Execução da Pena 5398671-21.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5398671-21.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5398671-21.2024.8.09.0069Polo ativo: Ministerio PublicoPolo passivo: Arlen Dos Santos Firmino Cuida-se de DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ARLEN DOS SANTOS FIRMINO, já qualificado, sendo-lhe imputado a prática da conduta delitiva prevista no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A denúncia apresentada preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada ao acusado, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como, a classificação do crime e a qualificação do denunciado. Apta, portanto, a iniciar a persecução penal.Cumpre destacar que, nessa fase processual, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e de indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Inexistindo causa de rejeição liminar, deve a denúncia ser recebida para o regular prosseguimento do feito.Ressalte-se que, em sua cota introdutória, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo não cabimento de proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), em razão da reincidência do acusado.Desta forma, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que presentes os pressupostos legais. II – PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA.CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, atentando-se para o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. Fica o réu ciente de que, não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua defensor no processo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.CUMPRA-SE os requerimentos do representante Ministerial, constantes na cota introdutória.PROCEDA-SE à evolução da Classe Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Ação Penal – Procedimento Ordinário”.PROCEDA-SE à evolução da Fase Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Fase de Conhecimento”.ANOTE-SE, no Sistema Projudi, a data do recebimento da denúncia: 24/04/2025; a data do fato: 19/05/2024; bem como a data de prescrição do crime: 24/04/2033.Intime-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

25/04/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(127)