Procedimento Comum Cível 5637388-47.2024.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5637388-47.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5637388-47.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Afonso Balbino Vilela De Sousa NetoPolo passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Araguaia E Xingu - Sicredi AraxinguDECISÃOCuida-se de ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva negativa de débito ajuizada por Afonso Balbino Vilela de Sousa Neto em face de Sicredi Araxingu, ambos devidamente qualificados. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. Determinada a emenda da inicial para correção do valor da causa (ev. 5) e para comprovação documental da alegada hipossuficiência (ev. 10), fê-lo a parte autora, respectivamente, nos eventos 7 e 12, corrigindo o valor da causa para o importe de R$ 18.175.349,00, bem assim juntando documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. A decisão proferida no ev. 10 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultou o parcelamento das custas em dez vezes e determinou o recolhimento da primeira parcela de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No ev. 19, foi proferida decisão que indeferiu os embargos de declaração apresentados no ev. 17 e oportunizou o recolhimento da primeira parcela de custas. A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra referida decisão (ev. 21).Na petição de ev. 23, a parte requerida manifestou oposição ao Juízo 100% digital e requereu habilitação e intimação exclusiva de seu procurador nos autos, juntando procuração no ev. 27, em razão do ato ordinatório expedido no ev. 24. Em seguida, mormente no ev. 28, foi proferida decisão que recebeu a inicial e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para: a) sustar os efeitos do protesto, em relação aos títulos ali listados, condicionado à prestação de caução idônea no valor do título protestado, tais como depósito em dinheiro, fiança bancária, imóvel livre e desembaraçado no valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias; b) oferecida contracautela pela parte autora, a expedição de ofício ao Cartório de Protestos da Comarca de Piranhas, requisitando-lhe a sustação do protesto dos títulos ali relacionados; c) determinou que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora e do avalista nos cadastros de inadimplência, tais como, SERASA, SPC e SRC, sob pena de fixação de multa. Além da citação da parte requerida para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve manifestar interesse na conciliação. Cumprindo a determinação da certidão expedida no ev. 30, a parte autora comparece no ev. 32, juntando comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Em atenção à certidão expedida no ev. 33, a parte autora comparece na petição de ev. 35, ofertando em caução o imóvel rural denominado Fazenda Serra Azul, localizada em Caiapônia, cujo valor de mercado ultrapassa o montante discutido, conforme certidão e laudo de avaliação, anexos. Ao final, requereu: i) seja o imóvel aceito como caução idônea para a garantia das cédulas de crédito rural mencionadas nos autos; ii) seja expedido ofício ao Cartório de Protestos para sustar o protesto dos títulos, bem como a exclusão do nome da parte autora e do avalista, conforme já determinado; iii) a juntada da guia de custas recolhida; iv) oportunizada complementação de documentos, caso necessário. Na ocasião, juntou os documentos de arquivos 2/4. No ev. 36, foi expedida certidão de suscitação de dúvida quanto à legitimidade do bem dado em garantia como caução. Após, foi juntado ofício comunicatório que informou o não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, diante da falta de comprovação do preparo (ev. 38).Depois, a parte requerida apresentou contestação e documentos no ev. 39. No ev. 40, foi proferida decisão que deu por suprida a citação da parte requerida, diante do comparecimento voluntário, determinou a intimação da parte autora para apresentar certidão de matrícula atualizada do bem indicado para caução e para, caso queira, impugnar a contestação apresentada nos autos, além de chamar o feito à ordem para determinar a realização da audiência de conciliação. Após, manifestação de desinteresse de ambas as partes na conciliação, apresentada impugnação e/ou transcorrido o prazo, certifique-se, e independentemente de conclusão do feito, a intimação das partes para especificarem e justificarem, de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir.Em seguida, mormente no ev. 43, a parte autora requereu a juntada da certidão atualizada do imóvel oferecido como caução. A decisão de ev. 52 deixou de acolher a caução oferecida no ev. 35, considerando a ausência de comprovação do valor real do imóvel e levando em conta que este não está livre e desembaraçado (na medida em que foi oferecido em garantia hipotecária). Na ocasião, determinou o cumprimento dos termos da decisão proferida no ev. 40.Nos eventos 55 e 56, respectivamente, a parte autora informou a interposição de recurso de agravo em face da referida decisão, bem como apresentou impugnação à contestação.Na audiência de conciliação (ev. 59), foi infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes. O ato ordinatório expedido no ev. 60 determinou a intimação das partes a especificarem as provas nos termos da decisão de ev. 40. Ofício comunicatório juntado no ev. 63 informando o deferimento de efeito suspensivo para aceitar a caução do imóvel rural denominado Fazenda Serra Azul (matrícula 18.816), avaliado em R$ 51.354.152,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e cento e cinquenta e dois reais). Em atenção à certidão de ev. 65, a parte autora comparece no ev. 70, juntando comprovante de recolhimento de custas para fins de cumprimento do item “c” da decisão liminar. No ev. 71 foi juntada comprovação de envio de ofício por e-mail para sustação do protesto. Ato contínuo, a parte autora requereu a juntada de áudios por meio do link https://drive.google.com/drive/folders/1iVK1wQtcIyibImTPo5q8CCrrj5YAr5ox?usp=drive_link, a fim de comprovar que o gerente condicionava a liberação de crédito à compra de consórcios. Na ocasião, requereu a retirada do protesto do nome do avalista, Sr. Vivaldo Justino Duarte, CPF 049.841.101-04, e da parte autora, nos termos da decisão de ev. 28, bem assim a expedição de ofício ao cartório de Barra do Garças-MT, uma vez que a parte requerida, mesmo após decisão, inscreveu o nome da parte autora no cartório de protesto e ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial, conforme espelho do processo ali inserido, apesar da discussão das cédulas (ev. 72). No ev. 74, foi juntado ofício comunicatório que informou o não provimento do recurso de agravo de instrumento apresentado pela parte requerida, para manter incólume a decisão recorrida (ev. 28). Depois, a parte autora informou o descumprimento do item “c” da decisão liminar, conforme imagem da notificação de protesto ali inserida, tendo em vista o protesto do nome do avalista, razão pela qual requereu a aplicação de multa diária (ev. 75). A decisão proferida no ev. 76 deferiu parcialmente o pedido de expedição de ofício formulado no ev. 72, considerando a caução prestada nos autos, bem como a decisão liminar deferida, para expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos dessa Comarca de Piranhas-GO para efetivar a sustação do protesto referente ao contrato cédula de crédito bancário nº C31033147-8 e também de qualquer outro título relacionado na decisão liminar. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para disponibilizar link das mídias com acesso liberado e comprovar que as mídias se tratam de documento novo e o motivo que a impediu de tê-los juntados anteriormente, sob pena de indeferimento da juntada. A certidão expedida no ev. 79 certificou que a decisão retro possui força de mandado, bastando que a parte retire a decisão e as peças definidas na decisão e encaminhe ao cartório para os devidos fins.Na petição de ev. 81, a parte autora juntou link de mídia com acesso liberado (https://drive.google.com/drive/folders/1iVK1wQtcIyibImTPo5q8CCrrj5YAr5ox), a fim de comprovar os fatos alegados durante o processo, bem como as diversas tentativas por parte da requerida de venda casada, e limitou-se a tecer considerações acerca da prática de venda casada pelas instituições bancárias. No ev. 82, a parte autora informou a interposição de recurso de agravo em face da decisão de ev. 76, recurso que teve indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme se verifica do ofício comunicatório juntado no ev. 86.No ev. 84, foi juntado ofício comunicatório que deu provimento ao recurso apresentado, confirmando-se a liminar concessiva, para aceitar como caução o imóvel rural denominado Fazenda Serra Azul (matrícula 18.816), avaliado em R$ 51.354.152,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e cento e cinquenta e dois reais), informação que foi repetida no ev. 85. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Ciente do agravo de instrumento interposto, consoante informado no ev. 82. Em sede de juízo de retratação, em razão do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 1018, § 1º do CPC). Outrossim, apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo concedido para especificação de provas pela parte requerida, fato é que este já expirou, pois a intimação ocorreu no dia 11/11/2024 (ev. 62), com circulação no diário da justiça após dois dias úteis, de modo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias concedido na decisão de ev. 40, nos termos do ato ordinatório expedido no ev. 60, teve início em 14/11/2024, encerrando-se somente no dia 22/11/2024, em razão da exclusão do dia de início e dos dias não úteis (sábados e domingos) e dos feriados da Proclamação da República (15/11/2024) e dia da consciência negra (20/11/2024). Contudo, sem qualquer manifestação nos autos. Assim sendo, DECLARO PRECLUSO o direito da parte requerida de especificar as provas que pretende produzir. Corrobora o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, se mantém inerte quanto à produção de prova pericial, ocorrendo a preclusão desta, mesmo que haja protesto genérico de provas na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5417275-78.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [g.n.]Ademais, há pedido de produção de juntada de mídia pela parte requerida, a fim de comprovar que o gerente condicionava a liberação de crédito à compra de consórcios (ev. 72/81), tem-se que a prova documental juntada aos autos basta à plena valoração do direito debatido, de tal modo que a produção da prova postulada se revela desnecessária. Destaco que a referida prova será admitida, pois não se verifica má-fé ou intenção de suspender o feito."AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.788.165/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.)"Desta forma, defiro o pedido de juntada de mídia formulado pela parte autora no ev. 72/81. Nesse linear, o feito, em tese, se acha apto ao deslinde final, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Não obstante, consultando o feito (opções do processo - guias - consultar guias), verifica-se que se encontram em aberto quatro parcelas referentes às custas iniciais, em razão do parcelamento deferido no ev. 10. Assim, nos termos do art. 2º, §1º, do Provimento nº 34/2019 da CGJ/TJGO, estas são consideradas automaticamente vencidas, devendo ser efetuada sua imediata cobrança antes de findo o processo, in verbis: “Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto reconhecimento das respectivas parcelas.§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso de o processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único.” Nesse ponto, consigna-se que o julgamento antecipado está condicionado ao recolhimento antecipado das parcelas das custas iniciais em aberto, uma vez que descumprida a determinação, a demanda deverá ser extinta conforme previsão contida no art. 290 do CPC c/c o art. 3º, da Resolução de nº 34/2019, que assim dispõe:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”“Art. 3º Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.” Destarte, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento do valor remanescente das parcelas de custas iniciais, em pagamento único, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem mérito/cancelamento da distribuição.Caso necessário, emita-se nova guia. Recolhidas ou não, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Apelação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)