Execução da Pena 5313235-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

13/03/2026, 18:05

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:42

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:41

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:40

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:40

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:39

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:56

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:55

Certidão Expedida

12/02/2026, 16:55

Cálculo de Pena de Multa

11/02/2026, 15:55

Todas as movimentações(407)

Juntada -> Petição

13/03/2026, 18:05

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Intimação Lida

13/03/2026, 18:04

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:42

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:41

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:40

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:40

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:39

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:56

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:55

Certidão Expedida

12/02/2026, 16:55

Cálculo de Pena de Multa

11/02/2026, 15:55

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:47

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:47

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:47

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:47

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:06

Processo Desarquivado

10/02/2026, 15:05

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:10

Processo Arquivado

02/02/2026, 14:10

Certidão Expedida

02/02/2026, 14:03

Juntada de Documento

02/02/2026, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2026, 13:57

Juntada de Documento

27/01/2026, 15:12

Juntada de Documento

27/01/2026, 14:32

Juntada de Documento

26/01/2026, 16:07

Juntada de Documento

25/01/2026, 15:28

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2026, 08:50

Juntada de Documento

23/01/2026, 08:49

Juntada de Documento

23/01/2026, 08:47

Guia de Execução Penal Expedido

23/01/2026, 08:22

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:34

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:33

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:32

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:31

Certidão Expedida

21/01/2026, 13:16

Juntada de Documento

21/01/2026, 13:15

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 19:11

Autos Conclusos

11/12/2025, 07:06

Decorrido Prazo

11/12/2025, 07:06

Decorrido Prazo

11/12/2025, 07:06

Decorrido Prazo

11/12/2025, 07:06

Juntada -> Petição

04/12/2025, 15:56

Intimação Lida

04/12/2025, 15:56

Intimação Lida

04/12/2025, 08:55

Intimação Lida

04/12/2025, 08:54

Intimação Lida

04/12/2025, 08:54

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:54

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:54

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:54

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 22:54

Intimação Expedida

03/12/2025, 22:54

Autos Conclusos

28/11/2025, 11:48

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 10:50

Transitado em Julgado

28/11/2025, 10:50

Processo baixado à origem/devolvido

28/11/2025, 10:50

Transitado em Julgado

28/11/2025, 10:48

Transitado em Julgado

28/11/2025, 10:48

Transitado em Julgado

28/11/2025, 10:48

Transitado em Julgado

31/10/2025, 11:22

Intimação Lida

23/10/2025, 14:53

Intimação Lida

23/10/2025, 14:53

Intimação Lida

23/10/2025, 14:53

Intimação Lida

15/10/2025, 11:57

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/10/2025, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/10/2025, 13:26

Troca de Responsável

01/10/2025, 13:33

Intimação Lida

24/09/2025, 18:38

Intimação Lida

24/09/2025, 18:38

Intimação Lida

24/09/2025, 18:38

Intimação Lida

24/09/2025, 11:55

Certidão Expedida

23/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:27

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:27

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:27

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/09/2025, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2025, 20:33

Autos Conclusos

19/09/2025, 15:40

Relatório - encaminhado à revisão

18/09/2025, 17:35

Autos Conclusos

10/09/2025, 15:03

Juntada -> Petição -> Parecer

10/09/2025, 11:51

Intimação Lida

10/09/2025, 11:51

Troca de Responsável

09/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:20

Certidão Expedida

08/09/2025, 16:19

Troca de Responsável

08/09/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 16:40

Autos Conclusos

03/09/2025, 17:15

Certidão Expedida

03/09/2025, 17:14

Processo Redistribuído

03/09/2025, 17:14

Recurso Autuado

03/09/2025, 17:13

Recurso Distribuído

03/09/2025, 16:53

Recurso Distribuído

03/09/2025, 16:53

Juntada de Documento

26/08/2025, 13:51

Juntada de Documento

25/08/2025, 08:20

Juntada de Documento

20/08/2025, 09:11

Juntada de Documento

09/08/2025, 10:55

Juntada de Documento

06/08/2025, 11:01

Juntada de Documento

06/08/2025, 10:59

Juntada de Documento

05/08/2025, 09:02

Juntada de Documento

01/08/2025, 10:53

Certidão Expedida

30/07/2025, 10:03

Juntada de Documento

30/07/2025, 10:02

Juntada de Documento

30/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 18:37

Intimação Lida

25/07/2025, 18:37

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/07/2025, 12:48

Intimação Lida

25/07/2025, 12:26

Intimação Lida

25/07/2025, 12:26

Intimação Lida

25/07/2025, 12:26

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:40

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:40

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:40

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/07/2025, 19:40

Autos Conclusos

22/07/2025, 07:56

Certidão Expedida

22/07/2025, 07:55

Transitado em Julgado

22/07/2025, 07:53

Certidão Expedida

20/07/2025, 18:12

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:34

Mandado Cumprido

14/07/2025, 15:01

Mandado Cumprido

12/07/2025, 17:35

Mandado Cumprido

12/07/2025, 16:50

Juntada de Documento

12/07/2025, 15:19

Juntada de Documento

12/07/2025, 15:18

Juntada de Documento

12/07/2025, 15:16

Juntada de Documento

12/07/2025, 15:14

Mandado Cumprido

12/07/2025, 12:22

Juntada de Documento

12/07/2025, 11:19

Juntada de Documento

11/07/2025, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 16:19

Mandado Expedido

11/07/2025, 15:57

Expedição de Documento

11/07/2025, 15:54

Alvará de Soltura Expedido

11/07/2025, 15:45

Mandado Expedido

11/07/2025, 15:44

Expedição de Documento

11/07/2025, 15:34

Alvará de Soltura Expedido

11/07/2025, 15:11

Intimação Lida

11/07/2025, 15:11

Mandado Expedido

11/07/2025, 15:01

Expedição de Documento

11/07/2025, 14:31

Alvará de Soltura Expedido

11/07/2025, 14:30

Mandado Expedido

11/07/2025, 14:29

Expedição de Documento

11/07/2025, 14:27

Alvará de Soltura Expedido

11/07/2025, 13:45

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Apelação

11/07/2025, 06:06

Intimação Lida

11/07/2025, 06:05

Intimação Lida

11/07/2025, 06:05

Intimação Lida

11/07/2025, 06:05

Intimação Efetivada

10/07/2025, 23:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/07/2025, 22:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 22:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 22:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 22:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 22:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 22:56

Mandado Cumprido

09/07/2025, 13:07

Autos Conclusos

08/07/2025, 17:35

Juntada de Documento

08/07/2025, 17:35

Certidão Expedida

08/07/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/07/2025, 16:36

Juntada de Documento

03/07/2025, 13:27

Mandado Expedido

03/07/2025, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 18:38

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:05

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/07/2025, 15:48

Intimação Lida

01/07/2025, 15:24

Intimação Lida

01/07/2025, 15:24

Intimação Lida

01/07/2025, 15:24

Juntada -> Petição

01/07/2025, 15:24

Intimação Lida

01/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:24

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:24

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:24

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Memoriais

30/06/2025, 18:23

Intimação Lida

30/06/2025, 18:23

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:17

Mídia Publicada

27/06/2025, 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2025, 17:44

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

27/06/2025, 17:44

Intimação Expedida

27/06/2025, 17:44

Mídia Publicada

27/06/2025, 17:43

Mídia Publicada

27/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

25/06/2025, 15:27

Juntada -> Petição

25/06/2025, 15:14

Intimação Lida

25/06/2025, 15:14

Juntada -> Petição

25/06/2025, 10:46

Intimação Expedida

25/06/2025, 08:10

Juntada de Documento

25/06/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/06/2025, 18:20

Juntada de Documento

24/06/2025, 13:42

Juntada de Documento

24/06/2025, 13:39

Juntada de Documento

24/06/2025, 13:36

Juntada de Documento

24/06/2025, 13:12

Juntada de Documento

24/06/2025, 09:20

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:00

Intimação Lida

18/06/2025, 10:50

Intimação Lida

18/06/2025, 10:50

Intimação Lida

18/06/2025, 10:50

Intimação Lida

18/06/2025, 10:50

Certidão Expedida

18/06/2025, 08:28

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:06

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:01

Certidão Expedida

17/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:01

Juntada de Documento

17/06/2025, 15:06

Juntada de Documento

17/06/2025, 14:30

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2025, 14:47

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:41

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2025, 14:29

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2025, 14:21

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2025, 14:07

Juntada de Documento

11/06/2025, 13:40

Juntada de Documento

06/06/2025, 13:14

Juntada de Documento

06/06/2025, 10:47

Certidão Expedida

06/06/2025, 10:44

Juntada de Documento

06/06/2025, 10:16

Juntada de Documento

04/06/2025, 15:58

Juntada de Documento

02/06/2025, 15:00

Juntada de Documento

28/05/2025, 11:58

Mandado Cumprido

27/05/2025, 15:24

Mandado Cumprido

26/05/2025, 15:12

Mandado Cumprido

21/05/2025, 20:05

Mandado Cumprido

21/05/2025, 14:36

Juntada de Documento

21/05/2025, 12:46

Mandado Cumprido

20/05/2025, 14:10

Juntada de Documento

20/05/2025, 13:29

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Mandado Cumprido

19/05/2025, 19:11

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:31

Juntada de Documento

19/05/2025, 12:55

Juntada de Documento

19/05/2025, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 12:49

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:44

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:42

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:39

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:37

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:34

Mandado Expedido

19/05/2025, 12:32

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 12:22

Juntada de Documento

19/05/2025, 11:00

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:59

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5313235-17.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINARIONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDecisão“EMENTA: DECISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DENÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 288, CAPUT E 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO. CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade a partir de uma análise perfunctória a denúncia dever ser recebida. 2. A celeridade é princípio basilar constitucional e do Código de Processo Penal, sendo direito do acusado um julgamento célere. 3. Para fins de aproveitamento de atos, a citação e a intimação no mesmo ato visam evitar a não localização posterior do acusado, permitindo assim seu comparecimento em juízo para fins de exercício da ampla defesa. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINARIO,brasileiro, solteiro,inscrito noCPFn.º 081.467.353-80,natural de Fortaleza -CE, nascido aos01/08/1997,filho deMaria Edineide Ferreira de Macedoe de Jose Cosme Apolinario, residente na Rua Olinton Arruda, n.º 377, Setor Sapiranga, Fortaleza –CEe/ou Rua R, ora recolhido na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia –GO (CPP); FRANCISCO NAISON RODRIGUES GONÇALVES,brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 628.044.423-65, natural de Fortaleza -CE, nascido aos 13/08/2001, filho de Maria Veronica Rodrigues GonçalvesedeFrancisco Lucieudes, com endereço incompleto nos autos,ora recolhido na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia –GO (CPP); GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA,brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 621.310.373-25, natural de Fortaleza -CE, nascido aos 07/08/1997, filho de Vauleide Oliveira de Almeida e de Júlio Cesar Sousa Barbosa, residente na Rua Rangel Pestanan n.º 2.210, Setor Sapiranga, Fortaleza –CEe/ou Rua Santo Ambrósio, n.º 321, fundos Casa A, Conjunto Alvorada, Fortaleza -CE,Telefone (85) 99160-4659,ora recolhido na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia –GO (CPP); e VALENTINO FREIRE ROSINA,brasileiro, solteiro, inscrito no RG n.º 127627 –SSP/GOe CPF n.º 072.372.703-11, natural de Fortaleza -CE, nascido aos 12/06/1997, filho de Maria José Vasconcelos Freire e de Gianni Rosina, residente na Rua Antônio Rocha, n.º 960, Setor Jardim das Oliveiras, Fortaleza -CE,ora recolhido na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia –GO (CPP) dando-os como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 23/04/2025, em Goiânia.Narra a peça acusatória: “No dia 23/04/2025,por volta de14h00, nas imediações da Avenida Salvador Batalha, no Setor Vila Nova Canaã, nesta capital,PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINARIO, FRANCISCO NAISON RODRIGUES GONÇALVES, GLEIDSON ALMEIDA BARBOSAe VALENTINO FREIRE ROSINA,agindo de forma livre,conscientee em comunhão de esforços,subtraíram,para si,750 kg(setecentos e cinquenta quilos) de fiação de cabo de telefonia modelo CPTAPL 40X300, pertencentes às empresas vítimas VITAL -REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÃO e TELEMONTE-ASe 750 kg(setecentos e cinquenta) quilos de fiação de cabo de telefonia modelo CPTAPL40X300, pertencentes à empresa vítima TELEFÔNICA BRASIL S/A.Segundo apurou-se, utilizando-se de uniformes falsos em nome da empresa SEREDE, munidos de ordem de serviço fraudulenta, os denunciados violaram caixas subterrâneas de passagem de cabos de telefonia, subtraindo grande quantidade de fios pertencentes às referidas empresas vítimas. O material subtraído foi retirado com o uso de um veículo FIAT/UNO, com placa de identificação DKF-5242, que arrastava os cabos por meio de engate traseiro. A ação foi percebida por comerciantes locais, que acionaram a Polícia Militar. Ao comparecerem ao local para averiguar o ocorrido, considerando as diversas ocorrências de subtração de fiação de cabos de telefonia naquela região ao longo do ano, os policiais se depararam com os denunciados, os quais apresentaram um Termo de Autorização de Serviço de Instalação, Manutenção e Infraestrutura de Cabeamento de Redes. Para verificar a autenticidade da documentação, os policiais contataram PAULO HENRIQUE BATISTA SOARES, agente de fiscalização e representante da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, e RODRIGO AQUINO DE SOUSA, fiscal de apuração e representante da empresa VITAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÃO, os quais atestaram a falsidade do documento apresentado e reconheceram a fiação subtraída.” No mesmo ato deixou de denunciar Diego Macedo Miranda, Gabriel Maia Ferreira e Antônio Claudiano do Nascimento, requerendo a revogação de suas prisões preventivas.Da análise do caso infere-se que Pedro Micaias, Francisco Nasion, Gleison, Valentino Freire, Diego Macedo, Gabriel Maia e Antônio Claudiano foram presos em flagrante delito no dia 23/04/2025.No ato da prisão foram apreendidos fios de cobre e um veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa: DKF5242, Chassis nº: 9BD15802544581787, Renavam nº: 00829198156, Motor nº: 178D9011*6045743*, Combustível: GASOLINA, Ano de Fabricação: 2004, Modelo de Fabricação: 2004, além de (01) Uma Makita, modelo HS7010, com avarias; e (01) Uma serra tipo makita, marca DEWAKT, MOD. BRUSHLESS 60v, com avarias.Quando da audiência de custódia houve a conversão da prisão em flagrante dos acusados em preventiva (evento 70).Concluído o Inquérito Policial n. 2506313410 o relatório foi encaminhado ao Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado n. 41401996; Termos de Declaração; Termo de Exibição e Apreensão, dentre outros documentos.Às fls. 758 a autoridade policial representou pela destinação do veículo apreendido.Posteriormente, a denúncia foi oferecida aos 08.05.2025 (evento 90) apenas em desfavor de PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINARIO, FRANCISCO NAISON RODRIGUES GONÇALVES, GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA e GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA, tendo o Ministério Público promovido o arquivamento do inquérito em relação a DIEGO MACEDO MIRANDA, GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTÔNIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO.Logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais (evento 92).No evento 93 sobreveio decisão que, em sede de habeas corpus concedeu liminar para a soltura de Diego Macedo Miranda, acompanhada do respectivo alvará de soltura.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.DO ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITODa análise do caso infere-se que a autoridade policial indiciou formalmente os investigados PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINÁRIO, FRANCISCO NAISON RODRIGUES GONÇALVES, GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA, VALENTINO FREIRE ROSINA, DIEGO MACEDO MIRANDA, GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTONIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO, como incursos nas penas dos artigos 288, caput, do Código Penal (associação criminosa) e 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de pessoas).Ocorre que o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, à vista dos elementos indiciários colhidos na fase de inquérito, entendeu não haver provas suficientes para amparar o oferecimento de denúncia em desfavor de DIEGO MACEDO MIRANDA, GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTÔNIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO.Necessário se faz frisar a importância da manifestação do órgão do Ministério Público, que além de deter a opinio delicti, detém a qualidade de dominus litis. Somente no caso de discordar da manifestação ministerial é que estará o juiz obrigado a fazer a remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral da Justiça, para que seja a denúncia oferecida, por ele ou por outro membro do Ministério Público (Código de Processo Penal, art. 28).Pelas circunstâncias do caso deve ser acolhido o pedido parcial de arquivamento formulado pelo Ministério Público, com a consequente revogação da prisão preventiva de Gabriel Maia Ferrreira e Antônio Claudiano do Nascimento.DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAConsiste esta fase na apreciação da existência do fato típico e antijurídico, da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como, do preenchimento dos requisitos legais para que o órgão acusatório, no exercício do direito de ação, consiga obter do Poder Judiciário a análise da existência da pretensão punitiva estatal e de sua efetivação.Extrai-se do processo que, em tese, os fatos narrados são típicos e antijurídicos, amoldando-se aos tipos penais abstratos previstos em lei, e em relação à autoria, existem indícios suficientes de que o acusado tenha praticado o delito descrito na denúncia, tipificado nos artigos 288, caput, e 155, §4º, inciso IV, ambos do Código Penal.Desta forma, por ora, entendo que a inicial acusatória é apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagrar a ação penal de iniciativa pública incondicionada e de viabilizar o exercício do direito de defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar, razões pelas quais, RECEBO a denúncia inserida na movimentação 90, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.Assim, CITEM-SE os acusados PEDRO MICAIAS FERREIRA APOLINARIO, FRANCISCO NAISON RODRIGUES GONÇALVES, GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA e GLEIDSON ALMEIDA BARBOSA para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08.Ressalte-se que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, do Código de Processo Penal).A defesa do acusado deverá ser apresentada por causídico legalmente constituído e habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.Não oferecida a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, certifique-se a inércia e remeta-se o processo para a Defensoria Pública, sem a necessidade de nova conclusão.À Escrivania, expeça-se os competentes documentos e as demais providências necessárias, inclusive com a evolução da classe processual no Projudi, a fim de constar "Ação Penal".Homologo o arquivamento do inquérito policial em relação a DIEGO MACEDO MIRANDA, GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTÔNIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO.Por conseguinte, expeça-se alvará de soltura em favor de GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTÔNIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO, salvo se por outro motivo devam permanecer presos.Proceda-se à exclusão dos nomes de DIEGO MACEDO MIRANDA, GABRIEL MAIA FERREIRA e ANTÔNIO CLAUDIANO DO NASCIMENTO do polo passivo desta ação no Projudi.Oficie-se à 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE (Autos n.8000875- 80.2023.8.06.0001 – SEEU) noticiando a soltura de Gabriel Maia Ferreira.DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEm observância ao princípio da celeridade processual, designo desde já audiência de instrução e julgamento, de modo que os denunciados deverão ser citados para apresentar resposta à acusação e ainda, intimados da data da realização da audiência de instrução e julgamento.Isto posto, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 25/06/2025, às 13:00 horas, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato com a citação e intimação dos denunciados.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo. Desde já fica registrado que não será disponibilizado, de forma alguma, link aos referidos profissionais.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente o denunciado tenha cumprido ou esteja cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, proceda a Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária, devendo os responsáveis pela sala passiva serem orientados a não disponibilizarem link de audiência deste juízo diretamente às partes, testemunhas ou advogados.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Registre-se que para testemunhas e partes residentes em Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade – Comarcas contíguas a Goiânia e providas de transporte público que interliga as cidades – não há necessidade de reserva de sala passiva, devendo ser intimados para comparecerem presencialmente nesta Unidade Judiciária (4ª Vara Criminal – Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 806 – 8º andar – fone: (62) 3018-8274 e (62) 3018-8275, e-mail: [email protected]).Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou Whatsapp, certificando-se no processo.Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, sendo elas:1. Paulo Henrique Batista Soares, com endereço na Rua Santo Antônio, Quadra 77, Lote 30-A, Setor Maysa, Trindade-GO;2. Rodrigo Aquino de Sousa, com endereço na Rua 03, n.º 700, esquina com rua 07, Setor Central, Goiânia-GO;Telefone (62) 99240-9856;3. Ednon Avelino Gomes Vieira, policial militar, lotado no7º BPM;4. Joel Nunes Durães Júnior, policial militar, lotadono 7º BPM.Para a hipótese de o acusado estar preso, requisite-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.Caso exista na resposta à acusação tese de absolvição sumária, preliminares ou documentos novos, ouça-se o Ministério Público e volva-me concluso o processo para deliberação até a audiência designada. Bem como, caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, proceda-se a intimação delas.Se as testemunhas não forem encontradas no endereço indicado fica, desde já e sem nova conclusão, a 2ª UPJ Criminal autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela mesma UPJ, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.Em relação à representação da autoridade policial pela destinação do veículo, em se tratando de processo que envolve réu preso e conta com tramitação prioritária, determino que tão logo seja finalizada a perícia requisitada no FIAT/UNO MILLE FIRE / AZUL, PLACA DKF5242, com chave de ignição e com avarias, que o ele seja encaminhado ao Depósito Público da Comarca de Goiânia, aguardando destinação deste juízo por ocasião da sentença. Oficie-se à autoridade policial.Registre-se que a prescrição ocorrerá em 13/05/2037, data esta que deverá ser incluída, pela Serventia, no Projudi.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:15

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2025, 15:08

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:00

Intimação Lida

16/05/2025, 14:56

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:53

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:46

Certidão Expedida

16/05/2025, 14:41

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2025, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2025, 13:35

Alvará de Soltura Expedido

16/05/2025, 13:33

Alvará de Soltura Expedido

16/05/2025, 13:32

Juntada de Documento

16/05/2025, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2025, 13:11

Troca de Responsável

16/05/2025, 12:39

Mudança de Assunto Processual

16/05/2025, 12:35

Juntada de Documento

16/05/2025, 12:30

Juntada de Documento

16/05/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 12:21

Juntada de Documento

16/05/2025, 12:19

Juntada de Documento

16/05/2025, 12:16

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:08

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:08

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:08

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:07

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:06

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:06

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:05

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:05

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:05

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:04

Intimação Expedida

16/05/2025, 12:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2025, 22:53

Autos Conclusos

12/05/2025, 18:20

Processo Redistribuído

12/05/2025, 18:16

Intimação Lida

12/05/2025, 17:30

Juntada de Documento

12/05/2025, 15:10

Decisão -> Determinação -> Distribuição

09/05/2025, 16:40

Autos Conclusos

09/05/2025, 16:01

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/05/2025, 14:14

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:58

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:25

Troca de Responsável

28/04/2025, 14:31

Certidão Expedida

28/04/2025, 13:31

Intimação Expedida

28/04/2025, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 13:26

Juntada de Documento

28/04/2025, 08:27

Juntada de Documento

27/04/2025, 15:46

Juntada de Documento

25/04/2025, 18:09

Juntada de Documento

25/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Audiência -> de Custódia

24/04/2025, 18:03

Juntada de Documento

24/04/2025, 18:02

Juntada de Documento

24/04/2025, 17:57

Juntada de Documento

24/04/2025, 17:54

Mandado de Prisão Cumprido

24/04/2025, 17:53

Mídia Publicada

24/04/2025, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 17:42

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 17:42

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

24/04/2025, 16:51

Juntada -> Petição

24/04/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2025, 14:30

Intimação Lida

24/04/2025, 14:30

Juntada -> Petição

24/04/2025, 14:25

Juntada de Documento

24/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição

24/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição

24/04/2025, 13:10

Juntada de Documento

24/04/2025, 13:00

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:50

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:38

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:36

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:33

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:31

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:24

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:21

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:15

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:14

Juntada de Documento

24/04/2025, 12:06

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:04

Intimação Lida

24/04/2025, 11:04

Certidão Expedida

24/04/2025, 11:04

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:04

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:04

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:03

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:03

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:03

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:03

Intimação Lida

24/04/2025, 11:03

Intimação Lida

24/04/2025, 11:03

Intimação Lida

24/04/2025, 11:03

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:02

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:02

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:02

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:02

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:02

Audiência -> de Custódia

24/04/2025, 11:01

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:01

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:01

Troca de Responsável

24/04/2025, 09:41

Intimação Lida

24/04/2025, 08:07

Intimação Lida

24/04/2025, 08:07

Intimação Lida

24/04/2025, 08:07

Intimação Lida

24/04/2025, 08:06

Intimação Lida

24/04/2025, 08:06

Intimação Lida

24/04/2025, 08:06

Intimação Lida

24/04/2025, 08:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/04/2025, 06:52

Mudança de Assunto Processual

24/04/2025, 06:29

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 06:22

Autos Conclusos

24/04/2025, 06:12

Processo Distribuído

24/04/2025, 00:07

Recebido

24/04/2025, 00:07

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 19:11

Despacho

•03/12/2025, 22:54

Ementa

•06/10/2025, 10:34

Relatório e Voto

•06/10/2025, 10:34

Despacho

•21/09/2025, 20:33

Relatório

•18/09/2025, 17:35

Despacho

•04/09/2025, 16:40

Decisão

•24/07/2025, 19:40

Sentença

•10/07/2025, 22:56

Despacho

•02/07/2025, 18:38

Termo de Audiência

•27/06/2025, 17:44

Relatório e Voto

•16/06/2025, 13:49

Decisão Monocrática

•16/05/2025, 15:01

Decisão

•15/05/2025, 22:53

Decisão

•12/05/2025, 13:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/12/2025, 19:11

Despacho

19/05/2025, 00:00

•03/12/2025, 22:54

Ementa

•06/10/2025, 10:34

Relatório e Voto

•06/10/2025, 10:34

Despacho

•21/09/2025, 20:33

Relatório

•18/09/2025, 17:35

Despacho

•04/09/2025, 16:40

Decisão

•24/07/2025, 19:40

Sentença

•10/07/2025, 22:56

Despacho

•02/07/2025, 18:38

Termo de Audiência

•27/06/2025, 17:44

Relatório e Voto

•16/06/2025, 13:49

Decisão Monocrática

•16/05/2025, 15:01

Decisão

•15/05/2025, 22:53

Decisão

•12/05/2025, 13:37

Decisão

•09/05/2025, 16:40

Decisão

•24/04/2025, 16:51