Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5257953-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5257953-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO PROCESSO Nº: 5257953-91.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Organização Hospitalar Merhi REQUERIDO (A) (S): Escola Evangelica Analu Eireli - Me e Mariana Francisca Dos Santos 05.482.235/0001-80 RUA RB6 504 QD08, LOT12 A 16 e 35 RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUEGOIÂNIA GO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Organização Hospitalar Merhi. em desfavor de Escola Evangelica Analu Eireli - Me E Mariana Francisca Dos Santos, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVIRTA-SE que, no caso de pronto pagamento, a parte requerida fica isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º). ANOTE-SE que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701, do CPC. Este ato judicial possui também força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Provimento nº 02/2012 - CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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