Interdito Proibitório 5312531-49.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Cristalina - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/09/2025, 16:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/09/2025, 16:15

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:15

Prazo Decorrido

01/09/2025, 15:32

Autos Conclusos

01/09/2025, 15:32

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:23

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:26

Juntada de Documento

02/07/2025, 13:40

Intimação Efetivada

23/06/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 12:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:51

Autos Conclusos

19/06/2025, 08:46

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:25

Todas as movimentações(26)

Intimação Efetivada

22/09/2025, 16:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/09/2025, 16:15

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:15

Prazo Decorrido

01/09/2025, 15:32

Autos Conclusos

01/09/2025, 15:32

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:23

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:26

Juntada de Documento

02/07/2025, 13:40

Intimação Efetivada

23/06/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 12:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:51

Autos Conclusos

19/06/2025, 08:46

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5312531-49.2025.8.09.0036Parte autora: Pontual Braganca Incorporadora E Empreendimentos Imobiliarios S/aParte ré: Desconhecido DECISÃO Trata-se de ação interdito proibitório proposta por PONTUAL BRAGANÇA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de TERCEIROS DESCONHECIDOS, visando a proteção possessória da Fazenda São Sebastião dos Cristais, localizada na zona rural do município de Cristalina/GO.Na petição inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), contudo, após ser intimada para comprovar o pagamento das custas processuais, apresentou petição no evento n.º 06, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), apresentando comprovante de pagamento das custas tendo como base de cálculo o referido valor.É sabido que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, mediante o aforamento da demanda. E, ao interdito proibitório, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, são aplicadas as regras previstas às ações possessórias de manutenção e de integração de posse.Nos casos de possessórias, segundo entendimento consolidado do STJ “o valor da causa nas Ações Possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ” (REsp 1807206/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)Assim, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel que se busca a proteção, obviamente não pode ser aceito como sendo R$ 1.000,00 (mil reais).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial apresentado evento n.º 06 e determino, em última oportunidade, a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, tendo como base de cálculo o valor da causa atribuído na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

23/05/2025, 13:39

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:39

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:00

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5312531-49.2025.8.09.0036Parte autora: Pontual Braganca Incorporadora E Empreendimentos Imobiliarios S/aParte ré: Desconhecido DESPACHO Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 11:42

Intimação Efetivada

24/04/2025, 11:42

Processo Distribuído

23/04/2025, 17:57

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:57

Peticão Enviada

23/04/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 16:15

Despacho

•03/07/2025, 17:23

Despacho

•23/06/2025, 12:51

Despacho

•23/05/2025, 13:39

Despacho

•24/04/2025, 11:42