Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195228-89.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195228-89.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5195228-89.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDA: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO DECISÃO EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, regularmente representada, na mov. 48, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime de mov. 43, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. A controvérsia envolve multa administrativa aplicada pelo Procon de Itumbiara por suposta prática abusiva. A apelante alega nulidades no processo administrativo e desproporcionalidade na sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os vícios apontados no procedimento administrativo do Procon comprometem sua validade; e (ii) se o valor da multa aplicada apresenta desproporcionalidade e ausência de razoabilidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A instauração com base em norma supostamente revogada não resultou em prejuízo à parte interessada, que não demonstrou concretamente o impacto das irregularidades alegadas. 4. A multa aplicada respeitou os critérios legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/1997, incluindo a análise da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da fornecedora. O valor fixado é proporcional e adequado ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. 5. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais confirma a competência do Procon para aplicar penalidades baseadas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo em casos que envolvam concessionárias de serviços públicos. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O processo administrativo instaurado pelo Procon é válido quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. O valor da multa administrativa fixada com observância dos critérios legais é proporcional e razoável, não havendo nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1910080/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJGO, Apelação Cível 5372017-52.2022.8.09.0138, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2023; Apelação Cível 5409300-16.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação do Decreto n. 2.181/97; do CPC e da Lei n. 9.748/99. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 51). Contrarrazões apresentadas (mov. 55), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, a recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/6/2022). Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/2

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Intimação Lida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

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