Agravo de Instrumento 5312084-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5312084-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312084-16.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADENILSON JOSÉ DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROSRELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 25 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O autor ADENILSON JOSÉ DOS SANTOS interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (demanda originária nº 5171020.18, movimentação 13) proferida pelo juiz de direito da 17ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA (BRB) E OUTROS. O magistrado de primeiro grau proferiu a decisão agravada (autos de origem, mov. 13), indeferindo os benefícios da gratuidade de justiça e concedendo o prazo de 15 (quinze dias) para o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformado, o autor, Adenilson José dos Santos, interpõe o presente agravo de instrumento alegando que é aposentado e aufere renda líquida mensal de R$ 899,63 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), conforme comprovantes anexados aos autos, sendo que mais de 95% de sua renda encontra-se comprometida com empréstimos consignados, o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais. Afirma, ainda, que sua condição de hipossuficiência foi demonstrada por meio de documentação idônea, o que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requer que seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida a fim de que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Preparo dispensado em razão do pedido de gratuidade da justiça. É o relato do relevante e do pertinente. DECIDO. Em proêmio, eis que não citada a parte contrária nos autos originários, destaco a desnecessidade de sua oitiva, com supedâneo na súmula nº 76 do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida no primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior, e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ao analisar o caderno processual, observa-se que o agravante, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência financeira, juntou aos autos de origem (mov. 11) os seguintes documentos: (i) contracheque referente ao mês de fevereiro/2025 (arq. 02); (ii) extrato bancário junto ao Banco Itaú (arq. 03); Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 (arq. 04). Ao analisar a documentação apresentada, verifica que o recorrente possui uma renda mensal líquida de R$ 899,63 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) e verifica-se, ainda, em extrato bancário apresentado a ausência de movimentação financeira o que corrobora com as alegações apresentadas. Assim, em análise detalhada dos documentos apresentados, verifica-se que a parte recorrente comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, presente os requisitos do art. 98 do CPC para concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, já conhecido o agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC e na súmula 25 deste Tribunal, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada a fim de conceder a gratuidade ao recorrente. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelator

25/04/2025, 00:00