Execução de Título Extrajudicial 5539501-25.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 124.835,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

14/05/2026, 19:03

Decisão -> deferimento

14/05/2026, 18:58

Intimação Expedida

14/05/2026, 18:58

Autos Conclusos

30/03/2026, 16:25

Juntada -> Petição

25/03/2026, 17:04

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:13

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:58

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:58

Mandado Cumprido

09/02/2026, 21:34

Juntada -> Petição

02/12/2025, 16:52

Mandado Expedido

28/11/2025, 19:54

Certidão Expedida

25/11/2025, 19:23

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

07/11/2025, 15:15

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:15

Todas as movimentações(104)

Intimação Efetivada

14/05/2026, 19:03

Decisão -> deferimento

14/05/2026, 18:58

Intimação Expedida

14/05/2026, 18:58

Autos Conclusos

30/03/2026, 16:25

Juntada -> Petição

25/03/2026, 17:04

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:13

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:58

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:58

Mandado Cumprido

09/02/2026, 21:34

Juntada -> Petição

02/12/2025, 16:52

Mandado Expedido

28/11/2025, 19:54

Certidão Expedida

25/11/2025, 19:23

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

07/11/2025, 15:15

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:15

Juntada -> Petição

29/10/2025, 16:11

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:14

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

13/10/2025, 16:00

Juntada -> Petição

10/10/2025, 16:32

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:40

Ato Ordinatório

02/10/2025, 15:11

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:11

Mandado Não Cumprido

01/10/2025, 19:01

Juntada -> Petição

19/09/2025, 16:29

Mandado Expedido

17/09/2025, 18:09

Certidão Expedida

17/09/2025, 17:23

Mandado Não Cumprido

17/09/2025, 12:08

Juntada de Documento

16/09/2025, 15:11

Juntada de Documento

16/09/2025, 15:10

Juntada de Documento

16/09/2025, 12:48

Mandado Expedido

16/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

03/09/2025, 16:39

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:00

Decisão -> deferimento

01/09/2025, 09:57

Intimação Expedida

01/09/2025, 09:57

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:07

Juntada -> Petição

02/06/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5539501-25.2023.8.09.0149Polo ativo: Auto Posto Varjão LtdaPolo passivo: Nogueira Construçao E Transportes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal, o Exequente formulou pedido de citação do Executado via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação do Executado, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação do Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Indeferimento

20/05/2025, 12:17

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:17

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição

06/05/2025, 18:35

Mudança de Assunto Processual

06/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:31

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:31

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 19:28

Juntada -> Petição

24/03/2025, 13:47

Mandado Expedido

07/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

10/02/2025, 13:37

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:37

Juntada -> Petição

05/02/2025, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 19:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 19:02

Autos Conclusos

28/10/2024, 18:25

Juntada -> Petição

24/10/2024, 22:57

Certidão Expedida

14/10/2024, 12:57

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:57

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 00:19

Juntada -> Petição

29/08/2024, 18:12

Mandado Expedido

27/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

23/08/2024, 14:07

Intimação Efetivada

23/08/2024, 14:07

Juntada -> Petição

21/08/2024, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 19:22

Intimação Efetivada

20/08/2024, 19:22

Autos Conclusos

20/08/2024, 17:41

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:22

Certidão Expedida

12/08/2024, 16:09

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:09

Mandado Não Cumprido

09/08/2024, 11:52

Mandado Expedido

17/05/2024, 16:13

Juntada -> Petição

15/05/2024, 17:42

Certidão Expedida

07/05/2024, 16:37

Intimação Efetivada

07/05/2024, 16:37

Intimação Não Efetivada

03/05/2024, 00:55

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:58

Ato Ordinatório

26/04/2024, 17:57

Juntada -> Petição

24/04/2024, 15:30

Intimação Expedida

13/03/2024, 22:30

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:00

Juntada -> Petição

29/02/2024, 18:53

Evolução da Classe Processual

26/02/2024, 21:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/02/2024, 18:40

Intimação Efetivada

01/02/2024, 18:40

Autos Conclusos

30/01/2024, 15:41

Juntada -> Petição

29/01/2024, 12:00

Intimação Efetivada

19/12/2023, 08:50

Certidão Expedida

19/12/2023, 08:50

Juntada de Documento

01/11/2023, 12:44

Mandado Cumprido

01/11/2023, 12:01

Mandado Expedido

06/10/2023, 14:27

Juntada -> Petição

25/09/2023, 19:40

Certidão Expedida

06/09/2023, 15:29

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2023, 13:49

Intimação Efetivada

28/08/2023, 13:49

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:17

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:16

Processo Distribuído

17/08/2023, 14:44

Peticão Enviada

17/08/2023, 14:44

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 18:58

Decisão

•01/09/2025, 09:57

Decisão

•20/05/2025, 12:17

Decisão

•27/01/2025, 19:02

Sentença

•27/08/2024, 16:17

Despacho

•20/08/2024, 19:22

Sentença

•17/05/2024, 16:13

Sentença

•01/02/2024, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 13:49

21/05/2025, 00:00