Execução de Título Extrajudicial 5001164-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001164-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5001164-90.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE SICOOB CREDSEGURO LTDA em desfavor de PARAÍSO AGRONEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA e ADRIANO NETO VIEIRA, todos qualificados nos autos. Após o resultado da pesquisa SNIPER (evento nº 28), o exequente requereu o arresto cautelar das costas sociais do executado Adriano Neto Vieira junto às empresas CAR CANO VISTORIA LTDA e AGROVIP BUSINESS LTDA (evento nº 32). É o relatório. Decido. A penhora de cotas sociais da parte devedora não interfere na affectio societatis, porquanto não inclui, obrigatoriamente, outra pessoa na relação social, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA AFFECTIO SOCIETATIS. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Na ausência de localização de outros bens passíveis de responder pelo débito, é possível que a penhora recaia sobre cotas sociais dos sócios devedores, sem que tal providência importe ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade. 3. A penhora de quotas sociais não interfere na affectio societatis, porquanto não inclui, obrigatoriamente, outra pessoa na relação social. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5275669-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - grifei Assim, defiro o pedido do exequente de penhora das cotas sociais da executado Adriano Neto Vieira nas empresas indicadas. Neste ínterim, deverá o exequente diligenciar e providenciar a citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

25/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Todas as movimentações(75)