Execução de Título Extrajudicial 0133676-02.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 97.526,63

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

JOAO MORAES DA SILVA

CPF

Reu

LUIZA PEREIRA DA SILVA LUCAS

Reu

ANTONIO PEREIRA LUCAS

CPF

Reu

DIVINO JERONIMO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

JOAO MORAES DA SILVA

CPF

Reu

LUIZA PEREIRA DA SILVA LUCAS

Reu

ANTONIO PEREIRA LUCAS

CPF

Reu

DIVINO JERONIMO DA SILVA

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES GRUFFY LTDA

CNPJ

Reu

DARLAN SOUSA SILVA

CPF

Reu

THOMAS HECKMAN BOVE

TERCEIRO

ALEX MAIA PINTO DE CASTRO

NAO_VINCULADOS

MARCELLO VIEIRA CINTRA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:39

Intimação Lida

11/03/2026, 16:53

Intimação Lida

11/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Juntada de Documento

27/02/2026, 15:45

Juntada -> Petição

05/02/2026, 13:13

Todas as movimentações(535)

Autos Conclusos

08/05/2026, 15:39

Intimação Lida

11/03/2026, 16:53

Intimação Lida

11/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:45

Relatório e Voto

•11/11/2025, 09:07

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:29

Juntada de Documento

27/02/2026, 15:45

Juntada -> Petição

05/02/2026, 13:13

Intimação Efetivada

30/01/2026, 16:25

Intimação Efetivada

30/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

30/01/2026, 16:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 16:18

Juntada de Documento

30/01/2026, 16:17

Juntada de Documento

30/01/2026, 11:33

Certidão Expedida

22/01/2026, 14:12

Juntada -> Petição

16/01/2026, 12:29

Intimação Efetivada

12/01/2026, 09:41

Intimação Expedida

12/01/2026, 09:39

Juntada de Documento

19/12/2025, 09:19

Certidão Expedida

19/12/2025, 09:16

Juntada de Documento

18/12/2025, 09:02

Certidão Expedida

17/12/2025, 15:44

Juntada -> Petição

24/11/2025, 15:25

Intimação Efetivada

17/11/2025, 11:00

Intimação Expedida

17/11/2025, 10:10

Juntada de Documento

17/11/2025, 09:25

Intimação Efetivada

14/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:54

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:43

Juntada de Documento

14/11/2025, 10:59

Juntada -> Petição

06/11/2025, 17:37

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

31/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:09

Intimação Efetivada

30/10/2025, 14:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

30/10/2025, 14:01

Autos Conclusos

17/10/2025, 09:28

Juntada -> Petição

03/10/2025, 11:17

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:11

Ato Ordinatório

25/09/2025, 12:05

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:05

Juntada -> Petição

17/09/2025, 13:45

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:35

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 17:46

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:46

Juntada de Documento

16/06/2025, 09:31

Juntada de Documento

09/06/2025, 15:17

Autos Conclusos

03/06/2025, 16:17

Juntada -> Petição

22/05/2025, 15:27

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:18

Intimação Lida

30/04/2025, 10:30

Intimação Lida

30/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0133676-02.1999.8.09.0051 DECISÃO No evento de nº 436, foi deferida por este juízo a penhora salarial da parte executada, limitada a 30% do salário mensal. Inconformados, os executados juntaram petições nos eventos 446 e 450 alegando a impenhorabilidade da verba salarial e, consequentemente, pugnando pela reconsideração da decisão. Por sua vez, o exequente se manifestou no evento nº 454. Ocorre que os fatos e fundamentos juntados foram os mesmos já afastados pela decisão de evento nº 436. Desta forma, mantenho a decisão que deferiu a penhora pelo seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:22

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:22

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:22

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:43

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 15:10

Certidão Expedida

17/01/2025, 19:59

Autos Conclusos

17/01/2025, 19:51

Juntada -> Petição

20/12/2024, 15:13

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:52

Intimação Efetivada

17/12/2024, 09:41

Intimação Efetivada

17/12/2024, 09:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/12/2024, 20:33

Intimação Lida

16/12/2024, 01:45

Intimação Lida

16/12/2024, 01:45

Juntada -> Petição

11/12/2024, 14:27

Juntada -> Petição

11/12/2024, 14:11

Ato Ordinatório

10/12/2024, 15:59

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:59

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:29

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:29

Autos Conclusos

19/09/2024, 13:27

Juntada -> Petição

06/09/2024, 08:59

Intimação Lida

02/09/2024, 12:02

Intimação Lida

02/09/2024, 12:02

Intimação Expedida

28/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:20

Intimação Expedida

28/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:20

Juntada de Documento

28/08/2024, 14:16

Certidão Expedida

21/08/2024, 09:30

Juntada -> Petição

14/08/2024, 11:00

Ato Ordinatório

05/08/2024, 16:39

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:38

Juntada -> Petição

26/07/2024, 16:32

Intimação Lida

15/07/2024, 16:06

Intimação Lida

15/07/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 16:19

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:19

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:19

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:18

Intimação Expedida

09/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:18

Intimação Expedida

09/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:18

Autos Conclusos

10/06/2024, 16:47

Juntada -> Petição

31/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório

16/05/2024, 09:31

Intimação Efetivada

16/05/2024, 09:31

Juntada -> Petição

15/05/2024, 09:15

Ato Ordinatório

06/05/2024, 18:58

Intimação Efetivada

06/05/2024, 18:58

Término da Suspensão do Processo

04/05/2024, 03:00

Término da Suspensão do Processo

04/05/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 13:01

Juntada -> Petição

08/04/2024, 16:03

Intimação Lida

08/04/2024, 10:51

Intimação Lida

08/04/2024, 10:51

Juntada -> Petição

05/04/2024, 13:55

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:55

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

02/04/2024, 14:37

Certidão Expedida

26/03/2024, 12:35

Intimação Efetivada

26/03/2024, 12:35

Juntada de Documento

26/03/2024, 11:51

Juntada -> Petição

08/02/2024, 15:18

Intimação Lida

29/01/2024, 17:13

Intimação Lida

29/01/2024, 17:13

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 16:55

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:55

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:55

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:55

Intimação Expedida

23/01/2024, 16:55

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:55

Intimação Expedida

23/01/2024, 16:55

Autos Conclusos

19/12/2023, 13:58

Juntada -> Petição

06/12/2023, 17:31

Intimação Efetivada

20/11/2023, 08:16

Cálculo de Custas

20/11/2023, 08:14

Juntada -> Petição

01/11/2023, 15:16

Intimação Lida

27/10/2023, 03:05

Intimação Lida

27/10/2023, 03:05

Juntada -> Petição

24/10/2023, 12:39

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:29

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:29

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:29

Intimação Expedida

17/10/2023, 10:29

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:29

Intimação Expedida

17/10/2023, 10:29

Intimação Efetivada

17/10/2023, 10:29

Juntada de Documento

16/10/2023, 18:11

Intimação Efetivada

21/09/2023, 16:40

Juntada -> Petição

30/08/2023, 15:26

Certidão Expedida

21/08/2023, 15:18

Intimação Efetivada

21/08/2023, 15:18

Juntada -> Petição

11/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

02/08/2023, 13:21

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:21

Juntada -> Petição

27/07/2023, 15:31

Intimação Efetivada

04/07/2023, 17:22

Certidão Expedida

04/07/2023, 17:22

Juntada -> Petição

27/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório

16/06/2023, 16:07

Intimação Efetivada

16/06/2023, 16:07

Juntada -> Petição

06/06/2023, 19:03

Certidão Expedida

12/05/2023, 12:09

Intimação Efetivada

12/05/2023, 12:09

Juntada -> Petição

27/04/2023, 15:57

Intimação Lida

03/04/2023, 11:39

Intimação Lida

03/04/2023, 11:39

Intimação Efetivada

30/03/2023, 10:45

Intimação Expedida

30/03/2023, 10:45

Intimação Efetivada

30/03/2023, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 10:45

Intimação Efetivada

30/03/2023, 10:45

Intimação Efetivada

30/03/2023, 10:45

Intimação Efetivada

30/03/2023, 10:45

Intimação Expedida

30/03/2023, 10:45

Autos Conclusos

09/02/2023, 17:12

Juntada -> Petição

07/02/2023, 13:22

Ato Ordinatório

16/12/2022, 10:04

Intimação Efetivada

16/12/2022, 10:04

Juntada -> Petição

09/12/2022, 11:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 21:02

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2022, 14:36

Intimação Efetivada

30/11/2022, 14:36

Juntada de Documento

25/11/2022, 17:13

Autos Conclusos

25/11/2022, 14:00

Juntada de Documento

25/11/2022, 13:55

Juntada -> Petição

25/11/2022, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 18:01

Intimação Efetivada

21/11/2022, 18:01

Autos Conclusos

17/11/2022, 14:16

Intimação Lida

30/08/2022, 11:15

Intimação Lida

30/08/2022, 11:15

Juntada de Documento

22/08/2022, 12:02

Intimação Efetivada

19/08/2022, 15:30

Intimação Expedida

19/08/2022, 15:30

Intimação Efetivada

19/08/2022, 15:30

Intimação Expedida

19/08/2022, 15:30

Intimação Efetivada

19/08/2022, 15:30

Intimação Efetivada

19/08/2022, 15:30

Intimação Efetivada

19/08/2022, 15:30

Juntada de Documento

19/08/2022, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 08:47

Autos Conclusos

24/06/2022, 14:24

Juntada -> Petição

19/05/2022, 18:56

Juntada -> Petição

13/05/2022, 12:33

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:39

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:39

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:39

Intimação Expedida

10/05/2022, 15:39

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:39

Intimação Expedida

10/05/2022, 15:39

Intimação Efetivada

10/05/2022, 15:39

Juntada de Documento

10/05/2022, 09:43

Intimação Lida

09/05/2022, 03:00

Intimação Lida

09/05/2022, 03:00

Certidão Expedida

27/04/2022, 16:01

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:40

Intimação Expedida

27/04/2022, 14:40

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 14:40

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:40

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:40

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:40

Intimação Expedida

27/04/2022, 14:40

Autos Conclusos

26/04/2022, 13:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/04/2022, 23:26

Juntada de Documento

08/04/2022, 17:46

Intimação Lida

01/04/2022, 03:05

Intimação Lida

01/04/2022, 03:05

Juntada -> Petição

31/03/2022, 22:27

Juntada de Documento

24/03/2022, 13:17

Intimação Efetivada

21/03/2022, 08:17

Intimação Expedida

21/03/2022, 08:17

Intimação Expedida

21/03/2022, 08:17

Juntada de Documento

19/03/2022, 09:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/03/2022, 17:56

Juntada -> Petição

14/03/2022, 17:56

Juntada de Documento

11/03/2022, 17:43

Certidão Expedida

11/03/2022, 07:22

Certidão Expedida

11/03/2022, 07:13

Juntada -> Petição

01/03/2022, 14:04

Intimação Lida

21/02/2022, 03:00

Intimação Lida

21/02/2022, 03:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

11/02/2022, 10:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 10:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 10:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 10:55

Intimação Expedida

11/02/2022, 10:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 10:55

Intimação Expedida

11/02/2022, 10:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 10:55

Juntada -> Petição

01/02/2022, 13:20

Intimação Efetivada

24/01/2022, 17:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/01/2022, 18:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/01/2022, 18:27

Juntada -> Petição

20/01/2022, 15:08

Autos Conclusos

07/01/2022, 17:14

Juntada -> Petição

17/12/2021, 21:08

Juntada -> Petição

15/12/2021, 15:09

Intimação Efetivada

09/12/2021, 13:58

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

06/12/2021, 17:18

Intimação Efetivada

06/12/2021, 15:07

Intimação Efetivada

06/12/2021, 15:07

Intimação Efetivada

06/12/2021, 15:07

Juntada de Documento

06/12/2021, 11:54

Intimação Efetivada

01/12/2021, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2021, 17:13

Intimação Efetivada

30/11/2021, 17:13

Autos Conclusos

30/11/2021, 16:44

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

30/11/2021, 16:11

Certidão Expedida

11/11/2021, 13:55

Juntada -> Petição

01/11/2021, 17:45

Certidão Expedida

26/10/2021, 16:57

Intimação Efetivada

26/10/2021, 16:57

Certidão Expedida

22/10/2021, 17:18

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 10:33

Intimação Efetivada

04/10/2021, 10:33

Autos Conclusos

27/08/2021, 14:59

Juntada -> Petição

18/08/2021, 12:18

Ofício Efetivado

13/08/2021, 10:36

Certidão Expedida

02/08/2021, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2021, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Intimação Efetivada

30/07/2021, 14:59

Autos Conclusos

29/07/2021, 09:07

Juntada de Documento

28/07/2021, 19:58

Juntada -> Petição

17/06/2021, 13:17

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Intimação Efetivada

10/06/2021, 15:08

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 15:03

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/06/2021, 17:47

Autos Conclusos

09/06/2021, 13:05

Juntada de Documento

09/06/2021, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Intimação Efetivada

25/05/2021, 15:19

Certidão Expedida

21/05/2021, 14:42

Autos Conclusos

17/05/2021, 13:08

Juntada -> Petição

30/04/2021, 20:08

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Intimação Efetivada

23/04/2021, 15:01

Juntada -> Petição

20/04/2021, 16:35

Autos Conclusos

15/03/2021, 15:48

Juntada -> Petição

09/03/2021, 14:14

Intimação Efetivada

26/02/2021, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2021, 16:24

Autos Conclusos

18/02/2021, 17:31

Juntada -> Petição

11/02/2021, 19:57

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/02/2021, 15:22

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:47

Mandado Cumprido

10/02/2021, 13:47

Intimação Efetivada

29/01/2021, 13:47

Certidão Expedida

29/01/2021, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 00:11

Autos Conclusos

26/01/2021, 07:50

Juntada -> Petição

02/12/2020, 13:52

Certidão Expedida

23/11/2020, 14:50

Intimação Efetivada

23/11/2020, 14:50

Juntada de Documento

19/11/2020, 16:32

Certidão Expedida

19/11/2020, 13:50

Certidão Expedida

19/11/2020, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2020, 22:13

Autos Conclusos

17/11/2020, 13:20

Certidão Expedida

16/11/2020, 13:43

Juntada -> Petição

13/11/2020, 19:16

Juntada -> Petição

10/11/2020, 18:47

Certidão Expedida

09/11/2020, 11:46

Intimação Efetivada

09/11/2020, 11:46

Certidão Expedida

06/11/2020, 14:58

Intimação Efetivada

06/11/2020, 14:58

Juntada de Documento

29/10/2020, 09:26

Certidão Expedida

27/10/2020, 15:16

Mandado Expedido

27/10/2020, 14:43

Juntada -> Petição

21/10/2020, 16:08

Certidão Expedida

14/10/2020, 11:26

Intimação Efetivada

14/10/2020, 11:26

Intimação Efetivada

14/10/2020, 11:17

Intimação Efetivada

14/10/2020, 11:17

Certidão Expedida

14/10/2020, 11:16

Intimação Efetivada

14/10/2020, 11:15

Documento Expedido

14/10/2020, 11:08

Juntada -> Petição

13/10/2020, 19:49

Intimação Efetivada

09/10/2020, 11:40

Certidão Expedida

09/10/2020, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2020, 21:42

Autos Conclusos

06/10/2020, 12:30

Juntada -> Petição

02/10/2020, 01:58

Intimação Efetivada

28/09/2020, 11:58

Certidão Expedida

28/09/2020, 11:57

Intimação Efetivada

24/09/2020, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2020, 16:17

Autos Conclusos

21/09/2020, 13:13

Juntada -> Petição

18/09/2020, 16:28

Certidão Expedida

04/09/2020, 10:03

Intimação Efetivada

04/09/2020, 10:03

Certidão Expedida

09/08/2019, 08:02

Intimação Efetivada

09/08/2019, 08:02

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2019, 07:57

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2019, 11:05

Autos Conclusos

30/07/2019, 17:33

Juntada -> Petição

30/07/2019, 16:55

Alvará Expedido

30/07/2019, 12:25

Certidão Expedida

25/07/2019, 13:29

Intimação Efetivada

24/07/2019, 15:31

Mandado Não Cumprido

24/07/2019, 15:28

Intimação Efetivada

24/07/2019, 14:35

Certidão Expedida

24/07/2019, 14:34

Intimação Efetivada

19/07/2019, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2019, 11:14

Autos Conclusos

09/07/2019, 17:10

Juntada -> Petição

09/07/2019, 14:27

Juntada -> Petição

25/06/2019, 10:07

Mandado Expedido

24/06/2019, 15:06

Intimação Efetivada

07/06/2019, 14:00

Certidão Expedida

07/06/2019, 14:00

Juntada -> Petição

07/06/2019, 12:21

Intimação Efetivada

29/05/2019, 14:16

Juntada -> Petição

24/05/2019, 11:48

Intimação Efetivada

15/05/2019, 12:08

Certidão Expedida

15/05/2019, 12:08

Juntada -> Petição

26/04/2019, 12:13

Intimação Lida

22/04/2019, 03:24

Intimação Expedida

08/04/2019, 10:59

Certidão Expedida

08/04/2019, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2019, 15:09

Autos Conclusos

29/03/2019, 13:33

Juntada -> Petição

14/03/2019, 16:04

Juntada -> Petição

13/03/2019, 12:19

Intimação Efetivada

01/03/2019, 11:35

Certidão Expedida

01/03/2019, 11:34

Juntada -> Petição

28/02/2019, 13:14

Intimação Efetivada

20/02/2019, 08:12

Certidão Expedida

20/02/2019, 08:12

Intimação Efetivada

19/02/2019, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2019, 15:16

Autos Conclusos

18/02/2019, 17:11

Juntada -> Petição

16/01/2019, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2018, 19:00

Intimação Efetivada

27/11/2018, 19:00

Autos Conclusos

23/11/2018, 13:55

Juntada -> Petição

09/11/2018, 18:03

Intimação Efetivada

31/10/2018, 11:54

Juntada de Documento

31/10/2018, 11:27

Juntada -> Petição

10/10/2018, 11:59

Certidão Expedida

08/10/2018, 14:07

Intimação Efetivada

24/09/2018, 16:02

Certidão Expedida

24/09/2018, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2018, 13:55

Autos Conclusos

21/09/2018, 17:19

Juntada -> Petição

21/09/2018, 14:41

Intimação Efetivada

05/09/2018, 13:30

Juntada de Documento

05/09/2018, 12:59

Intimação Efetivada

04/09/2018, 16:47

Certidão Expedida

04/09/2018, 16:46

Certidão Expedida

04/09/2018, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2018, 10:18

Autos Conclusos

03/09/2018, 13:12

Certidão Expedida

15/08/2018, 16:23

Juntada -> Petição

23/07/2018, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2018, 09:09

Intimação Efetivada

09/07/2018, 09:09

Autos Conclusos

06/07/2018, 12:22

Juntada -> Petição

29/06/2018, 13:36

Intimação Efetivada

21/06/2018, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2018, 16:00

Autos Conclusos

12/06/2018, 17:36

Juntada -> Petição

04/06/2018, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2018, 10:54

Intimação Efetivada

10/05/2018, 10:54

Autos Conclusos

10/05/2018, 07:30

Juntada -> Petição

07/05/2018, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2018, 08:54

Intimação Efetivada

25/04/2018, 08:54

Autos Conclusos

24/04/2018, 13:52

Troca de Responsável

24/04/2018, 13:51

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2018, 09:38

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2018, 09:38

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2018, 09:38

Certidão Expedida

24/04/2018, 09:37

Certidão Expedida

19/03/2018, 11:49

Certidão Expedida

19/03/2018, 11:30

Intimação Efetivada

15/03/2018, 10:22

Intimação Efetivada

15/03/2018, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/03/2018, 14:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2018, 16:07

Certidão Expedida

19/02/2018, 11:08

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:12

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/02/2018, 16:12

Relatório

20/01/2018, 21:22

Autos Conclusos

04/12/2017, 16:41

Certidão Expedida

04/12/2017, 16:40

Certidão Expedida

31/10/2017, 09:23

Intimação Efetivada

27/10/2017, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2017, 16:25

Autos Conclusos

20/10/2017, 10:29

Recurso Autuado

04/10/2017, 09:06

Recurso Distribuído

20/09/2017, 10:31

Recurso Distribuído

20/09/2017, 10:31

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/09/2017, 14:10

Intimação Efetivada

30/08/2017, 13:22

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2017, 16:12

Autos Conclusos

28/08/2017, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/08/2017, 14:33

Intimação Efetivada

01/08/2017, 09:37

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

28/07/2017, 15:13

Autos Conclusos

27/07/2017, 15:29

Certidão Expedida

27/07/2017, 15:28

Intimação Lida

22/06/2017, 07:35

Intimação Expedida

06/06/2017, 09:13

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2017, 10:16

Autos Conclusos

09/03/2017, 09:19

Intimação Não Efetivada

09/03/2017, 09:18

Intimação Expedida

19/01/2017, 09:26

Certidão Expedida

23/11/2016, 15:10

Processo Distribuído

21/11/2016, 14:05

Juntada de Documento

21/11/2016, 14:05

Juntada de Documento

21/11/2016, 14:05

procedência parcial

03/02/2006, 00:00

Processo Distribuído

30/06/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:09

Decisão

•30/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:05

Despacho

•01/09/2025, 17:46

Decisão

•15/06/2025, 22:19

Decisão

•24/04/2025, 13:22

Despacho

•20/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:59

Decisão

•09/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:38

Despacho

•09/07/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:31

Todos os documentos(95)

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:45

Relatório e Voto

•11/11/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:09

Decisão

•30/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:05

Despacho

•01/09/2025, 17:46

Decisão

•15/06/2025, 22:19

Decisão

•24/04/2025, 13:22

Despacho

•20/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:59

Decisão

•09/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:38

Despacho

•09/07/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:35

Despacho

•23/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:09

Despacho

•30/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:04

Despacho

•30/11/2022, 14:36

Relatório e Voto

•22/11/2022, 23:55

Relatório e Voto

•22/11/2022, 23:55

Despacho

•21/11/2022, 18:01

Relatório e Voto

•16/08/2022, 22:01

Relatório e Voto

•15/08/2022, 11:33

Despacho

•05/07/2022, 08:47

Despacho

•27/04/2022, 14:40

Despacho

•07/04/2022, 18:09

Decisão

•23/03/2022, 18:45

Decisão

•11/03/2022, 15:47

Decisão

•11/02/2022, 10:55

Despacho

•30/11/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:57

Despacho

•04/10/2021, 10:33

Decisão

•30/07/2021, 14:59

Relatório e Voto

•21/07/2021, 00:01

Despacho

•09/06/2021, 17:47

Decisão

•08/06/2021, 22:42

Despacho

•25/05/2021, 15:19

Decisão

•23/04/2021, 15:01

Despacho

•25/02/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 13:47

Despacho

•29/01/2021, 00:11

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 14:50

Despacho

•18/11/2020, 22:13

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 11:40

Despacho

•08/10/2020, 21:42

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:57

Despacho

•23/09/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 10:03

Despacho

•01/08/2019, 11:05

Despacho

•19/07/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 14:00

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 12:08

Despacho

•02/04/2019, 15:09

Despacho

•19/02/2019, 15:16

Despacho

•27/11/2018, 19:00

Despacho

•24/09/2018, 13:55

Despacho

•04/09/2018, 10:18

Despacho

•09/07/2018, 09:09

Despacho

•21/06/2018, 16:01

Despacho

•21/06/2018, 16:00

Despacho

•10/05/2018, 10:54

Despacho

•25/04/2018, 08:54

Relatório

•20/01/2018, 21:22

Despacho

•25/10/2017, 16:25

Decisão

•29/08/2017, 16:12

Sentença

•28/07/2017, 15:13

Despacho

•09/03/2017, 10:17

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Decisão

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05

Despacho

•21/11/2016, 14:05