Cumprimento de sentença 5230777-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5230777-11.2023.8.09.0051 Promovente(s): Maria Vieira Marques Promovido(s): Goiás Previdência -goiasprev D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo ente exequente, no qual a parte executada deixou de proceder com o pagamento voluntário no prazo indicado.Assim, por força do art. 523, §3°, do CPC, determino que se expeça mandado de penhora e avaliação em face do executado, seguindo-se os atos de expropriação em observância à ordem de penhora prevista no art. 835, caput e §1°, porquanto, de regra, eventual impugnação não impede a prática dos atos executivos (CPC, 525, § 6º), podendo o exequente levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, conforme previsão do art. 517 do CPC.Após, se frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3°, do CPC.Inerte ou concordando, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se com os atos necessários à sua transferência à conta bancária indicada pelo ente exequente.No mais, competindo à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento.Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/04/2025, 00:00