Execução da Pena 5185521-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Certidão Expedida

06/10/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 15:49

Processo Arquivado

21/08/2025, 15:49

Juntada de Documento

12/06/2025, 17:12

Juntada de Documento

12/06/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 19:07

Juntada de Documento

11/06/2025, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2025, 18:10

Juntada de Documento

11/06/2025, 17:47

Juntada de Documento

11/06/2025, 17:47

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 16:16

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 16:16

Transitado em Julgado

06/06/2025, 16:16

Intimação Lida

19/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5185521-34.2024.8.09.0011 Comarca: Trindade Apelante: Varley Mendes de Pádua Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Varley Mendes de Pádua, qualificado, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Extrai-se da peça acusatória (mov. 35): “(…) No dia 16 de março de 2024, por volta das 0h00, na Rua 04, Qd. F, Lt. 8-A, Setor Santo Onofre, em Trindade/GO, VARLEY MENDES DE PADUA, foi preso em flagrante porque conduzia, em via pública, sob efeito de álcool, o veículo automotor Renault/Logan, cor prata, placa MTT-1204. No dia dos fatos, o denunciado ingeriu bebida alcoólica e assumiu a direção do referido veículo. O denunciado estava transitando em "zigue-zague" e quase colidiu com outros veículos. Policiais Militares, que faziam patrulhamento pelo local, avistaram o veículo trafegando naquelas condições e resolveram fazer a abordagem. Durante a abordagem, os policiais constataram que o denunciado estava com forte odor etílico e com visíveis sinais de embriaguez. Oportunizado a soprar o etilômetro (teste de alcoolemia), ele se recusou. Os policiais consultaram os dados do denunciado no sistema e verificaram que ele é reincidente em crimes de mesma natureza (dirigir embriagado). Submetido a relatório médico, foi constatada a embriaguez (fls. 15/16 do PDF de mov. 27). O denunciado foi preso em flagrante e posteriormente a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia. (…)” A denúncia foi recebida no dia 01/04/2024 (mov. 38). O Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, pois ausentes os requisitos do artigo 28-A, do CPP. Após regular instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente a denúncia para condenar Varley Mendes de Padua pelo crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi fixada em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, regime aberto. Suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor por 1 (um) ano (mov. 89, fls. 307/314). A defesa apelou (mov. 94), requerendo absolvição por ausência de provas (mov. 115, fls. 347/351). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 118, fls. 355/358). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 127, fls. 368/375). Os autos foram distribuídos por prevenção ao Habeas Corpus nº 5185146-33, julgado por esta relatora. É o relatório. Passo ao voto. I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Absolvição por insuficiência de provas A defesa busca a absolvição do apelante sob o fundamento de que não houve comprovação do crime. Sem razão o pedido. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/13), laudo de exame de corpo de delito “embriaguez etílica ou por outras drogas” (fls. 17/18), registro de atendimento integrado (fls. 34/47 e 149/162) e prova oral produzida (mídia, mov. 82). O policial militar Victor Hugo de Jesus Reis, em juízo, relatou que estavam patrulhando na região de Trindade, próximo ao Empório Santa Fé e visualizaram o veículo transitando, dando a impressão de que o condutor estava embriagado, porque quase bateu em uma motocicleta que estava parada e depois saiu disparado; que conseguiram abordá-lo, uns trezentos metros do local; o condutor estava visivelmente embriagado e tinha forte odor etílico; que ele se recusou a soprar o bafômetro; diante disso, encaminharam-no para o IML e foi constatada a embriaguez; em seguida, o acusado foi levado para a delegacia (mídia, mov. 82). Jefferson Correia de Deus, policial militar, confirmou o relato. Narrou que estavam patrulhando perto do Empório Santa Fé e se depararam com um veículo que transitava em zig-zag e quase bateu em veículos que estavam parados; ao proceder a abordagem do condutor desse veículo, ele tinha odor de álcool e estava alterado; o acusado se recusou a fazer o bafómetro e por isso encaminharam-no para o IML que constatou a embriaguez (mídia, mov. 82). Em seu interrogatório judicial Varley Mendes de Padua confirmou que no dia dirigia seu veículo embriagado, sendo que havia consumido cerveja, cerca de seis “Long necks”; que dirigia o carro e estava dando carona para um rapaz (mídia, mov. 82). Não há dúvidas de que o apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Importante registrar que, nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar o teste do bafômetro, como na hipótese, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, conforme os preceitos estabelecidos na Resolução do CONTRAN nº 432/13 e também no artigo 306, §2º, do CTB. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela defesa, além do teste de alcoolemia, outros meios probatórios podem ser utilizados para verificação do estado de embriaguez, como na hipótese, sobretudo pela conjunção da prova técnica com o que foi extraído por meio da prova testemunhal. Sobre o assunto, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REGIME MAIS BRANDO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 306 do CTB, mormente em face do relatório médico e, ainda, pelos depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo, quem foram unânimes em relatar os sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool para condução de veículo, a manutenção da condenação é medida imperiosa. (TJGO, AC 5163014-61.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, Dje de 06/05/2024). A propósito, o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas descreveu o estado do acusado: “Marcha alterada, equilíbrio estático alterado, orientação alterada, memória normal, pensamento alterado, coordenação motora alterada, pulso com 115 b.p.m., hálito etílico presente, conjuntivas hiperemiadas, pupilas normais, estado emocional alterado, elocução ébria, mais o seguinte não realizado teste de bafômetro por recusa do mesmo”. O exame concluiu: “periciando em estado agudo de embriaguez (fls. 17/18). Desta forma, não há falar em ausência de comprovação do estado de embriaguez do acusado. Os depoimentos testemunhais colhidos, o relatório médico e demais provas constantes nos autos demonstram cabalmente a prática da conduta prevista no art. 306, caput, do CTB, sendo impositiva a manutenção da condenação. 2. Dosimetria Não houve insurgência quanto a reprimenda, mas verifico que deve ser reduzida, de ofício. A pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, pela análise desfavorável dos antecedentes, uma vez que o acusado possui três condenações com trânsito em julgado (certidão, mov. 47). No entanto, o aumento foi exacerbado, ultrapassando até mesmo a fração de 1/6 (um sexto), recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). Assim, recuo, de ofício, a básica para 7 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, devidamente compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão que mantenho a intermediária inalterada. Adiante, ausentes causas de aumento ou diminuição, perfaz a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Relativo à pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, entendo que deve guardar proporcionalidade com as demais sanções impostas. Logo, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, o prazo também deve ser fixado com o mesmo parâmetro, conforme previsto no art. 293, do CTB. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97, impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Havendo equívoco na dosagem da pena, necessário correção. 3. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade, cabível a redução do prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de conformidade com o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, AC n. 5173619-18, 1ª Câmara Criminal, j. 30/01/2023). Sendo assim, reduzo a pena de habilitação de dirigir veículo automotor de 1 (um) ano para 2 (dois) meses e 10 (dez) dias. Em resumo, a pena aplicada na sentença, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 1 (um) ano de suspensão da habilitação, foi reduzida para 7 (sete) meses de detenção, além de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. De ofício, reduzo a pena privativa de liberdade e a de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5185521-34.2024.8.09.0011 Comarca: Trindade Apelante: Varley Mendes de Pádua Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar teste de etilômetro, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, inclusive laudo pericial. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 306, do CTB, incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA. OFÍCIO. 3. Constatado equívoco na pena, necessária a redução, de ofício. 4. Sabendo que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção privativa de liberdade, impositiva a sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzidas as penas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso e, de ofício, reduzir a pena privativa de liberdade e a de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5185521-34.2024.8.09.0011 Comarca: Trindade Apelante: Varley Mendes de Pádua Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos casos em que o condutor se negue ou fica impedido de realizar teste de etilômetro, cabível a constatação dos sinais de embriaguez por outros meios, inclusive laudo pericial. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 306, do CTB, incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA. OFÍCIO. 3. Constatado equívoco na pena, necessária a redução, de ofício. 4. Sabendo que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção privativa de liberdade, impositiva a sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzidas as penas.

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:21

Intimação Expedida

16/05/2025, 13:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 20:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/05/2025, 20:52

Intimação Lida

25/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:55

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:55

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2025, 13:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/04/2025, 13:04

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/04/2025, 14:06

Intimação Lida

21/04/2025, 14:06

Troca de Responsável

10/04/2025, 11:54

Intimação Expedida

09/04/2025, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:23

Recurso Autuado

07/04/2025, 15:51

Recurso Distribuído

07/04/2025, 10:45

Remessa em grau de recurso

07/04/2025, 10:45

Recurso Distribuído

07/04/2025, 10:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/04/2025, 00:25

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Expedida

13/02/2025, 19:50

Juntada -> Petição

05/02/2025, 16:09

Mandado Cumprido

23/01/2025, 20:14

Mandado Expedido

15/01/2025, 15:41

Certidão Expedida

18/12/2024, 16:23

Certidão Expedida

16/12/2024, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

13/12/2024, 16:50

Processo baixado à origem/devolvido

13/12/2024, 16:50

Certidão Expedida

13/12/2024, 16:49

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/12/2024, 07:42

Prazo Decorrido

10/12/2024, 12:44

Autos Conclusos

10/12/2024, 12:44

Intimação Efetivada

25/11/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 06:19

Autos Conclusos

19/11/2024, 16:08

Recurso Autuado

19/11/2024, 13:20

Recurso Distribuído

18/11/2024, 19:41

Remessa em grau de recurso

18/11/2024, 19:41

Recurso Distribuído

18/11/2024, 19:41

Mandado Cumprido

07/11/2024, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 21:40

Autos Conclusos

14/10/2024, 18:06

Certidão Expedida

14/10/2024, 18:06

Mandado Expedido

13/09/2024, 12:59

Juntada -> Petição

02/09/2024, 15:33

Intimação Lida

23/08/2024, 15:18

Certidão Expedida

23/08/2024, 13:10

Intimação Expedida

23/08/2024, 13:10

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/08/2024, 16:28

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:35

Certidão Expedida

06/08/2024, 16:34

Certidão Expedida

06/08/2024, 16:14

Juntada de Documento

06/08/2024, 15:57

Juntada -> Petição

21/05/2024, 17:06

Intimação Efetivada

15/05/2024, 17:20

Mídia Publicada

15/05/2024, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2024, 17:16

Juntada de Documento

13/05/2024, 17:07

Juntada de Documento

13/05/2024, 16:57

Certidão Expedida

26/04/2024, 14:23

Juntada de Documento

26/04/2024, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 17:09

Autos Conclusos

25/04/2024, 16:38

Juntada de Documento

25/04/2024, 16:01

Intimação Efetivada

22/04/2024, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 15:16

Autos Conclusos

19/04/2024, 13:22

Juntada -> Petição

18/04/2024, 16:39

Intimação Lida

18/04/2024, 16:39

Juntada de Documento

18/04/2024, 15:02

Intimação Expedida

17/04/2024, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 15:32

Autos Conclusos

15/04/2024, 17:14

Mandado Cumprido

14/04/2024, 21:52

Juntada -> Petição

12/04/2024, 16:54

Intimação Lida

11/04/2024, 12:26

Intimação Lida

11/04/2024, 12:03

Mandado Expedido

08/04/2024, 18:01

Juntada de Documento

08/04/2024, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2024, 17:49

Intimação Expedida

08/04/2024, 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2024, 17:42

Intimação Efetivada

08/04/2024, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2024, 16:01

Intimação Expedida

08/04/2024, 16:01

Intimação Efetivada

08/04/2024, 16:01

Autos Conclusos

05/04/2024, 17:28

Mandado Cumprido

05/04/2024, 16:22

Intimação Lida

03/04/2024, 14:27

Juntada de Documento

03/04/2024, 14:13

Juntada de Documento

03/04/2024, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 13:43

Mandado Expedido

03/04/2024, 13:31

Evolução da Classe Processual

03/04/2024, 13:21

Certidão Expedida

03/04/2024, 13:11

Intimação Efetivada

03/04/2024, 12:48

Intimação Expedida

03/04/2024, 12:48

Juntada -> Petição

02/04/2024, 13:24

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/04/2024, 15:31

Intimação Lida

01/04/2024, 14:50

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Denúncia

31/03/2024, 10:20

Intimação Lida

31/03/2024, 10:20

Evolução da Classe Processual

25/03/2024, 19:02

Intimação Expedida

25/03/2024, 19:01

Juntada -> Petição

25/03/2024, 16:20

Troca de Responsável

25/03/2024, 15:41

Ato Ordinatório

25/03/2024, 14:02

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:02

Juntada de Documento

25/03/2024, 10:14

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2024, 15:47

Autos Conclusos

18/03/2024, 11:18

Certidão Expedida

18/03/2024, 11:17

Troca de Responsável

18/03/2024, 09:49

Certidão Expedida

18/03/2024, 09:04

Processo Redistribuído

18/03/2024, 09:04

Juntada de Documento

17/03/2024, 15:52

Juntada de Documento

16/03/2024, 19:41

Juntada de Documento

16/03/2024, 19:38

Audiência -> de Custódia

16/03/2024, 16:37

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

16/03/2024, 16:37

Intimação Expedida

16/03/2024, 16:37

Intimação Expedida

16/03/2024, 16:37

Mídia Publicada

16/03/2024, 12:48

Juntada de Documento

16/03/2024, 11:44

Juntada de Documento

16/03/2024, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2024, 09:02

Audiência -> de Custódia

16/03/2024, 08:58

Intimação Expedida

16/03/2024, 08:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/03/2024, 08:39

Intimação Expedida

16/03/2024, 08:39

Intimação Expedida

16/03/2024, 08:39

Juntada de Documento

16/03/2024, 08:32

Processo Distribuído

16/03/2024, 03:49

Autos Conclusos

16/03/2024, 03:49

Recebido

16/03/2024, 03:49

—

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)