Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5227873-80.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5227873-80.2025.8.09.0137Polo ativo: Campograf Servicos Graficos LtdaPolo passivo: Instituto Delta Proto Ltda SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujas partes estão qualificadas.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido. Nos termos do § 4º do art. 134, do CPC, o requerimento de incidente de desconsideração da personalidade deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos específicos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial – art. 50, CC) para seu provimento.No caso dos autos, a mera insolvência da empresa, desacompanhada de elementos que indiquem a promoção de atos de gestão dolosos por parte dos administradores, não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios visando a satisfação da dívida, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSENTE. INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Inexistente dolo ou deslealdade processual na conduta do agravante, não se configura a litigância de má-fé. 2. A parte do recurso que apresenta matéria inédita não é passível de conhecimento. A inovação recursal é prática vedada no ordenamento jurídico, não podendo a parte adversa ser surpreendida com novas pretensões em sede revisora, o que culminaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 3. A mera ausência de bens, existência de outros credores ou, ainda, o fato de não constar declaração na Receita Federal, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato efetivo de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, situação não verificada no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5152283-35.2023.8.09.0051, Relator: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023).” Grifei.Assim, no ato da instauração do incidente, deve a parte, ao menos, indicar e individualizar, dentre os requisitos elencados, os elementos objetivos que justifiquem a instauração do incidente, o que não ocorreu.Deste modo, e considerando a falta de apresentação de elementos palpáveis com indicativos de má-fé da parte executada, a rejeição liminar do pedido é a medida que se impõe1.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido de instauração do IDPJ e, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Consequentemente, DETERMINO o prosseguimento da execução principal.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, trasladem-se cópias da presente sentença aos autos executivos, devendo ser intimada a parte credora para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis sob pena de extinção.Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito1. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA HIPÓTESE AUTORIZADORA DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As condições da ação, inclusive para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Diante da falta de demonstração, pela parte interessada, das bases fáticas e jurídicas autorizadoras do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor a manutenção da decisão que rejeitou liminarmente o pedido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5340761-30.2016.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017)." Grifei.

25/04/2025, 00:00

P/ DECISÃO

25/03/2025, 17:03

Peticão Enviada

25/03/2025, 16:42

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

25/03/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 11:19