Execução da Pena 5809713-06.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Cálculo de Custas

29/09/2025, 10:26

Certidão Expedida

27/08/2025, 13:59

Intimação Não Efetivada

27/08/2025, 00:48

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:53

Processo Arquivado

14/07/2025, 13:01

Juntada de Documento

14/07/2025, 12:48

Processo Desarquivado

14/07/2025, 12:35

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:12

Cálculo de Custas

26/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

25/06/2025, 15:55

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

25/06/2025, 12:57

Juntada de Documento

25/06/2025, 12:50

Todas as movimentações(136)

Cálculo de Custas

29/09/2025, 10:26

Certidão Expedida

27/08/2025, 13:59

Intimação Não Efetivada

27/08/2025, 00:48

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:53

Processo Arquivado

14/07/2025, 13:01

Juntada de Documento

14/07/2025, 12:48

Processo Desarquivado

14/07/2025, 12:35

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:12

Cálculo de Custas

26/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

25/06/2025, 15:55

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

25/06/2025, 12:57

Juntada de Documento

25/06/2025, 12:50

Intimação Lida

23/06/2025, 12:36

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 18:59

Autos Conclusos

18/06/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:15

Transitado em Julgado

18/06/2025, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:15

Intimação Lida

02/06/2025, 03:21

Troca de Responsável

26/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5809713-06.2024.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: RICARDO VIEIRA TELES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da vítima em sigilo- artigo 17-A, da Lei 11.340/2006. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição, no contexto da Lei Maria da Penha. O recurso busca a sua absolvição pelos crimes de ameaça e perseguição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de ameaça e perseguição; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada pelo crime de descumprimento de medida protetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal, configurando-se com a violação da medida judicial, independentemente de dolo específico. A prova da ciência do apelante sobre a medida e seu descumprimento reiterado se mostra suficiente para a condenação por este crime.4. Quanto aos crimes de ameaça e perseguição, a prova testemunhal se mostra frágil e insuficiente para embasar a condenação, não sendo corroborada por outros elementos probatórios. A ausência de provas robustas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Redimensionada a pena relativa ao crime de descumprimento de medida protetiva. A pena-base foi readequada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, configura-se independentemente de dolo específico. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima requer reforço probatório para a condenação por ameaça e perseguição.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, 147-A, 59, 61, II, “f”, 65, III, “a”, 71.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5809713-06.2024.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: RICARDO VIEIRA TELES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da vítima em sigilo- artigo 17-A, da Lei 11.340/2006. VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.Na Comarca de Luziânia, RICARDO foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 e artigos 147 e 147-A, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, de 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 01 (um) ano de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, a serem cumpridas, inicialmente, em regime aberto (mov. 55).Nas razões pugnou pela reforma da sentença para: (i) absolvição do crime de descumprimento de medida protetiva, artigo 24-A, do Código Penal, pela ausência de dolo; (ii) absolvição dos crimes de ameaça e de perseguição, em razão da insuficiência de provas de materialidade e de autoria; (iii) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a reforma da dosimetria de pena.O apelante foi condenado pelo fato de ter descumprido medidas protetivas, perseguir e ameaçar a vítima F. B. D. C. Narra a denúncia:Em datas anteriores e em 20, 21 e 22 de agosto de 2024, na Rua 54, Qd. 73, Lt. 19, próximo ao Sabor do Crepe, Parque Estrela D’Alva VIII, Luziânia/GO, RICARDO VIERIA TELES DE FREITAS, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência nos autos nº 5270192-14.2024.8.09.0100.Na mesma situação de tempo e lugar, RICARDO VIERIA TELES DE FREITAS, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, perseguiu, reiteradamente, invadindo e perturbando a esfera de liberdade e privacidade de sua ex-companheira F. B. D. C.No mesmo contexto, RICARDO VIERIA TELES DE FREITAS, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira F. B. D. C., ao dizer que iria matá-la.Segundo apurado, RICARDO e a vítima conviveram por cerca de 03 (três) anos e, dessa união, adveio o nascimento um filho. Contudo, diante da prática de atos de violência doméstica perpetrados pelo denunciado, foram deferidas medidas protetivas de urgência em 10/04/2024, em favor da vítima nos autos judiciais nº 5270192-14.2024.8.09.0100, das quais foi intimado em 23/04/2024, conforme decisão no evento 01 - páginas 46/49 e certidão de intimação anexa.O denunciado, mesmo ciente da proibição de manter contato, aproximar-se da vítima ou da residência dela, constantemente descumpre a ordem judicial, indo até a casa da vítima para intimidá-la.Em 20/08/2024, RICARDO foi até a casa de F. B. D. C. e proferiu xingamentos contra ela.No dia seguinte (21/08/2024), o denunciado dirigiu-se novamente à residência da ofendida e a ameaçou de morte.Não satisfeito, RICARDO retornou ao domicílio da vítima em 22/08/2024, por volta das 01h, para outra vez ofendê-la, dizendo: "-Sua puta, sua vagabunda, sua rapariga, você está com outro, sua prostituta".Na sequência, o denunciado tornou a ameaçar a ex-companheira, ao afirmar: "- Quando meu irmão Bruno sair da cadeia, vou mandar ele te matar". Atemorizada, a vítima contatou a DEAM para relatar os fatos.Diante disso, agentes da polícia civil diligenciaram e lograram efetuar a prisão de RICARDO em flagrante delito.Extrai-se, ainda, que o denunciado possui personalidade agressiva e possessiva; e que, em outras oportunidades, ele já agrediu fisicamente, injuriou e ameaçou, inclusive, com uma faca, a vítima. (mov.18).Pois bem.Passo à análise dos pleitos do apelo.Absolvição pela ausência de dolo quanto ao crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006.Verifica-se que a medida protetiva de urgência foi deferida à vítima F.B.D.C. em 10 de abril de 2024 (mov. 01, arquivo 15), in verbis:Posto isto, APLICO em face do suposto agressor Ricardo Vieira Teles De Freitas e em favor da vítima F. B. D. C., ambos qualificados nos autos, as medidas protetivas abaixo nominadas, ficando o agressor PROIBIDO de:a – aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta;b – manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.);c – aproximar-se da residência da ofendida.[…]Notifiquem-se autor e ofendida quanto às proibições contidas nesta decisão, informando-os de que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPLICA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06, BEM COMO PODE ACARRETAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, DEVENDO A OFENDIDA comunicar o fato imediatamente à autoridade policial.O apelante foi intimado do deferimento de medida protetiva em 23 de abril de 2024 (A. 5270192-14, mov. 20), o que demonstra que nas datas do fato, ele tinha ciência da proibição de se aproximar de F.B.D.C. Saliente-se que, a cautela foi revogada no dia 02 de dezembro de 2024 (A. 5270192-14, mov. 40), após a data destes fatos, objeto do apelo.Verifica-se que a materialidade e a autoria restam provadas, porquanto, o próprio apelante, quando do seu interrogatório, afirmou que:Aconteceu de descumprir a medida e que foi na casa da vítima no dia 2, buscar uma blusa de frio na casa dela e que antes desse dia, ia na casa da vítima para visitar seu filho. Que já pulou o muro da casa para ver o filho dele. Afirmou que não sabia que teria que teria que chamar outra pessoa para ter acesso ao filho, em razão da medida da protetiva (mov. 53, mídia).A vítima, por sua vez, em audiência de instrução, afirmou que:Depois da medida protetiva o apelante ia na casa dela, pulava o muro, a ameaçou com faca, xingava de vagabunda, de puta e vadia. Disse que ele ia sempre na sua porta. Afirmou que não proibiu o apelante de ver o filho, que somente pediu para ele a avisar com antecedência. O apelante ia todos os dias da semana na casa dela, afirmando que ele ficava buzinando na porta da casa, a xingando e dizendo que ela devia estar com outro homem. Que já teve que mudar de casa, porque ele entrou na casa dela às duas horas da manhã. Ao responder perguntas do Ministério Público, afirmou que o apelante a ameaçou de dar umas facadas nela e que estava muito fácil dela morrer. Estava gestante na época dos fatos e que isso lhe causou muita ansiedade, afirmando que o apelante a ameaçou por umas quatro vezes (mov. 53, mídia).As testemunhas inquiridas em audiência informaram que:Lembra que no dia que a vítima fez a ocorrência contra o apelante, após as diligências, ele foi preso em flagrante numa padaria na cidade, mas não era perto da casa da vítima. Recorda que a vítima estava muito amedrontada porque o apelante ficou a madrugada toda a importunando (Gustavo Gonçalves de Andrade, policial civil, mov. 53, mídia).Recorda que prendeu o apelante em frente uma padaria. Narra que após o relato da vítima do crime, saiu em diligência, quando o prenderam, que ficou responsável pela captura do apelante e que não sabe dizer como a vítima estava quando da prática do crime e não presenciou os fatos (Olavo Bezerra de Aguiar, policial civil, mov. 53, mídia).Nota-se que os descumprimentos da medida protetiva por parte do RICARDO se enquadram nos preceitos sancionadores do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, mormente porque esse crime de classifica como formal, o que faz com que se configure com a prática da conduta típica, “descumprir”, núcleo do tipo, ou seja, se configura no momento em que o agente desobedece à qualquer uma das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não exigindo dolo específico para a sua consumação.Ecoa o entendimento jurisprudencial desta Corte:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO 1. Comprovado que o agente tinha ciência plena das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, descumprindo-as voluntariamente, não há falar em atipicidade da conduta. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, configurando-se no momento em que o agente viola qualquer das medidas protetivas que lhe foram impostas judicialmente, não se exigindo dolo específico. 2. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida tem especial relevância, principalmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, como in casu. 3. Verificada a existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, sendo feito em quantum proporcional e adequado, não há como excluí-los. O dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023). Original sem destaque.Portanto, descabida a absolvição pela atipicidade do fato.Absolvição dos crimes de ameaça e perseguição, em razão da insuficiência de provas de materialidade e autoriaAduz RICARDO que a condenação pelo crime de ameaça não pode persistir, em razão da ausência de provas suficientes.Verifica-se que, neste ponto, o apelante possui razão.Apesar dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher serem praticados no âmbito da vida privada, as suas palavras devem ser corroboradas com outras provas constantes nos autos, caso que não apura aqui. Além dela, não há nada nos autos que comprovam a prática da ameaça e da perseguição.Saliente-se que, as únicas testemunhas perqueridas em juízo não presenciaram o fato, somente nas diligências para a captura do apelante. O depoimento da vítima, também, carece de informações neste sentido.Neste caso, imperativa a absolvição pelos crimes de ameaça e de perseguição, pois o lastro probatório é frágil, a ponto de impossibilitar uma dúvida razoável das suas ocorrências.Badaró ensina que “para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provar, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo” (Processo Penal. 4ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. página 63).Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa explicam que não se pode querer utilizar no momento decisório o standart probatório exigido para o recebimento de uma denúncia, porque nesta fase, a exigência se pauta na justa causa, isto é, na existência de indícios mínimo de autoria e de materialidade. No momento decisório, da sentença…constitui um grande erro supor que determinados crimes (seja pela gravidade ou complexidade) admitam "menos prova" para condenar do que outros. É absolutamente equivocada a prática decisória brasileira de, por exemplo, supervalorizar a palavra da vítima em determinados crimes (violência doméstica, crimes sexuais, crimes contra o patrimônio mediante violência ou grave ameaça etc.) e admitir a condenação exclusivamente com base na palavra da vítima ou quase exclusivamente, quando se recorre, por exemplo, às "testemunhas de ouvir dizer" que nada viram, mas ouvira… Isso não rompe com o circularidade probatória da "palavra da vítima", e, em última análise, ainda que não pareça, se está condenando apenas com base na palavra dela. Isso é um rebaixamento não justificado e não autorizado do standard probatório. Até porque a presunção de inocência não é "maior ou menor", "mais robusta ou mais frágil" conforme a natureza do crime (Sobre o uso do standart probatório no processo penal. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-jul-26/limite-penal-uso-standard-probatorio-processo-penal/).Diante da ausência de uma dúvida razoável de que o apelante tenha praticado a ameaça contra a vítima, a aplicação do in dubio pro reo é medida que se impõe.A reforma da dosimetria de pena para a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, alínea “a”, do Código Penal e o afastamento das agravantes e causas de aumento aplicadas na sentençaNa sentença a dosimetria ficou assim definida:4.1. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006). Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 51). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que a vítima teve que mudar de residência e desenvolveu transtorno psicológico. Os motivos não extrapolam o que prevê a tipificação penal. As circunstâncias são negativas, já que o réu cometeu o crime enquanto a vítima estava grávida. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase, presentes a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP e a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, compenso-as, já que preponderantes, de modo que mantenho a pena provisória em 4 (quatro) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição e/ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada. Por fim, incide a regra do crime continuado do art. 71 do CP pelo cometimento do crime por mais de sete vezes, o que eleva a reprimenda em 2/3, ficando a pena definitiva em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Sendo assim, fica Ricardo Vieira Teles de Freitas definitivamente condenado à pena de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. 4.2. Crime perseguição majorado (art. 147-A, §1º, II, do CP). Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 51). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que a vítima teve que mudar de residência e desenvolveu transtorno psicológico. Os motivos não extrapolam o que prevê a tipificação penal. As circunstâncias são negativas, já que o réu cometeu o crime enquanto a vítima estava grávida. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, está presente a causa de aumento descrita no art. 147-A, §1º, II, do CP. Dessa forma, considerando a exasperação de 1/2 para a majorante considerada, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Sendo assim, fica Ricardo Vieira Teles de Freitas definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP. 4.3. Crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 51). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que a vítima teve que mudar de residência e desenvolveu transtorno psicológico. Os motivos não extrapolam o que prevê a tipificação penal. As circunstâncias são negativas, já que o réu cometeu o crime enquanto a vítima estava grávida. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, está presente a circunstância agravante descrita no art. 61, II, “f”, do CP. Dessa forma, considerando a exasperação de 1/6 para a agravante considerada, fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição e/ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada. Por fim, incide a regra do crime continuado do art. 71 do CP pelo cometimento do crime por quatro vezes, o que eleva a reprimenda em 1/4, ficando a pena definitiva em 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Sendo assim, fica Ricardo Vieira Teles de Freitas definitivamente condenado à pena de 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do CP. 4.4. Concurso material. Reconheço a existência do concurso material dos delitos, nos termos do art. 69 do CP. Por conseguinte, a pena alcança 1 (um) ano de reclusão, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, e 19 (dezenove) dias-multa.No apelo, RICARDO requer a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, porquanto o motivo de descumprir a medida protetiva para ver o seu filho, configura relevante valor social ou moral.Conforme o respectivo dispositivo, a pena poderá ser atenuada quando o crime é praticado em razão de relevante valor social ou moral; que não se configura no caso.O próprio RICARDO afirma em seu interrogatório que ia na casa da vítima para visitar o filho umas três vezes na semana; o que demonstra não haver justificativa que se pudesse caracterizar como relevante valor social ou moral, a ponto de autorizar a prática de crime. Ao reverso.Saliente-se, ainda, que o relevante valor social ou moral não deve ser conceituado, a partir do entendimento do acusado (GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte Geral. 8. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 874-875).Noutro ponto, em razão da absolvição pelos crimes de ameaça e de perseguição, a dosimetria deve ser redimensionada.Na sentença, na 1ª (primeira) etapa, o juízo de piso considerou como negativas, dois vetoriais do artigo 59, do Código Penal, a saber, as “consequências” e as “circunstâncias”, eis que a vítima teve que mudar de residência e desenvolveu transtorno psicológico e que o crime de descumprimento de medida protetiva se deu, enquanto a vítima estava gestante. O apelante é primário.Considerando que, para cada circunstância negativada do artigo 59, do Código Penal, incide a exasperação de 1/8, tem-se que a pena-base passa a ser de 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Na 2ª (segunda) fase de dosimetria da pena, considerando a ausência de atenuantes e agravantes, a pena-base fica mantida.Na 3ª (terceira) fase, ausente causas de diminuição e, diante da ocorrência de crime continuado, pelo descumprimento reiterado do descumprimento da medida protetiva, a pena deve ser aumentada em 2/3, o que a torna definitiva em 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para absolver RICARDO VIEIRA TELES DE FREITAS dos crimes de ameaça (artigo 147, do Código Penal) e perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), e redimensionar a pena para 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO em parte para absolver RICARDO VIEIRA TELES DE FREITAS dos crimes de ameaça (artigo 147, do Código Penal) e perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), e, de ofício, redimensionada a pena. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5809713-06.2024.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: RICARDO VIEIRA TELES DE FREITASAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome da vítima em sigilo- artigo 17-A, da Lei 11.340/2006. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição, no contexto da Lei Maria da Penha. O recurso busca a sua absolvição pelos crimes de ameaça e perseguição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de ameaça e perseguição; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada pelo crime de descumprimento de medida protetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal, configurando-se com a violação da medida judicial, independentemente de dolo específico. A prova da ciência do apelante sobre a medida e seu descumprimento reiterado se mostra suficiente para a condenação por este crime.4. Quanto aos crimes de ameaça e perseguição, a prova testemunhal se mostra frágil e insuficiente para embasar a condenação, não sendo corroborada por outros elementos probatórios. A ausência de provas robustas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Redimensionada a pena relativa ao crime de descumprimento de medida protetiva. A pena-base foi readequada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, configura-se independentemente de dolo específico. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima requer reforço probatório para a condenação por ameaça e perseguição.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, 147-A, 59, 61, II, “f”, 65, III, “a”, 71.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE a Apelação Criminal, para absolver RICARDO VIEIRA TELES DE FREITAS e CONHECER do apelo e dar PARCIAL PROVIMENTO para absolver RICARDO VIEIRA TELES DE FREITAS e, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:45

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 12:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/05/2025, 12:35

Intimação Lida

25/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:10

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2025, 13:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2025, 18:03

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:25

Relatório - encaminhado à revisão

15/04/2025, 10:59

Autos Conclusos

28/03/2025, 08:37

Juntada -> Petição -> Parecer

27/03/2025, 16:18

Intimação Lida

24/03/2025, 03:16

Ato Ordinatório

12/03/2025, 11:23

Intimação Expedida

12/03/2025, 11:22

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Troca de Responsável

06/02/2025, 11:36

Intimação Expedida

05/02/2025, 16:23

Certidão Expedida

05/02/2025, 16:23

Troca de Responsável

05/02/2025, 16:22

Certidão Expedida

05/02/2025, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 13:25

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:42

Autos Conclusos

14/01/2025, 13:42

Recurso Autuado

14/01/2025, 12:17

Recurso Distribuído

14/01/2025, 12:16

Recurso Distribuído

14/01/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2025, 20:21

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:07

Intimação Lida

29/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

19/11/2024, 12:03

Juntada -> Petição

19/11/2024, 10:57

Certidão Expedida

04/11/2024, 18:02

Certidão Expedida

04/11/2024, 17:40

Intimação Efetivada

04/11/2024, 16:15

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/11/2024, 13:45

Autos Conclusos

04/11/2024, 12:12

Intimação Lida

04/11/2024, 03:09

Juntada -> Petição

01/11/2024, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 13:59

Autos Conclusos

30/10/2024, 17:51

Juntada de Documento

30/10/2024, 17:02

Juntada de Documento

29/10/2024, 09:47

Juntada de Documento

29/10/2024, 09:45

Mandado Cumprido

25/10/2024, 20:38

Certidão Expedida

25/10/2024, 17:17

Intimação Expedida

25/10/2024, 16:39

Juntada de Documento

25/10/2024, 16:38

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:28

Alvará de Soltura Expedido

25/10/2024, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/10/2024, 15:38

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:38

Juntada de Documento

25/10/2024, 14:07

Mídia Publicada

22/10/2024, 18:58

Autos Conclusos

22/10/2024, 17:42

Juntada de Documento

22/10/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2024, 17:00

Juntada de Documento

21/10/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

15/10/2024, 17:51

Mandado Cumprido

30/09/2024, 12:04

Juntada -> Petição

28/09/2024, 11:02

Juntada de Documento

27/09/2024, 14:18

Intimação Lida

26/09/2024, 16:54

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:54

Mandado Expedido

23/09/2024, 18:53

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2024, 18:52

Juntada de Documento

23/09/2024, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2024, 18:45

Mandado Expedido

23/09/2024, 18:44

Audiência de Instrução e Julgamento

23/09/2024, 18:40

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 14:57

Autos Conclusos

23/09/2024, 12:31

Juntada -> Petição

21/09/2024, 08:48

Juntada de Documento

16/09/2024, 19:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 14:20

Autos Conclusos

16/09/2024, 12:29

Juntada de Documento

16/09/2024, 10:38

Juntada de Documento

16/09/2024, 10:37

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

13/09/2024, 17:00

Mandado Cumprido

13/09/2024, 15:48

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:23

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 13:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/09/2024, 18:54

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/09/2024, 14:59

Intimação Lida

09/09/2024, 03:09

Intimação Expedida

28/08/2024, 12:07

Juntada de Documento

28/08/2024, 10:50

Juntada -> Petição

27/08/2024, 08:24

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:09

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:07

Mudança de Assunto Processual

23/08/2024, 09:58

Mídia Publicada

22/08/2024, 18:41

Audiência -> de Custódia

22/08/2024, 18:40

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

22/08/2024, 18:40

Juntada de Documento

22/08/2024, 18:09

Audiência -> de Custódia

22/08/2024, 18:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

22/08/2024, 16:42

Autos Conclusos

22/08/2024, 16:36

Certidão Expedida

22/08/2024, 16:36

Processo Distribuído

22/08/2024, 15:37

Recebido

22/08/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 18:59

Ementa

•12/05/2025, 16:44

Relatório e Voto

•12/05/2025, 16:44

Despacho

•23/04/2025, 18:03

Relatório

•15/04/2025, 10:59

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Decisão

•04/11/2024, 13:45

Despacho

•31/10/2024, 13:59

Sentença

•25/10/2024, 15:38

Despacho

•22/10/2024, 17:00

Relatório e Voto

•01/10/2024, 14:35

Decisão

•23/09/2024, 14:57

Decisão

•16/09/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:00

Decisão

•10/09/2024, 18:54

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/06/2025, 18:59

Ementa

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 16:44

Relatório e Voto

•12/05/2025, 16:44

Despacho

•23/04/2025, 18:03

Relatório

•15/04/2025, 10:59

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Decisão

•04/11/2024, 13:45

Despacho

•31/10/2024, 13:59

Sentença

•25/10/2024, 15:38

Despacho

•22/10/2024, 17:00

Relatório e Voto

•01/10/2024, 14:35

Decisão

•23/09/2024, 14:57

Decisão

•16/09/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:00

Decisão

•10/09/2024, 18:54

Decisão

•06/09/2024, 17:08

Despacho

•22/08/2024, 18:40

Despacho

•22/08/2024, 16:42