Cumprimento de sentença 5310800-76.2025.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5310800-76.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5310800-76.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Valdivino Rodrigues CorreiaRÉU: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Valdivino Rodrigues Correia, em face de Banco Santander (BRASIL) S.a., partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a autora é aposentada do INSS sob nº (174.792.906-6). Alega que, ao acessar sua conta no portal MEU INSS, foi surpreendida com a constatação de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados ao Banco Santander, sob nº 218903913.Afirma, ainda, que jamais autorizou tais descontos, tampouco firmou qualquer contrato ou solicitou a contratação de serviços junto à referida instituição bancária que pudessem dar origem aos débitos questionados.Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada à parte ré a imediata abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário percebido pela autora, bem como se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita; o reconhecimento da relação de consumo com a facilitação da defesa com inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito, referente ao empréstimo nº 218903913; a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), a título de restituição em dobro; a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Isto posto, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação a parte ré, para incumbir à ré o encargo de trazer aos autos cópia do contrato supostamente realizado com a parte autora, assim como comprovar que a contratação foi legítima.Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida se fazem presentes.Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito resta suficientemente comprovada, porquanto a documentação carreada aos autos, em especial o histórico de créditos fornecido pelo INSS, demonstram os descontos e corroboram as alegações autorais.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também se mostra evidente, na medida que a manutenção dos descontos no benefício da autora provoca prejuízo ao seu patrimônio e a sua dignidade, uma vez que afeta a sua subsistência.Saliento que a medida liminar também não possui caráter irreversível, uma vez que, a qualquer momento, pode ser revogada e a situação fática regressar ao status anterior.Em razão do exposto, defiro o pedido liminar pleiteado para que seja determinada à parte ré a imediata abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário percebido pela autora, bem como se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, cumprir com a determinação, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto realizado, nos termos do art. 497, do CPC.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Na sequência, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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