Reintegração / Manutenção de Posse 5325789-91.2019.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5325789-91.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse PROCESSO Nº: 5325789-91.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA REQUERIDO (S): Fernando Sousa Santos DECISÃO A reintegração de posse que os autores insistem em requerer nos autos em eventos n. 151, 155, 159 e 182 já foi indeferida por três vezes nos eventos n. 118, 125 e 161. Assim, sobre a questão entende o Juízo que não há o que se manifestar, posto que o fato de o mandado de avaliação ter retornado sem o devido cumprimento, ante a falta de informações das benfeitorias por parte do requerido, o que inviabilizou a avaliação, não é capaz de alterar aquelas decisões. Assim sendo, conforme já determinado em evento n. 125 último parágrafo, nomeio como Perito Dulcélio Silva Costa, CREA 8585/D-GO, sito à Alameda dos Bálsamos, Qd. 01 Lt. 01 - Jardins Verona, Goiânia-GO, CEP 74886-008 – Goiás, Fones: (62) 3097-1525 e (62) 9631-9372, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consoante o disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, ao perito é facultado a requisição de documento necessário ao trabalho pericial, cabendo-lhe atestar a viabilidade ou não da realização da prova por meio de cópia do documento objeto de análise. Desta feita, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC). Juntados os quesitos, intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar o valor dos honorários periciais. No tocante ao pagamento dos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Desta forma, o pagamento dos honorários periciais ficará às expensas da parte autora. Logo, aceito o múnus, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda com o valor dos honorários periciais e, caso afirmativo, realizar o depósito judicial da quantia. Juntado o comprovante nos autos, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do CPC). Havendo requerimento do perito, fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para prestar os devidos esclarecimentos, em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Em não havendo nenhum requerimento, volvam-me conclusos os autos para homologação e designação de LEILÃO do bem. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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