Cumprimento de sentença 5251406-79.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5251406-79.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5251406-79.2018.8.09.0051 Requerente(s): Municipio De Goiania Requerido(s): Pedro Goncalves De Miranda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse originalmente movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de PEDRO GONÇALVES DE MIRANDA, cujo objeto é área pública classificada como "VERDE", indevidamente ocupada pelo executado. Conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença determinando a desocupação da área em questão, com prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento voluntário. Posteriormente, diante do requerimento do executado, este Juízo deferiu parcialmente seu pedido, concedendo-lhe prazo adicional de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, bem como determinou a intimação do Município para manifestação. O executado informou nos autos (evento nº 239) que procedeu à demolição da construção principal e da grade metálica frontal. Contudo, argumentou que: a) não lhe compete a demolição dos muros laterais por serem de responsabilidade dos confrontantes; b) um dos muros faz parte da construção vizinha, servindo como parede de sustentação; c) necessita de um direito de passagem para acessar sua residência e serviços públicos; e d) outros confrontantes também ocupam a área "VERDE", requerendo tratamento igualitário. Por sua vez, o Município de Goiânia (evento nº 241) reiterou pedido anterior, insistindo na intimação do executado para comprovar a desocupação integral com registro fotográfico, sob pena de cumprimento do mandado de reintegração. É o relatório. DECIDO. O presente caso envolve cumprimento de sentença transitada em julgado em ação de reintegração de posse, onde já foi definitivamente reconhecido o direito do Município de Goiânia à reintegração integral da área pública indevidamente ocupada. Inicialmente, impõe-se reconhecer que as questões suscitadas pelo executado em sua petição (evento nº 239) constituem inovação processual indevida em sede de cumprimento de sentença. O momento processual para discutir o mérito da demanda, incluindo eventuais direitos de passagem ou responsabilidade de terceiros confrontantes, já se encerrou com o trânsito em julgado da sentença. O art. 505 do Código de Processo Civil é expresso ao vedar a rediscussão de questões já decididas e cobertas pela coisa julgada material. Nesse sentido: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Quanto às alegações de que os muros laterais seriam de responsabilidade dos confrontantes e que haveria necessidade de direito de passagem, observo que tais matérias não podem ser discutidas nesta fase processual, devendo o executado, se entender pertinente, buscar a tutela jurisdicional específica pelas vias processuais adequadas. No que tange ao pedido de intimação de terceiros confrontantes, também não merece acolhimento, pois estes não integraram a relação processual originária, sendo inviável sua inclusão em fase de cumprimento de sentença. Portanto, considerando que o executado não comprovou satisfatoriamente a desocupação integral da área pública objeto desta ação, conforme determinado na sentença transitada em julgado, impõe-se o prosseguimento do feito. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado no evento nº 239; DETERMINO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de verificar in loco o efetivo cumprimento da sentença, devendo o meirinho documentar fotograficamente o estado atual da área em questão; Com a juntada do mandado de constatação, INTIME-SE o Município de Goiânia para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; Caso se verifique a desocupação parcial, mas com permanência de estruturas em desacordo com a sentença, DETERMINO, desde já, o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido, autorizando, se necessário, o uso de força policial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

25/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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