Embargos à Execução Fiscal 5158286-58.2025.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5158286-58.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo nº: 5158286-58.2025.8.09.0011 Polo ativo: ACONOBRE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por AÇONOBRE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. A Embargante, Açonobre Produtos Metalúrgicos LTDA., atualmente em processo de recuperação judicial, autos nº 0281731-19.2016.8.09.0011, perante a 2º Vara Cível de Aparecida de Goiânia, pugna pela concessão de efeito suspensivo; revogação da penhora sobre o faturamento mensal no percentual de 5%; subsidiariamente, a redução da penhora para 1% sobre o faturamento líquido; o reconhecimento da excepcionalidade da penhora sobre o faturamento; a substituição da penhora sobre o faturamento por meio menos gravoso e o acolhimento integral dos embargos e a extinção da execução. Junta documentos para comprovar suas alegações (Evento 1). A execução fiscal foi proposta em 08/05/2017 (Evento 1, processo n.º 5135469-78.2017.8.09.0011). A Embargante foi citada em 20/10/2017 (Evento 08, processo n.º 5135469-78.2017.8.09.0011). A primeira tentativa de constrição é datada de 13/06/2019 (Evento 17, processo n.º 5135469-78.2017.8.09.0011). É o breve relato. DECIDO. Ao analisar os autos, depreende-se que não houve juntada de procuração nos autos. Preconiza o artigo 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige a comprovação da real condição de hipossuficiência financeira, conforme disposto na jurisprudência e na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que prevê que o benefício deve ser concedido apenas àqueles que demonstrarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, documentos como balancetes contábeis, extratos bancários e demais relatórios financeiros são essenciais para que se possa aferir a situação econômico-financeira da Embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. Nos termos da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça "a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, correto o indeferimento da benesse quando as partes não comprovam suficientemente a hipossuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais. (TJ-GO - AI: 01119410920218090000, Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de Julgamento: 03/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Inadmissível a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa recorrente, quando não demonstrada sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de sua atividade, comprovada através de balancetes comerciais atestando a vida financeira da empresa. (TJ-GO - AI: 00866500720218090000, Relator: Des. Roberto Horácio de Rezende, Data de Julgamento: 03/05/2021). Ante o exposto, INTIME-SE a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a juntada da procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda deverá apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, tais como balancetes atualizados, extratos bancários e outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e a garantia do juízo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da tempestividade dos embargos à execução fiscal, considerando que a execução foi proposta em 08/05/2017 e que a primeira tentativa de constrição ocorreu em 13/06/2019, devendo observar o cumprimento do prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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