Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005429-14.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005429-14.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã OProcesso: 5005429-14.2019.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Execução da verba honorária sucumbencialPolo ativo: L A De Arruda MePolo passivo: Junta Comercial Do Estado De GoiasJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por L A De Arruda Me em face da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, em relação aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos acostada ao evento 103. Intimada, a parte executada apresentou concordância, evento 111.Breve relatório. Passo a decidir, após a fundamentar: Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa da parte executada. Por consequência, expeça-se RPV, em favor da procuradora da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais, em face da JUCEG, na forma do art. 535, § 3º inciso II, do CPC, no valor de R$ 2.053,01 (dois mil e cinquenta e três reais e um centavo), atualizado até 19/02/2025. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88).Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Intimem-se via DJe.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

25/04/2025, 00:00

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