Execução de Título Extrajudicial 0045204-25.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0045204-25.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA Autos n° 0045204-25.1999.8.09.0051 Exequente (s): UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA Parte (s) Executada (s): SAMIRA JAMAL Juiz: Dr. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES - Titular da 28ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação da executada SAMIRA JAMAL e os condôminos, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 0045204-25.1999.8.09.0051 em trâmite na 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia cuja exequente é UBEE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO COLÉGIO MARISTA. Doutor Sandro Cassio De Melo Fagundes, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: 20% de uma área terras maior de 20.000,00m², denominada "RECANTO DAS ORQUIDEAS" tirada da área maior de 120.000,00m2 na FAZENDA BONANZA, município Goiânia - GO, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia o perímetro da área no marco nº 3, cravado no limite da Av. Samambaia com a Rua Joaquim Nabuco; deste, segue confrontando com a Rua Joaquim Nabuco com o azimute magnético de 57º36'03" e extensão de 106,12 metros, até o marco 26, cravado no limite da chácara letra "B": deste, segue confrontando com a chácara letra "B", com os azimutes magnéticos e extensões seguintes: 135º43'48" - 91,367metros até o marco o 25; 225 º43'36" - 51,00metros, até o marco 24, 135º43'48" - 49,79 metros, até o marco 14, cravado no limite com a chácara letra "E"; deste, segue confrontando com a chácara letra "E" com o azimute o magnético de 135º43'48" e extensão de 138,72 metros até o marco nº 23, cravado junto a cerca de arame de limite com a rua 3; deste segue confrontando com a Rua 3, com azimute magnético de 244º57'03" e extensão de 55,96 metros, até o marco nº 2, cravado no limite com a Av. Samambaia; deste, segue confrontando com a Av. Samambaia, com azimute magnético de 315º43'48" e extensão de 281,00 metros, até o marco nº 3, no qual teve início a presente descrição". Cadastrada no INCRA sob nº. 930.202.006.955. Sob registro na Matrícula n° 52.812 da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO. AVALIAÇÃO (20% de uma área terras maior de 20.000,00m²): R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais. ÔNUS: Av-5-52.812: Goiânia, 22 de Agosto de 2018. Protocolo no 232.821: Certifico que, conforme consta da Ordem de Indisponibilidade, emitida pela Central de Indisponibilidade de Bens, extraída do Protocolo no 201808.1314.00576225-1A-290, foi determinada a Indisponibilidade dos bens pertencentes a RUTH SILVA MENDES, constante e qualificada no R-1, retro, no Processo no 02121009620085180001, da 1 a Vara do Trabalho de Goiânia/GO - Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região. Av-6-52.812: Goiânia, 08 de Maio de 2019. Protocolo no. 242.170. Certifico que: encontra-se tramitando junto à 28a Vara Cível d/Comarca, uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, Protocolada sob no sob no 0045204.25.1999.8.09.0051 tendo como Valor da Causa: Débito atualizado no valor de R$ 66.212,16, proposta por: UBEE União Brasileira de Educação e Ensino Colegio Marista, CNPJ no 17.200.684/0001-78, em desfavor de: SAMIRA JAMAL, CPF no 276.821.961-49, constante e qualificada no R-1, retro, conforme consta da Certidão, expedida pelo Cartório Distribuidor Judicial Cível do Termo e Comarca de Goiânia/GO, em data de 05/04/2019, acompanhada do Reqto. datado de 29/04/2019, em Cartório arquivados. Débito atualizado em fevereiro de 2025: R$ 172.072,19 (cento e setenta e dois mil setenta e dois reais e dezenove centavos). FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM E PARECER TÉCNICO PERICIAL. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 16 de maio de 2025 às 10h até 23 de maio de 2025 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 23 de maio de 2025 às 10h até 29 de maio de 2025 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Juiz (a) defere a possibilidade de apresentação de proposta nos seguintes termos: no mínimo 30% do lance a vista e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance. As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Determina o juiz que, após a prática de atos pelo leiloeiro nomeado será devido 2% sobre o valor da avaliação na hipótese de desistência da execução/remissão/ adjudicação a ser pago pelo exequente ou pelo executado nas hipóteses de pagamento/ remição da execução, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da DÍVIDA ATIVA/IPTU/ITU, dívidas pendentes e não descritas neste edital e demais débitos atualizados que recaiam sobre o imóvel até a data do leilão e encaminhar ao juízo, antes da assinatura da carta de arrematação, para analise da possibilidade de sub-rogação. Tributos: Eventuais débitos referentes às taxas de condomínio anteriores à hasta pública estarão sub-rogados sob o valor já pago pelo arrematante, conforme dispõe o art. 908 §1º do CPC/2015, ficando isento o arrematante de arcar com os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação do bem. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam a Executada SAMIRA JAMAL e os condôminos, intimados das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. * Guia para publicação do edital – n. 7551457-5/50 (R$319,76) Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 23 de abril de 2025. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Efetivada

Juntada de Petição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Petição

Republicado "Ato Republicado" em "Data".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(91)