Execução da Pena 5315698-42.2020.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5315698-42.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/07/2025, 10:59

Término da Suspensão do Processo

11/07/2025, 10:59

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

11/07/2025, 10:57

CERTIDÃO TRANSITO JULGADO

24/06/2025, 09:57

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/06/2025 12:28:48))

16/06/2025, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS RODRIGUES DE ASSUNÇÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/06/2025 12:28:48))

16/06/2025, 14:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JONAS RODRIGUES DE ASSUNÇÃO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 13/06/2025 12:28:48)

16/06/2025, 13:29

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 13/06/2025 12:28:48)

16/06/2025, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 12:28

P/ SENTENÇA

12/06/2025, 17:38

Juntada -> Petição

12/06/2025, 16:59

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/06/2025 12:43:18))

12/06/2025, 16:57

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/06/2025 12:43:18)

12/06/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

12/06/2025, 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JONAS RODRIGUES DE ASSUNÇÃO (Referente à Mov. Expedição de Documento (10/06/2025 12:02:22))

10/06/2025, 12:12

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5315698-42.2020.8.09.0168 DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e o autuado JONAS RODRIGUES DE ASSUNÇÃO, investigado pelo suposto cometimento do delito previsto nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.O artigo 28-A e incisos elencam as hipóteses previstas e consideradas aptas à sua homologação pelo Poder Judiciário. Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado. Cabe a este órgão julgador a análise fiel do cumprimento dos termos constantes do acordo.O delito não possui como elementares a grave ameaça e/ou violência, não é hediondo ou equiparado, bem como, possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.O investigado confessou expressamente o cometimento do delito lhe atribuído.Em desfecho, portanto, observa-se que também encontram-se presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal que trata do acordo de não-persecução penal.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A e incisos, do Código de Processo Penal.Decreto o perdimento/destruição dos objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão.Expeça-se o necessário.Cientifique-se o representante do Ministério Público. I. C.Alexânia, 23 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)