Execução de Título Extrajudicial 5313792-57.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5313792-57.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

22/05/2025, 15:05

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5313792-57.2025.8.09.0098Polo ativo: Jose Aparecido De Jesus OliveiraPolo passivo: Thiago Cesar De Jesus RodriguesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de execução de título judicial. Partes devidamente qualificados nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente informa que moveu ação judicial contra o executado, processo nº 5018150-13.2022.8.09.0012, que tramitou perante o juízo da comarca de Aparecida de Goiânia-GO, obtendo sentença condenatória que impôs ao executado a obrigação de pagar determinada quantia.Em análise ao processo em questão, verifica-se que ele foi extinto por ausência de bens, ocasião em que foi expedida certidão de crédito para fins de futura execução.É o breve relato. DECIDO.A certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível tem por finalidade constituir ao credor um título para futura execução, podendo o credor, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. É também utilizada como um meio eficiente para coagir o devedor a pagar o crédito, através da inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme dispõem os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE.Entretanto, referida certidão não tem natureza de título executivo extrajudicial, servindo exclusivamente para o aponte do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, o título exequendo é a sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Cível, que possui competência exclusiva para a execução do julgado, de acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9099/95:Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (....) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;Na hipótese, a sentença condenatória que ora se pretende executar foi prolatada pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, de modo que o cumprimento do respectivo julgado deverá ser processado junto ao próprio órgão, consoante determina o caput do art. 52 da Lei nº 9.099/95:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:Não merece prosperar, portanto, a presente execução, por inadequação da via eleita, visto que a execução autônoma pretendida, além de violar regra de competência absoluta, constitui afronta à sistemática de cumprimento de sentença estabelecida, passando a execução a constituir-se em mera fase do processo.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

24/04/2025, 20:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Aparecido De Jesus Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

24/04/2025, 20:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Aparecido De Jesus Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/04/2025 11:07:01)

24/04/2025, 11:07

Art.130, inciso III, do Código de Normas do Foro Judicial - CGJGO

24/04/2025, 11:07

Jussara - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA

24/04/2025, 10:10

Autos Conclusos

24/04/2025, 10:10

Peticão Enviada

24/04/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 20:50