Reintegração / Manutenção de Posse 5175417-30.2018.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5175417-30.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar AlvesPolo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela cautelar e indenização por danos ajuizada por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES e ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES contra ANTONIO EZEQUIEL DOS SANTOS e outros, na qual se discute a ocupação indevida e a possível degradação ambiental da área identificada como Reserva Ambiental Boa Esperança.Foi concedida tutela antecipada (mov. 167) determinando que os requeridos se abstivessem de realizar atividades degradantes na área litigiosa. Após o deferimento da liminar, os autores noticiaram o descumprimento da ordem judicial, requerendo providências para sua efetivação, inclusive a intimação pessoal dos réus, providência esta viabilizada mediante o recolhimento da guia de custas de locomoção (mov. 196). Requereram ainda a expedição de novo ofício ao ICMBio, em razão da ausência de providências após intimação anterior, bem como a nova intimação da advogada dativa nomeada para a defesa do réu ALMIR MOTA FERREIRA.É o relatório.DECIDO.Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação anterior em 18 de julho de 2019 (mov. 63), mas não foi intimado posteriormente, a despeito dos novos fatos e decisões que reforçam a relevância ambiental da lide. Nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que versem sobre interesses sociais e difusos, o que é o caso dos autos, dada a natureza ambiental da área litigiosa. Sua atuação se impõe como garantia do devido processo legal e da efetiva proteção aos bens coletivos.Quanto ao ICMBio, é imprescindível nova comunicação formal à autoridade competente, não se mostrando suficiente o encaminhamento anterior por meio da Ouvidoria, cuja eficácia institucional é limitada.Por fim, quanto à intimação pessoal dos réus, ante o recolhimento das custas, certificou a Secretaria que os mandados serão expedidos conforme determinado no movimento 167 (mov. 198), o que torna desnecessária a renovação desta ordem.Diante do exposto, DETERMINO:a) a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse em acompanhar o feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil;b) a expedição de ofício à Presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com sede em Brasília/DF, com cópia da presente decisão e da decisão liminar (mov. 167) determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova fiscalização in loco na área denominada “Reserva Ambiental Boa Esperança”, objeto da presente demanda, com vistas a apurar eventual ocorrência de degradação ambiental e adotar, se necessário, as medidas administrativas cabíveis à cessação dos danos e recomposição da área;d) a nova intimação da advogada dativa nomeada ao réu ALMIR MOTA FERREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. Aceito, intime-se a nomeada para apresentar a defesa pertinente aos interesses da parte que representa, no prazo de 15 dias. Feito isso, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da nomeada, proceda a Escrivania à nomeação de novo dativo ao requerido.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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