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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

UNIVERSO ONLINE S/A

CNPJ 01.***.***.0001-95

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 25/08/2020

25/08/2020, 22:26

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2020 Petição Nº 261207/2020 - AgInt

01/07/2020, 05:22

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Transitado em Julgado em 25/08/2020

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2020 Petição Nº 261207/2020 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0261207 - AgInt no AREsp 1519269 - Publicação prevista para 01/07/2020

Conhecido o recurso de UNIVERSO ONLINE S/A e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 261207/2020 - AgInt no AREsp 1519269

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000339-2020-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 23/06/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 261207/2020 - AgInt no AREsp 1519269/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 339627/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 339627/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/05/2020

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/04/2020 Petição Nº 261207/2020 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 261207/2020. Publicação prevista para 30/04/2020)

legal