Acordo de Não Persecução Penal 5321488-21.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caçu - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MARIO CEZAR DE ALMEIDA JUNIOR

CPF 023.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/04/2025, 17:18

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INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ANPP

24/04/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Cezar De Almeida Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/04/2025 13:29:39)

24/04/2025, 13:29

INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE OS NÃO INICIO DO PAGAMENTO DO ACORDO

24/04/2025, 13:29

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 14:53

P/ DESPACHO

14/11/2024, 13:51

CERTIDÃO EXPEDI OFÍCIO PARA ASSESSORIA MILITAR E ENCAMINHEI PARA JUÍZA ASSINAR

11/11/2024, 16:56

PEDIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

11/11/2024, 15:35

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (07/11/2024 13:14:47))

07/11/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mario Cezar De Almeida Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 07/11/2024 13:14:47)

07/11/2024, 13:27

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 07/11/2024 13:14:47)

07/11/2024, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/11/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 14:53

Sentença

•07/11/2024, 13:14

Termo de Audiência

•10/10/2024, 14:08

Despacho

•05/07/2024, 12:45

Termo de Audiência

•25/04/2024, 18:01

Despacho

•25/04/2024, 14:17

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