Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072729-61.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO ARAGUARINA LTDA

CNPJ

Autor

PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

RAPIDO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO ARAGUARINA LTDA

CNPJ

Autor

PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

RAPIDO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

STENIUS LACERDA BASTOS

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada -> Petição

03/03/2026, 14:51

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Ato Ordinatório

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Todas as movimentações(390)

Juntada -> Petição

03/03/2026, 14:51

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Intimação Efetivada

12/02/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 18:51

Despacho

•07/10/2025, 14:45

Ato Ordinatório

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:06

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:04

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:23

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:23

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:23

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:23

Ato Ordinatório

11/12/2025, 15:07

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:06

Intimação Efetivada

08/12/2025, 19:00

Intimação Efetivada

08/12/2025, 19:00

Intimação Efetivada

08/12/2025, 19:00

Intimação Efetivada

08/12/2025, 19:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

08/12/2025, 18:52

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:52

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:52

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:51

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:51

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:51

Autos Conclusos

23/10/2025, 16:58

Juntada -> Petição

21/10/2025, 09:52

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/10/2025, 12:07

Autos Conclusos

16/09/2025, 14:12

Decorrido Prazo

16/09/2025, 14:12

Intimação Lida

08/09/2025, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:32

Autos Conclusos

26/08/2025, 16:39

Juntada -> Petição

19/08/2025, 09:20

Intimação Expedida

13/08/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 13:38

Juntada -> Petição

01/08/2025, 06:43

Autos Conclusos

29/07/2025, 15:19

Intimação Lida

24/07/2025, 03:07

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:27

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:30

Juntada de Documento

14/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:21

Juntada de Documento

30/06/2025, 15:11

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:29

Prazo Decorrido

25/06/2025, 12:15

Juntada -> Petição

23/06/2025, 20:49

Juntada -> Petição

23/06/2025, 20:45

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:12

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:10

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:09

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:09

Juntada -> Petição

02/06/2025, 08:15

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 19:17

Intimação Expedida

21/05/2025, 19:17

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:00

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:21

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:21

Prazo Decorrido

24/04/2025, 13:12

Juntada de Documento

20/03/2025, 12:49

Prazo Decorrido

31/01/2025, 14:11

Intimação Lida

14/11/2024, 03:00

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:49

Intimação Expedida

04/11/2024, 13:52

Juntada -> Petição

31/10/2024, 16:07

Decisão -> Nomeação -> Perito

07/08/2024, 18:41

Juntada -> Petição

26/07/2024, 11:04

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:45

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:45

Certidão Expedida

04/07/2024, 17:45

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:45

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:45

Prazo Decorrido

04/07/2024, 17:30

Autos Conclusos

04/07/2024, 17:30

Juntada -> Petição

24/06/2024, 16:10

Juntada -> Petição

24/06/2024, 11:51

Intimação Lida

07/06/2024, 03:00

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:40

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:40

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:40

Intimação Expedida

28/05/2024, 15:40

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:40

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:40

Juntada -> Petição

30/04/2024, 18:02

Juntada de Documento

24/04/2024, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2024, 10:34

Juntada -> Petição

23/02/2024, 08:58

Juntada de Documento

06/02/2024, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 11:06

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:35

Juntada -> Petição

25/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:18

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:18

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 17:18

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:18

Autos Conclusos

01/09/2023, 17:15

Juntada -> Petição

28/08/2023, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2023, 19:44

Intimação Efetivada

06/08/2023, 19:44

Intimação Efetivada

06/08/2023, 19:44

Intimação Efetivada

06/08/2023, 19:44

Intimação Efetivada

06/08/2023, 19:44

Autos Conclusos

28/06/2023, 13:01

Juntada -> Petição

19/06/2023, 10:11

Intimação Expedida

07/06/2023, 14:52

Evolução da Classe Processual

22/05/2023, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2023, 14:48

Autos Conclusos

13/01/2023, 16:01

Juntada -> Petição

27/12/2022, 12:05

Juntada -> Petição

12/12/2022, 11:19

Intimação Lida

01/12/2022, 03:01

Juntada -> Petição

29/11/2022, 15:11

Certidão Expedida

21/11/2022, 15:31

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:31

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:31

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:31

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:31

Intimação Expedida

21/11/2022, 15:31

Juntada -> Petição

05/08/2022, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 18:40

Prazo Decorrido

27/07/2022, 12:39

Autos Conclusos

27/07/2022, 12:39

Certidão Expedida

29/06/2022, 14:34

Prazo Decorrido

11/04/2022, 13:18

Juntada -> Petição

21/03/2022, 21:51

Intimação Lida

03/03/2022, 03:01

Decisão -> Nomeação -> Perito

21/02/2022, 16:05

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:05

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:05

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:05

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:05

Intimação Expedida

21/02/2022, 16:05

Certidão Expedida

18/02/2022, 14:33

Autos Conclusos

18/02/2022, 14:33

Juntada -> Petição

19/10/2021, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 14:44

Intimação Efetivada

04/10/2021, 14:44

Intimação Efetivada

04/10/2021, 14:44

Intimação Efetivada

04/10/2021, 14:44

Intimação Efetivada

04/10/2021, 14:44

Certidão Expedida

27/09/2021, 14:13

Autos Conclusos

27/09/2021, 14:13

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

17/08/2021, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 19:41

Intimação Efetivada

30/07/2021, 19:41

Intimação Efetivada

30/07/2021, 19:41

Intimação Efetivada

30/07/2021, 19:41

Intimação Efetivada

30/07/2021, 19:41

Autos Conclusos

30/07/2021, 12:37

Mudança de Classe

27/07/2021, 14:06

Prazo Decorrido

27/07/2021, 14:05

Intimação Lida

17/06/2021, 03:00

Certidão Expedida

07/06/2021, 13:00

Intimação Efetivada

07/06/2021, 13:00

Intimação Efetivada

07/06/2021, 13:00

Intimação Efetivada

07/06/2021, 13:00

Intimação Efetivada

07/06/2021, 13:00

Intimação Expedida

07/06/2021, 13:00

Término da Suspensão do Processo

07/06/2021, 13:00

Juntada de Documento

07/06/2021, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 08:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2021, 08:57

Certidão Expedida

01/03/2021, 13:31

Autos Conclusos

01/03/2021, 13:31

Prazo Decorrido

23/02/2021, 16:07

Prazo Decorrido

10/02/2021, 15:08

Intimação Lida

21/01/2021, 03:06

Intimação Efetivada

15/12/2020, 00:35

Intimação Expedida

15/12/2020, 00:35

Certidão Expedida

15/12/2020, 00:35

Intimação Efetivada

15/12/2020, 00:35

Intimação Efetivada

15/12/2020, 00:35

Intimação Efetivada

15/12/2020, 00:35

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:30

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 08:27

Certidão Expedida

08/10/2020, 08:27

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 08:27

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 08:27

Certidão Expedida

05/10/2020, 17:57

Intimação Lida

05/10/2020, 03:08

Intimação Efetivada

23/09/2020, 08:47

Intimação Efetivada

23/09/2020, 08:47

Intimação Efetivada

23/09/2020, 08:47

Intimação Efetivada

23/09/2020, 08:47

Intimação Expedida

23/09/2020, 08:47

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

21/09/2020, 19:04

Autos Conclusos

08/09/2020, 12:01

Certidão Expedida

08/09/2020, 12:00

Juntada -> Petição

03/09/2020, 18:25

Intimação Efetivada

11/08/2020, 12:27

Intimação Expedida

11/08/2020, 12:27

Intimação Efetivada

11/08/2020, 12:27

Intimação Efetivada

11/08/2020, 12:27

Intimação Efetivada

11/08/2020, 12:27

Mudança de Classe

11/08/2020, 12:22

Habilitação Responsável

11/08/2020, 12:19

Troca de Responsável

11/08/2020, 12:19

Recurso Autuado

11/08/2020, 12:17

Recurso Distribuído

10/08/2020, 08:10

Recurso Distribuído

10/08/2020, 08:10

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

07/08/2020, 16:52

Intimação Lida

30/07/2020, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/07/2020, 13:11

Intimação Expedida

20/07/2020, 11:18

Intimação Expedida

20/07/2020, 11:17

Intimação Efetivada

20/07/2020, 11:17

Intimação Efetivada

20/07/2020, 11:17

Intimação Efetivada

20/07/2020, 11:17

Intimação Efetivada

20/07/2020, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/07/2020, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2020, 14:28

Intimação Lida

10/07/2020, 03:03

Intimação Efetivada

30/06/2020, 10:41

Intimação Efetivada

30/06/2020, 10:41

Intimação Efetivada

30/06/2020, 10:41

Intimação Efetivada

30/06/2020, 10:41

Intimação Expedida

30/06/2020, 10:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/06/2020, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2020, 18:15

Autos Conclusos

25/06/2020, 11:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/06/2020, 11:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/06/2020, 20:20

Intimação Efetivada

19/06/2020, 10:47

Intimação Efetivada

19/06/2020, 10:47

Intimação Expedida

19/06/2020, 10:47

Intimação Efetivada

19/06/2020, 10:47

Intimação Efetivada

19/06/2020, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2020, 15:49

Autos Conclusos

12/06/2020, 10:22

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

11/06/2020, 19:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/06/2020, 14:34

Intimação Efetivada

01/06/2020, 10:22

Intimação Efetivada

01/06/2020, 10:22

Intimação Efetivada

01/06/2020, 10:22

Intimação Efetivada

01/06/2020, 10:22

Intimação Expedida

01/06/2020, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/05/2020, 15:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/05/2020, 11:00

Intimação Lida

22/05/2020, 03:04

Intimação Lida

14/05/2020, 21:32

Juntada -> Petição

14/05/2020, 21:32

Certidão Expedida

12/05/2020, 10:35

Intimação Efetivada

12/05/2020, 08:52

Intimação Efetivada

12/05/2020, 08:52

Intimação Efetivada

12/05/2020, 08:52

Intimação Expedida

12/05/2020, 08:52

Intimação Expedida

12/05/2020, 08:52

Intimação Efetivada

12/05/2020, 08:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/05/2020, 08:52

Retirado de Pauta

12/05/2020, 07:37

Intimação Lida

04/05/2020, 03:59

Sessão Julgamento Adiado

26/04/2020, 19:54

Intimação Efetivada

14/04/2020, 12:37

Intimação Efetivada

14/04/2020, 12:37

Intimação Efetivada

14/04/2020, 12:37

Intimação Expedida

14/04/2020, 12:37

Intimação Efetivada

14/04/2020, 12:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/04/2020, 12:37

Relatório

14/04/2020, 12:18

Autos Conclusos

10/02/2020, 18:27

Intimação Lida

10/02/2020, 16:57

Juntada -> Petição

10/02/2020, 16:57

Troca de Responsável

04/02/2020, 10:54

Intimação Expedida

03/02/2020, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2020, 11:58

Intimação Lida

15/02/2019, 03:00

Autos Conclusos

10/02/2019, 20:33

Juntada -> Petição

08/02/2019, 16:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/02/2019, 16:14

Intimação Efetivada

05/02/2019, 08:36

Intimação Efetivada

05/02/2019, 08:36

Intimação Expedida

05/02/2019, 08:36

Intimação Efetivada

05/02/2019, 08:36

Intimação Efetivada

05/02/2019, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2019, 17:20

Certidão Expedida

19/07/2018, 14:09

Autos Conclusos

19/07/2018, 14:09

Recurso Autuado

19/07/2018, 13:41

Recurso Distribuído

19/07/2018, 08:42

Certidão Expedida

19/07/2018, 08:42

Recurso Distribuído

19/07/2018, 08:42

Juntada -> Petição

02/07/2018, 18:00

Intimação Efetivada

25/06/2018, 16:51

Intimação Efetivada

25/06/2018, 16:51

Intimação Efetivada

25/06/2018, 16:51

Intimação Efetivada

25/06/2018, 16:51

Intimação Efetivada

25/06/2018, 16:51

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/03/2018, 09:07

Intimação Lida

26/02/2018, 03:00

Intimação Expedida

15/02/2018, 16:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/02/2018, 16:25

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:25

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:25

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:25

Intimação Efetivada

15/02/2018, 16:25

Certidão Expedida

16/01/2018, 08:51

Autos Conclusos

16/01/2018, 08:51

Juntada -> Petição

28/11/2017, 16:15

Intimação Lida

28/11/2017, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2017, 08:45

Intimação Expedida

27/11/2017, 08:45

Certidão Expedida

20/11/2017, 08:26

Autos Conclusos

20/11/2017, 08:26

Juntada -> Petição

04/10/2017, 08:54

Intimação Lida

29/09/2017, 03:00

Juntada -> Petição

25/09/2017, 20:05

Intimação Expedida

19/09/2017, 14:41

Certidão Expedida

19/09/2017, 14:41

Intimação Efetivada

19/09/2017, 14:41

Intimação Efetivada

19/09/2017, 14:41

Intimação Efetivada

19/09/2017, 14:41

Intimação Efetivada

19/09/2017, 14:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/09/2017, 11:47

Intimação Efetivada

06/09/2017, 13:53

Certidão Expedida

06/09/2017, 13:53

Intimação Efetivada

06/09/2017, 13:53

Intimação Efetivada

06/09/2017, 13:53

Intimação Efetivada

06/09/2017, 13:53

Juntada -> Petição

06/09/2017, 10:12

Juntada -> Petição -> Contestação

06/09/2017, 09:12

Citação Efetivada

14/08/2017, 03:02

Citação Expedida

04/08/2017, 17:20

Mandado Expedido

04/08/2017, 17:20

Intimação Efetivada

02/08/2017, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2017, 17:55

Intimação Efetivada

02/08/2017, 17:55

Intimação Efetivada

02/08/2017, 17:55

Intimação Efetivada

02/08/2017, 17:55

Certidão Expedida

23/05/2017, 08:54

Autos Conclusos

23/05/2017, 08:54

Juntada -> Petição

19/05/2017, 19:10

Intimação Efetivada

10/05/2017, 17:52

Intimação Efetivada

10/05/2017, 17:52

Intimação Efetivada

10/05/2017, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2017, 17:52

Intimação Efetivada

10/05/2017, 17:52

Certidão Expedida

24/04/2017, 09:03

Autos Conclusos

24/04/2017, 09:03

Juntada -> Petição

11/04/2017, 16:56

Intimação Efetivada

27/03/2017, 11:48

Intimação Efetivada

27/03/2017, 11:48

Intimação Efetivada

27/03/2017, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2017, 11:48

Intimação Efetivada

27/03/2017, 11:48

Autos Conclusos

14/03/2017, 20:28

Processo Distribuído

14/03/2017, 12:32

Peticão Enviada

14/03/2017, 12:32

Decisão

•27/08/2025, 14:32

Decisão

•13/08/2025, 13:38

Decisão

•06/06/2025, 18:10

Decisão

•21/05/2025, 19:17

Decisão

•07/08/2024, 18:41

Despacho

•29/03/2024, 10:34

Despacho

•14/11/2023, 11:06

Despacho

•14/09/2023, 17:18

Despacho

•06/08/2023, 19:44

Despacho

•17/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:31

Despacho

•27/07/2022, 18:40

Decisão

•21/02/2022, 16:05

Todos os documentos(33)

Decisão

•08/12/2025, 18:51

Despacho

•07/10/2025, 14:45

Decisão

•27/08/2025, 14:32

Decisão

•13/08/2025, 13:38

Decisão

•06/06/2025, 18:10

Decisão

•21/05/2025, 19:17

Decisão

•07/08/2024, 18:41

Despacho

•29/03/2024, 10:34

Despacho

•14/11/2023, 11:06

Despacho

•14/09/2023, 17:18

Despacho

•06/08/2023, 19:44

Despacho

•17/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:31

Despacho

•27/07/2022, 18:40

Decisão

•21/02/2022, 16:05

Despacho

•04/10/2021, 14:44

Despacho

•30/07/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 13:00

Despacho

•02/03/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 00:35

Decisão

•21/09/2020, 19:04

Relatório e Voto

•14/07/2020, 09:16

Despacho

•29/06/2020, 18:15

Despacho

•15/06/2020, 15:49

Relatório e Voto

•29/05/2020, 15:46

Relatório

•14/04/2020, 12:18

Despacho

•30/01/2020, 11:58

Despacho

•04/02/2019, 17:20

Sentença

•15/02/2018, 16:25

Despacho

•27/11/2017, 08:45

Decisão

•02/08/2017, 17:55

Despacho

•10/05/2017, 17:52

Despacho

•27/03/2017, 11:48