Execução de Título Extrajudicial 0201189-36.2015.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201189-36.2015.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0201189-36.2015.8.09.01121PROMOVENTE: CURINGA DOS PNEUS LTDAPROMOVIDO: EXPRESSO NEROPOLIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por CURINGA DO PNEUS em face do EXPRESSO NERÓPOLIS LTDA-ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação executiva foi embasa com duplicatas com vencimento nos meses de julho a novembro de 2014, protestadas em 10/12/2014.Diante das diversas tentativas de frustração na citação da parte executada, foi determinada a citação por edital (evento 57).Citada por edital (evento 60), o curador especial apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando/requerendo: gratuidade de justiça; nulidade do título – ausência de aceite nas duplicatas; ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (ausência de procuração válida). Ao final, requereu a nulidade das duplicatas a extinção da execução.Manifestação da parte exequente no evento 74.Os autos vieram-me conclusos. É o relato do suficiente. Decido. A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Assim, no caso em questão, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade a nulidade do títulos que embasaram a presente demanda, aduzindo a ocorrência de falta de aceite, bem como sobre a falta de procuração válida, em razão da ocorrência de vencimento do documento de representação. Pois bem. Impõe-se destacar que o atual Código de Processo Civil também não prevê a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado. Todavia, em seu art. 803, trata das hipóteses de nulidade da execução em que serão pronunciadas pelo Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Portanto, somente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração.Assim, a intenção do ordenamento jurídico é, tão somente, delimitar o referido instituto para a análise de temas mais concretos que não demandem dilação probatória profunda.Logo, conclui-se que o incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição, o que não se vislumbra na espécie.Com essas considerações, de pronto observo as alegações externadas da exceção não demanda de dilação probatória, de modo que passa analisar o mérito do recurso.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Ante ausência de documentos mínimos exigidos à luz do art. 98 do CPC e Lei 1.060/1950, REJEITO o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte executada, ante falta de elementos necessários a atestar com fidelidade a situação de hipossuficiência financeira da empresa executada. DA ALEGADA NULIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE ACEITE.No compulso dos autos, o acervo documental atesta o elo negocial entre as partes através das notas fiscais e seus respectivos protestos.Sob esta ótica, constata-se que a parte exequente logrou êxito ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito, comprovando a existência de relação negocial que originou a presente demanda.Ainda que subsista a alegação da executada, através de seu curador especial, acerca da ausência do aceite nas duplicatas, registro que tal ponderação não merece guarida.Para os casos envolvendo duplicatas, a legislação aplicável em seu artigo 15, II e § 2º da Lei nº 5.474/1968, estabelece que a ausência de aceite pode ser suprida mediante a apresentação de comprovantes equivalentes, como por exemplo o instrumento de protesto, nos seguintes termos:“Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)”A ausência de aceite no título de crédito, por si só, não afasta sua validade jurídica e sua exigibilidade, quando devidamente protestada a duplicata/triplicata e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, sendo considerada, portanto, título executivo válido.Caberia ao executado contestá-lo, provando a possível ausência de vínculo com o terceiro que a assinou ou ao menos desconstituir a presunção de veracidade daqueles documentos.Em suma, cabe à empresa executada o ônus de demonstrar que a pessoa que subscreveu o documento não tem nenhuma relação com o fato alegado. Neste sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO PROTESTO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURAS NÃO INFIRMADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. II A existência de processos envolvendo a empresa emitente do título não desnaturam a regularidade do ato, especialmente porque aposta no canhoto da nota fiscal a assinatura de recebimento junto com o carimbo da empresa embargante, no endereço desta, e com a respectiva data de recebimento. III - É ônus do devedor artigo 373, II, Código de Processo Civil demonstrar a invalidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Mera alegação de que os recebedores não fazem parte do seu quadro de funcionários, sem prova a corroborar o alegado, não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pelo credor na demanda executiva. IV ? Apelo desprovido. V ? Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. TJGO, AP nº 5442871-46.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, Quarta Câmara Cível, J. 20/07/2022”. (grifou-se)No presente caso, consta assinatura do recebedor dos produtos nas notas fiscais (fls. 66/68 – histórico processo físico), além de consta que as duplicadas foram todas protestadas.Neste sentido, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. (…) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3. O Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, que as duplicatas que embasam a presente ação de execução, embora sem aceite ordinário, foram devidamente protestadas e estão acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, conclusão impossível de revisão por esta Corte, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (4ª T., AgInt no AREsp nº 768.189/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 22/08/2018)”. (grifou-se)Ressalta-se, ainda, o entendimento sedimentado do Egrégio TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDOS E EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ). 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. 3. Não se desincumbindo o apelante do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, reputa-se comprovada a relação negocial estabelecida entre as partes e a compra e venda das mercadorias discriminadas nas notas fiscais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033722-08.2015.8.09.0023, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifou-se)Desta feita, torna-se essencial reconhecer a relação estabelecida entre os litigantes, bem como a validade dos títulos, não havendo que se falar em sua inexigibilidade.DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – PROCURAÇÃO VENCIDA. Como cediço, o instrumento procuratório é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, ainda que vencida a procuração, é indispensável a prévia intimação da parte para, em prazo razoável, sanar o vício (art. 76 do CPC).Assim, deixo de determinar a intimação da parte exequente para cumprir tal desiderato, pois a representação processual já foi regularizada ante o novo instrumento de mandato apresentado no evento 75.Não vejo necessidade de detenças maiores.Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme as razões acima.Sem honorários advocatícios vez que se trata de mero incidente processual e não houve extinção da execução, nem mesmo parcial.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível na atual fase do processo.Fixo 3 UHD ao Curador Nomeado no feito. Expeça-se a competente certidão de honorários. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

25/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

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