Procedimento Comum Cível 5245756-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.793,39

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

EMPORIO PANIFICACAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE DE SOUZA PACHECO

OAB/GO 30458·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Intimação Lida

14/04/2026, 18:23

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:47

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:03

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada

13/04/2026, 18:41

Autos Conclusos

27/03/2026, 17:05

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 16:28

Troca de Responsável

10/03/2026, 10:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2025, 13:34

Término da Suspensão do Processo

09/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 10:26

Intimação Lida

05/05/2025, 03:06

Todas as movimentações(99)

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Intimação Lida

14/04/2026, 18:23

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:47

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:03

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:44

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 18:41

Despacho

•24/04/2025, 12:14

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada

13/04/2026, 18:41

Autos Conclusos

27/03/2026, 17:05

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 16:28

Troca de Responsável

10/03/2026, 10:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2025, 13:34

Término da Suspensão do Processo

09/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 10:26

Intimação Lida

05/05/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Apelação Cível nº 5245756-22.2016.8.09.0051 D E S P A C H O Embora o Tema 986 já tenha sido julgado pelo STJ, ainda não houve certificação do trânsito em julgado até a presente data.Em consulta ao processo paradigma, REsp nº 1.692.023/MT, verificou-se que foi fixada a tese repetitiva e modulados os efeitos em casos específicos, o que exige cautela para evitar sucessivos atos decisórios em caso de novas modulações.Outrossim, em decisão recente (13/02/2025) foi admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.Portanto, mantenho o sobrestamento do feito até a certificação do trânsito em julgado do referido processo paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator/N2

25/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:18

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 12:14

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:24

Término da Suspensão do Processo

23/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2025, 11:54

Término da Suspensão do Processo

23/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2024, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 18:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/10/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 08:18

Autos Conclusos

11/10/2024, 12:39

Recurso Autuado

11/10/2024, 12:38

Recurso Distribuído

11/10/2024, 08:53

Certidão Expedida

11/10/2024, 08:53

Recurso Distribuído

11/10/2024, 08:53

Intimação Lida

29/08/2024, 03:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/08/2024, 11:05

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:05

Intimação Expedida

19/08/2024, 11:05

Mudança de Assunto Processual

31/07/2024, 14:55

Autos Conclusos

19/07/2024, 09:23

Juntada -> Petição

04/07/2024, 15:34

Intimação Lida

21/06/2024, 03:09

Intimação Efetivada

11/06/2024, 15:38

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 12:36

Autos Conclusos

28/05/2024, 10:05

Prazo Decorrido

28/05/2024, 10:04

Término da Suspensão do Processo

19/04/2024, 12:38

Intimação Efetivada

19/04/2024, 12:38

Juntada -> Petição

11/04/2024, 14:39

Intimação Lida

23/07/2018, 03:00

Intimação Efetivada

11/07/2018, 13:48

Intimação Expedida

11/07/2018, 13:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2018, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2018, 21:07

Certidão Expedida

04/12/2017, 13:27

Autos Conclusos

04/12/2017, 13:27

Certidão Expedida

19/09/2017, 12:00

Intimação Lida

03/07/2017, 03:02

Juntada -> Petição

23/06/2017, 09:56

Juntada -> Petição

23/06/2017, 09:53

Intimação Efetivada

21/06/2017, 08:28

Intimação Expedida

21/06/2017, 08:28

Certidão Expedida

21/06/2017, 08:27

Juntada -> Petição

14/06/2017, 15:54

Juntada de Documento

25/05/2017, 17:51

Intimação Lida

05/05/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2017, 16:25

Intimação Expedida

25/04/2017, 16:25

Certidão Expedida

17/04/2017, 09:11

Autos Conclusos

17/04/2017, 09:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/03/2017, 10:03

Certidão Expedida

02/03/2017, 08:02

Intimação Efetivada

02/03/2017, 08:02

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 00:47

Certidão Expedida

27/01/2017, 11:28

Autos Conclusos

27/01/2017, 11:28

Juntada de Documento

05/12/2016, 10:01

Juntada -> Petição -> Contestação

28/11/2016, 10:24

Ofício Efetivado

04/11/2016, 15:31

Intimação Lida

27/10/2016, 03:02

Intimação Lida

17/10/2016, 14:30

Intimação Expedida

17/10/2016, 10:10

Mandado Expedido

17/10/2016, 09:46

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2016, 09:44

Intimação Expedida

17/10/2016, 09:37

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2016, 15:48

Autos Conclusos

07/10/2016, 16:00

Certidão Expedida

07/10/2016, 16:00

Juntada -> Petição

07/10/2016, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2016, 17:27

Certidão Expedida

30/09/2016, 16:20

Autos Conclusos

30/09/2016, 16:20

Juntada -> Petição

27/09/2016, 08:46

Intimação Lida

23/09/2016, 11:30

Intimação Expedida

23/09/2016, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2016, 17:17

Processo Distribuído

22/09/2016, 14:27

Autos Conclusos

22/09/2016, 14:27

Peticão Enviada

22/09/2016, 14:27

Despacho

•15/10/2024, 18:03

Despacho

•14/10/2024, 08:18

Sentença

•19/08/2024, 11:05

Despacho

•05/06/2024, 12:35

Despacho

•10/07/2018, 21:07

Relatório e Voto

•25/05/2017, 11:29

Despacho

•25/04/2017, 16:25

Despacho

•22/02/2017, 00:48

Decisão

•02/12/2016, 14:54

Decisão

•14/10/2016, 15:48

Despacho

•03/10/2016, 17:27

Despacho

•22/09/2016, 17:17