Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5775157-62.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5775157-62.2022.8.09.0127 Promovente(s): Lourdes Goncalves Machado Promovido(s): Goiás Previdência - Goiasprev D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença.Houve expedição do alvará e seu envio à agência depositária para realização da transferência da quantia executada à conta indicada pelo polo exequente.Em evento retro, o polo exequente noticia que a transferência não fora, ainda, concretizada, oportunidade em que requer que seja requisitada à agência depositária a exibição do comprovante de transferência/levantamento.No entanto, pode a própria parte acessar, de forma on-line, o referido comprovante, bastando que acesse o site de consulta de depósitos judiciais da CEF através da URL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-judicial/index.xhtml Selecionar o filtro “Agência: Operação: Conta: DV” e inserir os dados da conta judicial estampados no campo “Contas” do alvará, os quais estão, normalmente, dispostos da seguinte maneira: 2535 / 040 / XXXXXXXX-Y Nesse caso, Agência é 2535; Operação é “040 - Depósitos Judiciais da Justiça Estadual”; Conta é “XXXXXXXX”; e DV é “Y”.Em seguida, clicar em “Consultar”, quando então será gerado um arquivo PDF denominado “Comprovante de levantamento de depósito”, do qual constarão as informações do levantamento.Eventual ausência de informações sobre o efetivo levantamento, com a mensagem “Não há dados para consulta”, se deve à elevada quantidade de alvarás encaminhada à agência da CEF diariamente, a qual realiza cada transferência manualmente, o que resulta num tempo médio de 15 a 35 dias para concretizar a operação.Assim, considerando que tais informações podem ser obtidas pela própria parte, não há interesse-necessidade para que essa diligência seja realizada por meio de ordem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido como formulado.Aguarde-se na UPJ o efetivo pagamento do alvará.Se, porém, transcorrerem mais de 35 dias desde o encaminhamento do alvará à agência depositária sem a realização do levantamento (transferência), o que deverá ser comprovado pelo credor por meio da juntada do documento bancário acima mencionado, emitido após os 35 dias, que evidencie a não realização da operação, desde logo autorizo a expedição de ofício à agência, requisitando a comprovação do pagamento em até 10 dias, sob pena de cominação de multa diária.Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se.Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará, volvam-me os autos conclusos para a devida extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/04/2025, 00:00