Execução de Título Extrajudicial 5303232-54.2025.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5303232-54.2025.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás SENTENÇA Verifico que o exequente JULIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA ajuizou três ações de execução de título extrajudicial contra a mesma parte executada, YARA APARECIDA BATISTA DE MORAIS, todas fundadas em cheques distintos, mas oriundos da mesma relação obrigacional. Os títulos foram apresentados simultaneamente, envolvem as mesmas partes e decorrem de relação jurídica única, evidenciando nítido fracionamento indevido da causa, com o intuito de, em tese, ajustar artificialmente o valor da demanda ao limite de competência dos juizados especiais cíveis, fixado em até 40 salários mínimos. Tal prática configura uma suposta fraude à competência absoluta do juizado, sendo vedada pelo ordenamento jurídico e incompatível com os princípios da boa-fé processual. Ressalte-se que não é possível o simples declínio de competência para a vara comum, pois para tanto seria necessária a apresentação de nova petição inicial com os elementos exigidos pelo art. 319 do CPC, bem como o recolhimento das custas judiciais correspondentes ou o requerimento de justiça gratuita. Ante o exposto, deixo de apreciar o mérito e JULGO EXTINTA a presente execução, por inadequação da via eleita em razão do fracionamento indevido da causa. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Conferido a esta decisão o poder de mandado/ofício, com base nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, basta o cadastro em sistema próprio e a entrega ao oficial de justiça ou destinatário, dispensando a geração de outro documento, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. A presente sentença é publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00