferiu o imóvel para seu próprio filho, Douglas Rodrigues Borges da Costa, mediante uma escritura pública de compra e venda, sem a anuência da autora nem dos demais irmãos.Relatou que, após essa transação, os requeridos Sérgio e Douglas invadiram o imóvel no dia 28/08/2017, arrombando o cadeado e apresentando o bem a terceiros como se fossem legítimos proprietários, sendo impedidos por uma das filhas da autora, que testemunhou o ocorrido. Afirmou, ainda, que Sérgio tem insistido em ingressar no imóvel e feito ameaças, o que configura turbação da posse.A autora argumentou que o negócio jurídico atacado é inexistente ou nulo, por ausência de manifestação de vontade válida da verdadeira proprietária. Defende que a escritura de compra e venda realizada entre Vonismar e Douglas, bem como o subsequente registro imobiliário, carecem de validade e eficácia, devendo ser anulados, com o consequente cancelamento do registro.Em sede de liminar, pugnou pela manutenção da posse do bem descrito na inicial, bem como a anulação do registro do imóvel. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência e consequente nulidade da escritura de venda e compra datada de 09/08/2017, livro n. 0095 – fls. 142F/142V, do Tabelião de Carmo do Rio Verde-GO, matrícula n. 5.976, e eventuais subsequentes na matrícula Junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Verde-GO, com a consequente transferência do imóvel para o nome da Autora.Decisão do evento 04 deferiu, em parte, o pedido de tutela, tão somente para determinar a manutenção da posse da autora no imóvel.Citação de Douglas Rodrigues Borges da Costa (evento 14).Contestação de Douglas Rodrigues Borges da Costa apresentada (evento 17).Em síntese, alegou que a autora nunca exerceu a posse nem deteve a propriedade do imóvel objeto da demanda. O réu sustentou que adquiriu o referido bem de Vonismar Rodrigues da Costa, seu tio, que, por sua vez, o havia comprado de Fabrícia Cândida da Silva, originária da Prefeitura Municipal de São Patrício, sendo, portanto, legítimo proprietário, conforme comprova a escritura pública de compra e venda acostada ao processo. No mérito, o réu apontou a inépcia da petição inicial, alegando que a autora não comprovou os requisitos essenciais previstos no art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória, notadamente: I) a inexistência de prova da posse pela autora; II) a ausência de comprovação de qualquer ato de turbação praticado por ele; e III) a falta de demonstração da continuidade da posse, embora turbada.Argumentou que a autora, na verdade, reside no imóvel de favor, em razão da benevolência de Vonismar e do próprio réu, seu neto, os quais jamais a desampararam, mas que a demandante, distorcendo os fatos, pretende se assenhorar indevidamente do bem por meio da presente ação, agindo de má-fé.Além disso, pugnou pela revogação da liminar concedida e pela extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos legais para a ação possessória e para o pedido de anulação da escritura pública. Ressaltou que o negócio jurídico que lhe conferiu a titularidade do imóvel é válido, celebrado entre partes capazes, mediante instrumento público lavrado em cartório, não havendo qualquer vício que justifique a anulação pretendida.Por fim, invocando o caráter dúplice das ações possessórias (art. 556 do CPC), o réu formulou pedido contraposto de manutenção de posse em seu favor, alegando ser ele o verdadeiro possuidor e proprietário do bem.Citação de Sérgio Rodrigues da Costa efetivada (evento 123).Contestação do Réu Sérgio apresentada (evento 124). Em resumo, alegou que a autora nunca exerceu posse nem deteve a propriedade do imóvel objeto da lide. Afirmou que a autora apenas reside de favor no imóvel, em razão de concessão feita por Vonismar e posteriormente por Douglas, sem qualquer direito de propriedade ou posse justa, mansa e pacífica. Argumentou, ainda, que a autora tenta distorcer os fatos e utiliza a presente demanda de forma temerária, agindo de má-fé.Quanto ao pedido de manutenção de posse, o requerido apontou que a autora não comprovou os requisitos. Em relação ao pedido de anulação da escritura pública, o requerido destacou que o negócio jurídico celebrado entre Vonismar e Douglas foi realizado de forma legítima, entre partes capazes, com escritura pública lavrada em cartório, não havendo que se falar em ausência de manifestação volitiva da autora, uma vez que ela não participou da transação nem tinha qualquer direito sobre o bem.Por fim, formulou pedido contraposto de proteção possessória, alegando que, na realidade, é ele quem sofre turbação por parte da autora, que tenta impedir seu livre exercício da posse sobre o imóvel de sua propriedade.Processo redistribuído para Vara Cível da Comarca de Rubiataba (evento 158).Citação de Vonismar Rodrigues da Costa efetivada (evento 164).Devidamente citado, o Sr. Vonismar se manteve inerte (evento 171).Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir (evento 167), ambos se mantiveram inertes (evento 175).Termo de audiência de instrução e julgamento (evento 288).Decisão do evento 289 determinou a intimação da autora para comprovar os motivos de saúde alegados no evento 287, a fim de justificar a sua ausência na audiência de instrução e julgamento.Intimada, no evento 292, a autora apresentou documentos.Por outro lado, os requeridos Douglas e Sérgio afirmaram que a autora não apresentou motivo justo para o seu não comparecimento.Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da Ausência da Autora na Audiência de Instrução e JulgamentoNos termos do art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. O §1º do mesmo dispositivo legal esclarece que o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, sendo certo que, não o sendo, o juiz deverá proceder à instrução.No caso dos autos, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi regularmente designada e realizada em 16/12/2024 (evento 288). Ainda no mesmo dia, a autora, por meio da petição do evento 287, requereu a redesignação da audiência, alegando problemas de saúde que a impossibilitariam de participar do ato, mas sem apresentar, naquele momento, qualquer comprovação idônea de seu alegado estado de saúde.Na sequência, foi lavrada a ata de audiência de instrução e julgamento (evento 288), na qual restou consignado que a autora não havia comparecido e, em razão da ausência de comprovação imediata de seu impedimento, o juízo determinou a intimação para que, no prazo concedido, juntasse documentos que efetivamente comprovassem os motivos de saúde alegados (evento 289).Em atendimento à intimação, no evento 292, a autora apresentou: I) guia de encaminhamento médico; II) atestado médico que indicou ter recebido atendimento no Centro Integrado de Saúde de São Patrício no dia 20/12/2024, às 09h20, com diagnóstico CID I831, sendo afastada de suas atividades laborativas por apenas 01 (um) dia, a contar da referida data; e III) solicitação de exame médico.Entretanto, tais documentos não demonstram de forma inequívoca qualquer impedimento de ordem médica que tenha obstado a sua participação na audiência realizada quatro dias antes, em 16/12/2024. O atestado apresentado limita-se a um afastamento posterior, sem qualquer relação cronológica com a data da audiência, além de mencionar apenas o afastamento das atividades laborais. Com efeito, o atestado não menciona qualquer relato da paciente no sentido de que, nos dias anteriores à consulta, ela já estaria sofrendo de algum sintoma que obstasse sua participação na audiência. Assim, dos documentos juntados não é possível inferir qualquer incapacidade para comparecimento à audiência ou mesmo para participação por meio remoto, o que seria perfeitamente possível, caso devidamente justificado.Assim, a mera alegação genérica de mal-estar ou o encaminhamento para exames futuros, desacompanhados de comprovação de quadro impeditivo à presença na audiência, não são suficientes para ensejar o adiamento do ato processual, nos termos do art. 362, §1º, do CPC.Dessa forma, impõe-se concluir que a autora não comprovou justificativa apta a afastar os efeitos processuais de sua ausência na audiência de instrução e julgamento (ônus que lhe incumbia), configurando-se, portanto, a desistência tácita da produção de prova testemunhal de sua parte, nos termos do art. 362, §2º, do CPC.Por fim, destaque-se que as testemunhas da parte autora também não compareceram à audiência, presumindo-se, também por esse motivo, que a parte desistiu na inquirição, conforme previsto no art. 455, §2º, do CPC. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela autora quanto à sua ausência na audiência de instrução e julgamento realizada em 16/12/2024, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma idônea e contemporânea qualquer impedimento capaz de justificar o não comparecimento na referida data, nos termos do art. 362, inciso I e §1º, do CPC.Por consequência, RECONHEÇO a desistência tácita da produção de prova oral pela parte autora, declarando preclusa a oportunidade de prestar depoimento pessoal e de inquirir testemunhas, com fundamento no art. 362, §2º, do CPC.Por fim, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais.Em seguida, voltem conclusos para sentença. Sem prejuízo, DETERMINO que a serventia retifique a classe processual.I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

25/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(51)