Execução de Título Extrajudicial 5935177-71.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5935177-71.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

06/02/2026, 18:56

Processo Arquivado

06/02/2026, 18:56

Juntada -> Petição

07/01/2026, 21:10

Intimação Efetivada

07/01/2026, 16:12

Intimação Expedida

07/01/2026, 15:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

19/11/2025, 17:02

Certidão Expedida

28/08/2025, 14:53

Autos Conclusos

28/08/2025, 14:53

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:46

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/07/2025, 17:59

Juntada -> Petição

24/06/2025, 23:12

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:20

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. Intimada a comprovar a efetiva prestação de serviço, a exequente requereu a conversão do feito em ação monitória. Pois bem. A ação monitória possui rito especial, conforme dispõem os artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Assim, em razão do procedimento específico, a monitória não possui viabilidade pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, competentes para julgamento das causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Sobre o tema, o Enunciado 8 do Fonaje: “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Deste modo, reitere-se a intimação à exequente para que comprove a prestação de serviços ou requeira a conversão do feito em ação de conhecimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente conclusos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 17:02

Decisão

•28/07/2025, 17:59

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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