Cumprimento de sentença 0145008-77.2012.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 0145008-77.2012.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0145008-77.2012.8.09.0093Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiasRequerido: Paulo Pereira De Lima SENTENÇA1. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. O Ministério Público informou (evento 47) que foi arrematado, nos autos nº 165426.02.2013, um bem de propriedade do executado, pelo valor de R$ 340.000,00. Dessa quantia, o valor de R$ 46.104,78 foi destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Perolândia, para cumprimento do débito do processo nº 165426.02.2013. Alega que existem veículos penhorados nos presentes autos, mas, considerando a ordem de penhora estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, entende que é mais vantajoso e menos oneroso a transferência dos valores constantes na ação civil pública nº 165426.02.2013, também promovida em desfavor do executado, para conta judicial vinculada a estes autos. Portanto, requer a transferência do valor de R$ 81.758,63, vinculados à conta judicial referente aos autos nº 165426.02.2013, para conta judicial vinculada aos presentes autos, com a finalidade de adimplir a multa civil fixada na sentença.Conforme decisão de evento 49 foi consignado que o pedido do Ministério Público deveria ser analisado nos autos em que o depósito foi realizado.Nos autos de n. 0165426-02.2013.8.09.0093, foi determinada a expedição de ofício de transferência do referido valor para os estes autos.O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Município de Perolândia - GO, para que forneça dados bancários pertinentes para destinação do valor à municipalidade, considerando que o executado praticou o ato ímprobo quando era ex-prefeito da referida cidade, o que foi deferido (evento 65).O Ministério Público alegou existir valor remanescente a ser quitado pela parte executada.Expedido alvará de transferência da quantia, a parte executada alegou ter satisfeito a obrigação em sua integralidade.O Ministério Público concordou com o pedido, requerendo a extinção da execução.Decido.3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II c.c. os artigos 513, “caput” e 771, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito.Eventuais custas e emolumentos decorrentes da ordem de bloqueio e desbloqueio dos referidos bens devem ser suportados pela parte executada.Transitada esta em julgado, remetam-se à contadoria para apuração das custas pendentes.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

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