Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5996833-86.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5996833-86.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5996833-86.2024.8.09.0006Polo Ativo: Gilson Da Silva MarcalPolo Passivo: Departamento Estadual De Transito PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GILSON DA SILVA MARÇAL em face de DETRAN – GO e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CMTT, pleiteando, no mérito, a anulação das infrações de trânsito de nº T004259591 e T004259592, por supostamente, não terem sido cometidas pelo Requerente.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADestarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo Detran/GO, isto porque, dentre as infrações de trânsito objeto do presente pedido autoral de transferência de pontuação/penalidades, há infrações que ensejam a participação obrigatória do Detran/GO.Neste sentido:A participação do DETRAN é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros. Destaca-se que a determinação judicial não pode ocorrer por meio de simples ofício a ser exarado ao final da ação. Mesmo raciocínio estende-se ao Estado de Goiás, responsável pela cobrança do IPVA. (Precedentes: Processo nº 5395677-84.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Processo nº 5198661-88.2019.8.09.0051, da 2ª Turma Recursal, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira).O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITOEm síntese, a parte autora alega que fora autuado pelo cometimento das infrações de trânsito nº T004259591 e T004259592, contudo, no momento da ocorrência, ele estaria em local diverso.Sem delongas, observo do evento 01, arquivo 5, que a narrativa autoral apresenta verossimilhança, considerando que o autor anexou aos autos sua folha de ponto do local de trabalho, a qual comprova que ele, de fato, não estava conduzindo o veículo em cidade diversa no momento da autuação.Nesse passo, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.No que concerne a responsabilidade estatal, a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em reflexão ao artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/1988, leciona que: “Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.” (in Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2019. Capítulo 15, Item 15.2.3).Logo, tenho que a parte autora conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.Nesse sentido: O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (TJGO, Apelação nº 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Noutro giro, no que tange ao pleito de reparação por danos morais, entendo que não houve abalo psíquico apto a ensejar a pretensa indenização, considerando o breve espaço de tempo em que houve a suspensão do direito de dirigir. Nesse sentido:Com relação ao dano moral, é cediço que a indenização por dano moral “[...] Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima” (STJ – 4ª Turma- Resp 556.031 – Rel. Barros Monteiro – j. 27.09.2005, DJU07.11.2005, p.289).APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - APELACAO: APL 3683362220128090006, publicado em 15/03/2018.)Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida sob o evento 09 e, JULGO PROCEDENTE em parte o pleito autoral; DETERMINO a anulação dos autos de infração de n° T004259591 e T004259592, e CONDENO a parte requerida à restituição, na forma simples, do valor de R$ 1.760,82 (mil setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos); e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório pelos supostos danos morais.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, pelo IPCA-E desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação da parte requerida e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Recurso Excluído

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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