Procedimento Comum Cível 5312528-76.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312528-76.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5312528-76.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ana Luiza Rodrigues TeixeiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de benefício assistencial do amparo assistencial do idoso ou deficiente carente (BPC/LOAS) proposta por ANA LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Petição inicial e documentos (Evento 01).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.1. Tendo em vista os documentos juntados no Evento 1, defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC/2015).2. Recebo a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015.3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora).A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.Considerando os documentos acostados à inicial, verifica-se que a parte autora busca demonstrar o início de prova quanto à alegada deficiência, por meio da juntada de relatório médico (Evento 01, Arquivo 07), relatório de avaliação neuropsicológica (Evento 01, Arquivo 08) e receituário de medicamento sujeito a controle especial (Evento 01, Arquivo 09).No que se refere à situação de vulnerabilidade socioeconômica, foi apresentado o Cadastro Único atualizado (Evento 01, Arquivo 10), todavia, não foram colacionados outros elementos de prova capazes de corroborar, de forma suficiente, a condição de miserabilidade alegadaPortanto, os documentos juntados por si só não possibilitam um juízo pela concessão da tutela provisória. Ademais, ressalto que no caso dos autos, apesar de identificar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, (periculum in mora) visto que a parte autora alega depender do benefício para prover-lhe a subsistência, certo é que há o perigo da irreversibilidade da medida, momento pelo qual o benefício uma vez pago não poderá retornar ao erário.Importante salientarmos que, para a concessão da antecipação de tutela, devem estar preenchidos todos os requisitos. Assim, não me convenço, por ora, da existência de provas suficientes para a concessão da tutela antecipada dentre os argumentos apresentados em relação à concessão da tutela de urgência, posto que os documentos acostados ao presente feito não demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.3.1. Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a antecipação de tutela pleiteada.4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC.5. Por razões de economia processual, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia para aferimento da situação fática narrada nos autos.5.1. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Atos que deverão ser realizados pela Escrivania: a) nomear perito; b) designar local, data e horário, para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo.5.2. Da mesma forma, ante a necessidade da realização de perícia socioeconômica, deverá a Escrivania de Fazendas Públicas, providenciar a realização de estudo social por assistente social, encontradiço nesta Comarca de Rubiataba, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), devendo apresentar laudo de estudo socioeconômico da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos existentes, devendo anexar fotos.Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará na extinção do processo sem resolução de mérito.Proceda-se à Escrivania com as diligências necessárias.Cite-se. Intime(m)-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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