Execução de Título Extrajudicial 5284638-80.2025.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284638-80.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5284638-80.2025.8.09.0037Parte autora: El Shaday Pecas Agricolas LtdaParte ré: Luciano Ferreira De Brito DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por El Shaday Peças Agrícolas LTDA, em face de Luciano Ferreira de Brito, partes devidamente qualificadas.Analisando os autos, verifico que a parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 17.208,16 (dezessete mil, duzentos e oito reais e dezesseis centavos), diante da obrigação assumida pela parte executada.Pois bem.Conforme consta nos autos, a parte exequente tem domicílio na comarca de Goiânia/GO, e a parte executada possuí domicílio no distrito de Campo Lindo de Goiás/GO, pertencente a comarca de Anápolis/GO, conforme consta nos títulos anexados no evento n.º 01, arquivos 04/09. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é, em regra, determinada pelo domicílio da parte ré, que se configura como foro prevalente, conforme o disposto no artigo 4º, inciso I, e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, local de domicílio da parte executada. Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

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