Procedimento Comum Cível 5312948-51.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.638,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juv)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/03/2026, 15:13

Autos Conclusos

27/03/2026, 07:50

Decorrido Prazo

27/03/2026, 07:49

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:30

Intimação Expedida

16/03/2026, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2026, 19:28

Juntada -> Petição

08/12/2025, 21:36

Autos Conclusos

06/11/2025, 07:59

Decorrido Prazo

06/11/2025, 07:59

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:29

Intimação Efetivada

08/10/2025, 07:50

Intimação Efetivada

08/10/2025, 07:50

Ato Ordinatório

08/10/2025, 07:42

Intimação Expedida

08/10/2025, 07:42

Intimação Expedida

08/10/2025, 07:42

Todas as movimentações(49)

Juntada -> Petição

27/03/2026, 15:13

Autos Conclusos

27/03/2026, 07:50

Decorrido Prazo

27/03/2026, 07:49

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:30

Intimação Expedida

16/03/2026, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2026, 19:28

Juntada -> Petição

08/12/2025, 21:36

Autos Conclusos

06/11/2025, 07:59

Decorrido Prazo

06/11/2025, 07:59

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:29

Intimação Efetivada

08/10/2025, 07:50

Intimação Efetivada

08/10/2025, 07:50

Ato Ordinatório

08/10/2025, 07:42

Intimação Expedida

08/10/2025, 07:42

Intimação Expedida

08/10/2025, 07:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/10/2025, 00:09

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:42

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

12/09/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Contestação

11/09/2025, 13:12

Citação Efetivada

21/08/2025, 02:50

Citação Expedida

20/08/2025, 13:06

Certidão Expedida

18/08/2025, 13:12

Intimação Efetivada

16/08/2025, 16:20

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

16/08/2025, 16:17

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/08/2025, 16:17

Intimação Expedida

16/08/2025, 16:17

Autos Conclusos

15/08/2025, 07:40

Juntada -> Petição

21/07/2025, 11:35

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:55

Autos Conclusos

15/07/2025, 08:35

Juntada -> Petição

14/07/2025, 22:17

Intimação Efetivada

17/06/2025, 14:32

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/06/2025, 13:25

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:25

Autos Conclusos

22/05/2025, 07:08

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected] Balcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" "DISQUE 100" Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Despacho Compulsando os autos, verifico que a parte autora, Maria Ribeiro Luiz, ajuizou múltiplas ações judiciais em face da mesma instituição financeira, Parana Banco S/A, nesta Vara e na 2ª Vara Cível desta Comarca, todas protocoladas na mesma data, conforme relação a seguir: Nesta Vara Cível: Processo nº 5312942-44.2025.8.09.0149 – ajuizado em 23/04/2025 às 20h19min; Processo nº 5312948-51.2025.8.09.0149 – ajuizado em 23/04/2025 às 20h25min; Processo nº 5312996-10.2025.8.09.0149 – ajuizado em 23/04/2025 às 20h44min; Processo nº 5313012-61.2025.8.09.0149 – ajuizado em 23/04/2025 às 20h54min. Na 2ª Vara Cível: Processo nº 5312953-73.2025.8.09.0149 Processo nº 5312968-42.2025.8.09.0149 Processo nº 5312979-71.2025.8.09.0149 Processo nº 5313006-54.2025.8.09.0149 Ressalte-se que o ajuizamento de diversas ações em face do mesmo réu, versando sobre relações jurídicas semelhantes e com diferenciação apenas nos contratos discutidos, caracteriza fracionamento indevido da demanda e pode configurar litigância predatória, prática repudiada pelo ordenamento jurídico. É certo que o art. 6º do Código de Processo Civil impõe o dever de cooperação recíproca entre os sujeitos processuais, devendo o juiz cooperar com as partes e estas auxiliarem o juízo na busca por uma solução útil, célere e eficaz da controvérsia. O fracionamento artificial da lide, ademais, gera sobrecarga processual indevida e dispêndio de recursos públicos, agravado, no caso, pelo pedido de justiça gratuita. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIAS AÇÕES. CONTRATOS DIVERSOS. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR (FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). REUNIÃO DAS AÇÕES CONFIRMADA. Enquadra-se na delimitação do art. 55 do CPC a hipótese em que as ações se alicerçam em suposta existência de fraude em um único benefício previdenciário (o da autora) mediante a contratação de empréstimo junto à mesma instituição financeira (a parte agravada), ainda que vários sejam os contratos. Age com acerto o magistrado que determina a reunião das ações nas referidas condições, diante da identidade das partes e da causa de pedir, a fim de evitar decisões contraditórias e primando pela celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5238959-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Dessa forma, considerando a identidade das partes e a similaridade dos pedidos, poderá a autora, caso os contratos sejam efetivamente diversos, optar por cumular todas as pretensões contratuais em um único processo, especialmente no feito mais antigo desta Vara, de nº 5312942-44.2025.8.09.0149, ajuizado em 23/04/2025 às 20h19min, promovendo-se a extinção das demais ações para evitar a multiplicidade de demandas e assegurar a prestação jurisdicional adequada. Salienta-se que esta orientação se aplica exclusivamente aos processos em trâmite nesta Vara Cível, não abrangendo eventuais ações ajuizadas perante outros juízos. Por fim, considerando o disposto no art. 10 do CPC, assegura-se o princípio da não surpresa, oportunizando-se à parte autora o contraditório antes de eventual extinção ou reunião de feitos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os feitos tratam de contratos distintos. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito 2

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 15:38

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:41

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

23/04/2025, 20:25

Processo Distribuído

23/04/2025, 20:25

Autos Conclusos

23/04/2025, 20:25

Peticão Enviada

23/04/2025, 20:25

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 19:28

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:32

Decisão

•16/08/2025, 16:17

Despacho

•17/07/2025, 14:55

Decisão

•17/06/2025, 13:25

Despacho

•05/05/2025, 15:38

06/05/2025, 00:00